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ARTIGOS



A CONSTITUIÇÃO

Os direitos e as obrigações de um povo estão integradas num ordenamento jurídico cujo topo é uma Constituição. Todas as demais normas são validadas pelo Estatuto Básico da Sociedade.

O "Instrument of Government", promulgado em 16.dez.1633 na Inglaterra por Cromwell, é considerado a primeira Constituição escrita do mundo em bases modernas, de caráter nacional e limitativo, e serviu de padrão ao constitucionalismo americano (1787).

No princípio do constitucionalismo, a Constituição era vista como uma diretiva a ser seguida pelo legislador. A Constituição reconhecia apenas a normatividade dos preceitos da organização do Estado, incluindo a divisão de poderes e a distribuição de competências. Era a noção do Estado de Direito.

Nascido com o liberalismo e representativo do Estado Liberal ou o Estado Legalista, o Estado de Direito caracteriza-se então pela limitação do Estado pela lei, em face da segurança do cidadão. Nessa época, firmou-se o princípio da legalidade, pelo qual os preceitos legais sempre deveriam proteger as liberdades e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Em seguida, passou-se a admitir o controle da constitucionalidade das leis, e os princípios constitucionais, consagradores dos direitos individuais ou liberdades públicas, passaram a ter aceitação de normatividade. Os EUA se anteciparam na instituição do controle da constitucionalidade.

A partir da Constituição de Weimar, de 1919, na Alemanha, começaram a aparecer a enunciação de direitos sociais, de natureza programática.

O século XX presenciou a passagem do Estado Liberal para o Estado Social, no plano econômico, assim como a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito, no plano jurídico.

O Estado Democrático de Direito ou o Estado Constitucionalista distingue-se pelo culto à Constituição, com ênfase no princípio da constitucionalidade e no reconhecimento da normatividade dos princípios consagradores dos direitos fundamentais, convertidos de simples declarações políticas de direitos para normas vinculantes.

O Estado Constitucionalista também alargou o catálogo de direitos fundamentais e incluiu os direitos sociais e os chamados "direitos de solidariedade". O princípio da constitucionalidade passou a garantir proteção aos direitos até mesmo diante das leis.

As garantias constitucionais abrangem as garantias institucionais (garantias da órbita de Direito Público para a proteção de direitos decorrentes de princípios de organização e de ação social econômica ou política: imprensa livre, ação popular, autonomia universitária e outros) e as garantias fundamentais (garantias de direitos de primeira, segunda, terceira e quarta geração). A Constituição prevê ainda a garantia de institutos, da órbita de Direito Privado, para a proteção da família, do casamento, do direito sucessório e outros.

Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos de liberdade; os direitos de segunda geração, aos direitos de igualdade; os direitos de terceira geração, aos direitos de fraternidade ou de solidariedade; os direitos de quarta geração, aos direitos à informação e à democracia.

A Constituição assegura uma unidade na dimensão política e jurídica e, também, apresenta uma unidade interna, tanto no plano normativo como no plano axiológico. Essa unidade interna decorre de uma interpretação (hermenêutica constitucional) voltada para a realização dos fins prescritos em seu próprio texto. Resulta dessa interpretação a sistematização.

São fundamentos da unidade axiológica da Constituição: o fundamento material e o fundamento formal.

O fundamento material é a dignidade da pessoa humana, fonte ética dos direitos fundamentais.

O fundamento formal é o princípio da proporcionalidade, o princípio dos princípios, pois através dele os outros princípios encontram a sua condição de aplicabilidade e eficácia.

O princípio da proporcionalidade garante a unidade e a coerência da Constituição mediante a exigência de ponderação axiológica em cada caso concreto. A unidade da Constituição é uma unidade de compromisso (proporcionalidade) em torno de uma idéia (dignidade da pessoa humana).

Na Constituição, os princípios enunciam valores e direitos, mas não qualificam juridicamente as condutas. Nessa estrutura aberta, a colisão entre princípios não gera contradição ou antinomia, mas uma contrariedade passível de uma solução dialética através do princípio da proporcionalidade.

Também chamado de princípio da proibição do excesso, o princípio da proporcionalidade relaciona ou pesa os meios e os fins e se subdivide em três subprincípios: 1o.) o princípio da adequação ou da conformidade (o meio deve ser apto para alcançar o fim); 2o.) o princípio da exigibilidade ou da necessidade (o meio escolhido deve ser o mais suave, importando em menor sacrifício para os direitos fundamentais); e 3o.) o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (o meio garantidor de mais vantagens para os direitos fundamentais e para a integração social).

São princípios de interpretação especificamente constitucional: 1º) princípio da unidade da Constituição (a Constituição dá unidade e coerência à ordem jurídica e, também, ela própria deve ter unidade e coerência interna); 2º) princípio do efeito integrador (a interpretação deve ser a mais capaz de contribuir para a integração social); 3º) princípio da máxima efetividade; 4º) princípio da força normativa da Constituição; 5º) princípio da interpretação conforme à Constituição; 6º) princípio da harmonização prática ou da concordância prática.

A Constituição de 1988, em seu artigo 1º, consagrou como opção política básica da República Federativa do Brasil, norteadora do ordenamento legal, o Estado Democrático de Direito com os seguintes fundamentos: 1º) a soberania; 2º) a cidadania; 3º) a dignidade da pessoa humana; 4º) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 5º) o pluralismo político.

A soberania e o pluralismo político são condições objetivas de um Estado Democrático de Direito. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são suas garantias institucionais. A dignidade da pessoa humana é o valor primordial e faz surgir a cidadania.

Os princípios estruturantes de nossa Constituição são: 1º) o princípio do Estado de Direito (a segurança através da legalidade); 2º) o princípio democrático (exigência de legitimidade); 3º) o princípio federativo; 4º) o princípio republicano.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (artigo 5º, LXXVII, parágrafo 2º, da CF), não mais se podendo distinguir princípios jurídicos ou normativos e princípios políticos ou programáticos. As normas definidoras de direitos sociais revelam eficácia limitando a atividade legislativa e estatuindo para a Justiça e a Administração o modo de a Constituição ser compreendida e aplicada.

Glauco Barreira Magalhães Filho, cearense, professor universitário, nos expõe estes ensinamentos de Direito Constitucional em seu livro "Hermenêutica e unidade axiológica da Constituição" (Belo Horizonte: Mandamentos, 2. ed., 2002, 248 p.)