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ARTIGOS



DIREITO DE GREVE

O direito de greve é assegurado, em condições diferenciadas, aos trabalhadores em geral (CF, art. 9º) e aos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII).

2. O legislador constituinte brasileiro reconheceu aos servidores civis, além da possibilidade da sindicalização (CF, art. 37, VI), a titularidade do direito de greve (CF, art. 37, VII).

3. A CF incorporou a recomendação constante da Convenção nº 151 da OIT (art. 8º) sobre a institucionalização de meios voltados à composição dos conflitos de natureza coletiva entre o Poder Público e os seus servidores.

4. O exercício do direito de greve é proibido aos militares das Forças Armadas e aos integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CF, art. 42, parágrafo 5º).

5. O direito de greve no setor privado já se acha regulamentado pela Lei nº 7.783, de 1989.

6. Decorridos quase dezenove anos da promulgação da vigente Carta Política, ainda não se registrou, em relação à norma inscrita no art. 37, VII, da CF, a necessária intervenção concretizadora do Congresso Nacional, não obstante o STF, desde 19 maio 1994 (MI 20/DF), já haver reconhecido o estado de mora do Poder Legislativo da União no tocante à edição de lei disciplinadora do exercício do direito de greve no serviço público, assinalou o ministro Celso de Mello em seu voto de 12 abr. 2007 no Mandado de injunção (MI) nº 712/PA.

7. O direito de greve não pode prescindir da necessária observância dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços desenvolvidos pela administração estatal, especialmente daquelas atividades qualificadas pela nota da essencialidade. Essas atividades essenciais não podem sofrer, em hipótese alguma, qualquer tipo de interrupção.

8. As leis concernentes ao exercício do direito de greve, especialmente quando exercido no âmbito da Administração Pública, podem e devem estipular restrições ou limitações ‘no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteção dos direitos e liberdades de outrem’, advertem documentos de caráter internacional, como o ´Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais´ (art. 8º, ‘c’ e ‘d’), frisa o ministro Celso de Mello em seu voto.

9. No julgamento em 12 abr. 2007 do MI 670 e 712, suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, sete ministros (Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso) já decidiram pela aplicação de alguns dispositivos da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89, regedora do exercício de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada) às greves do serviço público, até a elaboração pelo Congresso Nacional de lei específica.

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10. O direito de greve é assegurado aos trabalhadores em geral (CF, art. 9º) e aos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). O exercício desse direito é proibido aos militares das Forças Armadas e aos integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CF, art. 42, § 5º). O direito de greve no setor privado se acha regulamentado pela Lei nº 7.783, de 28 jun. 1989. O direito de greve no setor público ainda não foi regulamentado e vinha sendo negado. Para suprir a omissão legislativa e assegurar o direito de greve aos servidores públicos civis, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 25 out. 2007, em sede de mandado de injunção (instrumento de concretização das cláusulas constitucionais), decidiu estender a aplicação da Lei nº 7.783 ao setor público, até a edição de lei específica.

11. A decisão do STF representará um avanço institucional no Brasil. A partir da omissão legislativa, categorias inteiras do funcionalismo público sentiam-se à vontade para deixar de trabalhar durante meses, sem nenhuma sanção. Com a decisão do STF, o órgão público afetado pela paralisação poderá solicitar à Justiça a decretação da ilegalidade da greve, a proibição de piquetes, a desocupação de prédios, a preservação de pelo menos 30% do funcionamento e o desconto doas dias não-trabalhados (´Limites às greves´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 27 out. 2007, p. A2).