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ARTIGOS



RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

Prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva do Estado baseia-se em dois fundamentos jurídicos irretocáveis:

1) ao atuar e intervir nos mais diversos setores da vida social, a administração submete seus agentes e também o particular a inúmeros riscos (esses riscos são da essência da atividade administrativa e resultam da multiplicidade das intervenções do Estado, indispensáveis ao atendimento das diversas necessidades da coletividade); assim, o risco administrativo decorre de uma atividade lícita e absolutamente regular da administração, daí o caráter objetivo desse tipo de responsabilidade, com abstração de qualquer consideração a respeito de qualquer culpa do agente causador do dano;

2) o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante os encargos públicos, pelo qual os danos sofridos pelos cidadãos, em função das atividades do Estado, devem ser compartilhados por toda a coletividade.

O fato de uma prestação de serviço ser transferida para uma empresa privada não tira da atividade sua natureza eminentemente pública e estatal. Na concessão, o particular concessionário apenas faz as vezes do Estado. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos não ocorre somente em relação ao usuário do serviço, mas alcança também a pessoas não-integrantes dessa relação (não-usuárias do serviço).

De acordo com esse entendimento, o ministro Joaquim Barbosa, do STF, manifestou-se favorável, na sessão de 08 mar. 2007, ao pedido de indenização formulado por vítima de atropelamento (invalidez permanente) contra Borborema Imperial Transportes Ltda., empresa prestadora de transporte público de passageiros.

Segundo a Borborema, como a vítima não era usuária do serviço de transporte, não cabe a aplicação da responsabilidade objetiva e se faz necessária a perquirição da culpa para a consubstanciação do direito à indenização (RE 459749).