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ARTIGOS



REFORMA TRIBUTÁRIA (PROPOSTA DE 06 MAR. 2007)

REFORMA TRIBUTÁRIA (PROPOSTA DE 06 MAR. 2007)

A complexidade e a falta de neutralidade do sistema tributário têm representado um grande 0entrave ao crescimento, afirmou Bernard Appy, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, em reunião com os governadores ocorrida em 06 mar. 2007 (Disponível: . Acesso: 17 mar. 2007).

2. As principais distorções do sistema tributário (continuou Appy) decorrem da:

a) complexidade, resultante de: I) multiplicidade de legislações e competências tributárias; II) multiplicidade de alíquotas e bases de cálculo aplicáveis aos diversos tributos; e

b) inexistência de neutralidade: I) incidências cumulativas; II) defeitos das incidências sobre o comércio exterior; III) guerra fiscal.

3. São distorções dos tributos federais:

a) multiplicidade de tributos e regimes de tributação sobre bens e serviços (PIS/Cofins, IPI, CIDE-combustíveis);

b) PIS/Cofins – a sobreposição dos regimes cumulativo e não-cumulativo prejudica a neutralidade e a alocação eficiente dos recursos;

c) CIDE-combustíveis – não confere crédito à produção, implicando ônus nas cadeias produtivas.

4. As principais distorções do ICMS são:

a) a guerra fiscal (custo baixo ou nulo para o Estado outorgador do benefício fiscal, mas elevado para o conjunto dos Estados);

b) graves distorções na tributação do comércio exterior: I) favorecimento das importações em detrimento da produção nacional (como o ICMS pertence ao Estado destinatário da importação, os Estados têm concedido uma série de benefícios fiscais para importações); II) dificuldades para desonerar as exportações em função do acúmulo de créditos pelos exportadores (o Estado do exportador reluta em dar aproveitamento aos créditos acumulados em face de recolhimentos em outros Estados sobre operações de aquisição de insumos para as exportações).

5. São distorções do sistema tributário sobre o investimento:

a) os regimes aplicados aos tributos indiretos não estão permitindo a desoneração integral dos investimentos (longos prazos de apropriação dos créditos: ICMS, 48 meses; PIS/Cofins, 24 meses);

b) o ICMS dificulta a desoneração dos investimentos (o Estado recebedor dos investimentos arca com o ônus do ICMS incidente sobre máquinas e equipamentos, em geral pago a outro Estado);

c) impacto negativo sobre a competitividade, tanto maior quanto mais elevados os juros.

6. As distorções nos tributos sobre bens e serviços têm como conseqüência:

a) desestímulo aos investimentos produtivos;

b) insegurança jurídica;

c) inexistência de neutralidade no comércio exterior, em prejuízo da produção nacional;

d) alto custo de cumprimento das obrigações tributárias; e

e) elevado nível de sonegação e elisão.

7. Os principais objetivos da reforma tributária devem ser:

a) instituir um sistema de tributos indiretos neutro e simples, racionalizando o sistema tributário e elevando a eficiência econômica; este objetivo envolve (I) a desoneração dos investimentos produtivos, (II) a eliminação das distorções do comércio exterior prejudiciais à produção nacional (desoneração das exportações e tratamento isonômico às importações) e (III) a simplificação e desburocratização (redução dos custos de cumprimento das obrigações tributárias);

b) eliminar as distorções prejudiciais aos investimentos;

c) ampliar a base de contribuintes e reduzir a informalidade.

8. A reforma proposta abrange:

a) substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE-combustíveis) por dois impostos sobre o valor adicionado: I) estadual (IVA-E), baseado no princípio do destino (fim da guerra fiscal); e II) federal (IVA-F);

b) formulação de uma política de desenvolvimento regional como alternativa efetiva e transparente à guerra fiscal.

