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ARTIGOS



DÍVIDA TRIBUTÁRIA, TRANSAÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA

A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Ofício nº 624/PGFN-PG, de 14 mar. 2007, subscrito pelo sr. Luís Inácio Lucena Adams, procurador-geral (Disponível: . Acesso: 17 mar. 2007), submeteu ao sr. Guido Mantega, ministro da Fazenda, dois anteprojetos de lei:

a) anteprojeto de lei estabelecendo regras gerais sobre transação e conciliação administrativa e judicial de litígios tributários ou outras soluções alternativas de controvérsias tributárias, além de outras providências (´Transação geral em matéria tributária´);

b) anteprojeto de lei dispondo sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, além de outras providências (´Execução fiscal administrativa´).

Justifica o sr. Adams:

a) a execução judicial (atualmente regulada pela Lei nº 6.830, de 1980), pela alta dose de formalidade do processo judicial, apresenta-se como um sistema altamente moroso, caro e de baixa eficiência; o processo, desde o início (com a citação do contribuinte) até a sua conclusão (com a arrematação dos bens e a satisfação do crédito), é judicial, ou seja, conduzido por um juiz;

b) a proporção de execuções fiscais em relação aos demais processos judiciais é desproporcional; o número de execuções fiscais equivale a mais de 50% dos processos judiciais em curso no âmbito do Poder Judiciário (36,8% na Justiça Federal);

c) a fase administrativa dura 4 anos, enquanto a fase judicial leva 12 anos para ser concluída, em média;

d) a satisfação ou a eficácia da execução forçada é baixa, correspondente, a cada ano, a menos de 1% do estoque da dívida ativa da União, de R$ 400 bilhões;

O primeiro anteprojeto (`Transação geral em matéria tributária´) tem por foco reduzir o nível de litigiosidade na aplicação da legislação tributária e permitir mais eficiência no processo de arrecadação dos tributos, explica Adams. O modelo (continua Adams) pretende constituir nova relação entre a administração tributária e os contribuintes para possibilitar às duas partes, mediante entendimento direto, alcançarem uma aplicação mais homogênea da legislação tributária.

Em seu art. 4º, o anteprojeto prevê nove modalidades de transações: a) transação em processo administrativo ou judicial; b) transação judicial no caso de insolvência fiscal; c) transação por recuperação tributária; d) transação com arbitragem; e) transação penal tributária; f) transação por adesão; g) transação preventiva; h) ajustamento de conduta tributária; e i) interpelação preventiva antielusiva.

De acordo com o art. 49 subsequente, serão criadas a Câmara Geral de Conciliação da Fazenda Nacional (CGCFN), integrada à PGFN, e, nas unidades regionais, as Câmaras de Conciliação da Fazenda Nacional (CCFN), a serem compostas por dez membros indicados pelo procurador-geral da Fazenda Nacional e dez membros indicados pelo secretário da Receita Federal do Brasil.

O segundo anteprojeto (´Execução fiscal administrativa´) trata do aperfeiçoamento do processo de execução fiscal por meio da modelagem administrativa, assinala Adams. O Judiciário (continua Adams) não é agente de cobrança de créditos, mas sim instituição dedicada a aplicar o direito e promover a justiça.

A cobrança administrativa, segundo Adams, permitirá: a) a realização dos atos de execução, incluindo penhora e alienação de bens, diretamente pela administração tributária; b) a utilização de meios eletrônicos, como a ´internet´, para a prática de atos de comunicação, constrição de bens e alienação; c) a penhora de valores depositados em contas bancárias diretamente pela Fazenda Pública; e d) a concentração da defesa do contribuinte nos embargos, com a instituição de mecanismos de preclusão a buscarem evitar a renovação de litígios já decididos em juízo.

A retirada das execuções fiscais do âmbito do Poder Judiciário terá importante impacto positivo na velocidade da própria prestação jurisdicional, avalia Adams. O Poder Judiciário (continua Adams) vive momento de grave congestionamento a impedir uma prestação jurisdicional célere. A adoção da via administrativa para a execução fiscal aliviará o Poder Judiciário de pesado fardo e liberará importantes recursos materiais e humanos para emprego na rápida solução de lides.

***

A proposta do governo não compromete o direito de defesa do contribuinte e pode reduzir as ações. Pessoalmente, sou favorável. O Judiciário se transformou num localizador de bens de devedores. Quem deve fazer esse trabalho é quem cobra a dívida, pondera Walter Nunes, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 mar. 2007, p. B4).

O contribuinte só terá como discutir seus direitos após seus bens já terem sido penhorados. Se houver erro, o devedor não consegue cancelar o processo. É uma rasteira nos contribuintes, alerta Bruno Aguiar, tributarista (Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 mar. 2007, p. B4).

O Estado é um dos responsáveis pelo atulhamento do Judiciário e, para resolvê-lo, suprime direitos dos contribuintes. Um juiz tem mais isenção na avaliação dos bens dados em garantia. A PGFN, como parte interessada, poderá ser tendenciosa. Mas o princípio da negociação governo-contribuinte pode reduzir o número de ações, opina Igor Mauler Santiago, professor de Direito Tributário da UFMG (Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 mar. 2007, p. B4).

A proposta do governo é absurda ao estabelecer um procedimento sumário para a cobrança de dívidas sem a garantia do devido processo legal. A possibilidade de bloqueio de bens de devedores, sem a necessidade de qualquer autorização judicial, também é inconstitucional, afirma Cezar Britto, presidente da OAB (Valor, São Paulo, 15 mar. 2007, p. A3).

No Brasil, o Judiciário é tradicionalmente o solucionador de conflitos. Não se pode transferir a execução de dívidas fiscais para a União sem a garantia dos princípios de defesa. A OAB também discorda do projeto destinado a permitir acordo entre o governo e os devedores na esfera administrativa, sem a participação da Justiça. A OAB deverá ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra as propostas, uma vez sejam aprovadas no Congresso, afirma Cezar Britto, presidente da OAB (Valor, São Paulo, 16 mar. 2007, p. A5).

Aprovada a pretensão de atribuir às autoridades administrativas o poder de proceder à execução fiscal, sem necessidade da participação do Poder Judiciário, ao contribuinte restará o direito de recuperar em juízo, mediante repetição de indébito, o equivalente aos bens já executados, ou seja, os valores indevidamente transferidos ´on-line´ para as burras da Receita Federal, por mero ato administrativo. O contribuinte levará anos para recuperar o valor arbitrariamente retirado de seu patrimônio. O projeto é uma agressão ostensiva ao direito de propriedade e à ampla defesa. O Estado Democrático de Direito caracteriza-se, fundamentalmente, pelo direito de defesa, direito esse gradativamente amputado do contribuinte brasileiro. Estamos a passos largos de uma ditadura fiscal ou de um Estado Medieval, no qual os detentores do poder transformam-se em senhores feudais do século XXI e os contribuintes, em seus escravos da gleba. Quando uma carga tributária é iníqua, apenas um arsenal legislativo de intimidação poderá fazer o contribuinte pagar suas obrigações. No Brasil, com carga tributária correspondente ao dobro da média dos países emergentes, é de compreender-se o governo responder à indecência da carga com a aeticidade dos meios restritivos da defesa e a imoralidade das penas tributárias. Ives Gandra da Silva Martins in ´Ampla defesa administrativa´ (Gazeta Mercantil, São Paulo, 21 mar. 2007, p. A-11).