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ARTIGOS



MANDADO DE INJUNÇÃO

A finalidade a ser alcançada pela via do mandado de injunção, de acordo com a jurisprudência do STF a partir do julgamento do MI 107/DF, resume-se à mera declaração, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de omissão inconstitucional, a ser meramente comunicada ao órgão estatal inadimplente, a fim de ele promover a integração normativa do dispositivo constitucional invocado como fundamento do direito titularizado pelo impetrante do ‘writ’, assinalou o ministro Celso de Mello em seu voto de 12 abr. 2007 no Mandado de injunção (MI) nº 712/PA.

2. Esse entendimento restritivo (continua o ministro) não mais pode prevalecer, sob pena de esterilizar-se a importância função político-jurídica para a qual o mandado de injunção foi concebido pelo constituinte.

3. O mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas em sua eficácia pela inaceitável omissão do Congresso Nacional.

4. O instrumento do mandado de injunção deve impedir a sujeição da Constituição à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.

5. Após o estabelecimento da necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento de direito público subjetivo à legislação, de outro, o mandado de injunção deve tornar possível não só a imputação de comportamento moroso ao Estado, mas também (e muito mais importante) a possibilidade de o Poder Judiciário dar expressão concreta, conferir efetividade e fazer atuar a cláusula constitucional tornada inoperante por um incompreensível estado de inércia governamental.

6. Na tipologia das situações inconstitucionais, inclui-se também o descumprimento, por inércia estatal, de norma impositiva de determinado comportamento atribuído ao Poder Público pela própria Constituição.

No julgamento em 12 abr. 2007 do MI 670 e 712, suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, sete ministros (Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso) já decidiram pela aplicação de alguns dispositivos da Lei de Greve (Lei n 5º. 7.783/89, regedora do exercício de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada) às greves do serviço público, até a elaboração pelo Congresso Nacional de lei específica.