9. As principais características dos novos IVA (concluiu Appy) serão:

a) uniformidade nacional (lei complementar única e regulamentação nacional);

b) bases amplas (bens e serviços);

c) não-cumulativo;

d) alíquotas (lei federal para o IVA-F e lei estadual para o IVA-E);

e) fiscalização (especializada segundo a competência tributária e integrada em termos de cadastro e bases de dados);

f) operações interestaduais (imposto a ser cobrado integralmente no Estado de origem, mas apropriado pelo Estado de destino, reduzindo o risco de sonegação).

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10. Vamos consolidar, em harmonia com o Congresso Nacional e com os Estados, a legislação unificada do ICMS, simplificando as normas, reduzindo alíquotas, com previsão de implantar um único imposto de valor agregado a ser distribuído automaticamente para União, Estados e municípios, afirmou em 01 jan. 2007 o presidente Lula no discurso, pronunciado no Congresso Nacional, por ocasião de sua investidura no segundo mandato de governo.

11. A carga tributária no Brasil passou, entre 2005 e 2006, de 37,8% para 38,8% do PIB. Essa a informação mais negativa dos números divulgados sobre 2006. A carga tributária e o volume de gastos do governo federal obrigam o Brasil a ter o sistema tributário mais irracional e antimercado entre as nações do mundo emergente. Esse aleijão é o maior limitador de nosso crescimento, sentencia Luiz Carlos Mendonça de Barros, economista (Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 mar. 2007, p. B2).

12. A reforma tributária está empacada porque cada entidade tem a sua, cada um quer uma, segundo o presidente Lula (Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 mar. 2007, p. A4).

13. O Brasil, apesar dos esforços recentes, continua na contramão mundial em matéria de tributos. Em 2006, a carga tributária alcançou o recorde de 38,8% do PIB. Hoje, a maioria dos países trabalha com um só tributo sobre o consumo, o imposto sobre o valor agregado (IVA). No Brasil, entretanto, dezenas de tributos incidem sobre produtos, mercadorias e serviços, em nível municipal, estadual e federal, e criam instrumentos de controles burocráticos a torna complexa a vida dos contribuintes. Com esse emaranhado tributário, perde-se competitividade e lógica econômica. Para mudar essa situação, é preciso transformar o atual sistema tributário, arcaico e burocrático, e a adotar o IVA, destinado a absorver o IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins e a reduzir a cumulatividade dos impostos, um dos fatores a emperrar o crescimento, observa Jorge Gerdau Johannpeter (´A reforma necessária´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 mar. 2007, p. B7).

14. O Brasil não cresce porque não merece. E se converte numa economia com mentalidade de funcionário público, com espírito de acomodação e dependência do Estado. Os desarranjos dos anos 1980 e a Constituição de 1988 levaram à hiperinflação, ao endividamento e ao forte aumento da carga tributária. O resultado é o crescimento medíocre atual, sentencia Fábio Giambiagi, autor de ´Raízes do atraso – as dez vacas sagradas que acorrentam o país´ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 mar. 2007, p. B6). O livro propõe duas idéias-força: 1) o país precisa caminhar para uma economia na qual o bem-estar dependa do esforço, da criatividade e do êxito dos indivíduos, e não do apoio do governo; e 2) o papel do Estado é ajudar as pessoas a buscar esse êxito, e não apenas transferir renda. O Brasil está-se convertendo em ´show-case´ de políticas sociais voltadas para o bem-estar de clientelas específicas. O elemento comum desses programas é o fornecimento de recursos públicos em troca de nada.

15. Seria irresponsável o governo aceitar uma redução abrupta em suas receitas com a extinção da CPMF, equivalente a 8,2% da arrecadação federal em 2006 (6,1% em 1997). Mas é possível implementar a desoneração de algumas operações (como as operações de crédito) e baixar gradativamente a alíquota. Com incidência em cascata e indiferente ao poder aquisitivo do contribuinte, o tributo, principalmente considerando a alta alíquota, se tornou perverso. A carga da CPMF deve diminuir com o tempo (Folha de S. Paulo, São Paulo, 11 abr. 2007, p. A2).