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ARTIGOS



AMARRAS LEGAIS

O sistema tributário brasileiro é um caos. Enquanto nos países desenvolvidos (União Européia e EUA) simplifica-se, no Brasil as autoridades tributárias têm vocação para complicar, na expectativa de aumentar a arrecadação, mesmo indevidamente, à custa dos incautos e desnorteados contribuintes. Com tantos regulamentos e dificuldades (partindo do princípio segundo o qual todos os governantes são honestos e todos os contribuintes sonegadores), as autoridades tributárias terminam por exibir o mais complexo, o mais inseguro e o mais absurdo sistema tributário jamais visto em qualquer nação. Tendo em conta a baixa qualidade dos serviços públicos prestados e o nível de carga tributária, o Brasil sufoca o cidadão com tributos como nenhum outro país. O problema não reside apenas na complexidade do sistema, senão também nas autoridades encarregadas de executá-lo. As autoridades fiscais e previdenciárias geram abundância de regulamentação hermenêutica e autuam fantasticamente os contribuintes não-iniciados no caos normativo. Acresce-se a tradicional postura do Ministério Público, para o qual o cidadão está sujeito à caótica interpretação emanada das autoridades quanto à legislação brasileira, à excessiva inflação legislativa e à estupenda multiplicação de obrigações desnecessárias impostas pelo ´regulamentarismo´ brasileiro. Na ´retrógrada democracia brasileira´, o Estado é tudo, o governo absoluto e o cidadão um mero ´administrado´, cujo único ´direito´ é seguir as normas editadas ora num sentido, ora noutro. Sustentados pelos contribuintes, os integrantes dos Poderes, a multiplicarem-se como cogumelos, sentem-se cada vez mais ´donos do Poder´ e não servidores públicos. Para a maioria dos enquistados na burocracia e na política, o cidadão deve servir ao Poder e não o Poder à sociedade. Com a inflação legislativa, com a desidratação regulatória e com os preconceitos do Estado contra os verdadeiros geradores de desenvolvimento (empresários, trabalhadores e profissionais liberais), sem falar no triste espetáculo das negociações de cargos e de corrupção, o Brasil não corre nenhum risco de melhorar, conclui Ives Gandra da Silva Martins (´As amarras legais do Brasil´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 07 fev. 2007, p. A-8).

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A sociedade tem pouca participação na definição do Estado e da Justiça. O Estado é apenas uma ´longa manus´ da vontade de seus detentores. A Justiça é conformada no interesse maior dos governantes. A sociedade não tem poder e, quando, muitas vezes, age dando a impressão da independência de seus membros, não percebe o nível de manipulação exercida por lideranças desejosas exclusivamente do poder. Há, evidentemente, exceções, representadas por verdadeiros estadistas, atuantes no sentido do bem-estar da sociedade. Os governantes, segundo sua pessoal estratégia para manter o poder, definem ou modificam o Estado. Adaptam as leis mais em função de seus interesses que os da sociedade, mesmo quando falam em nome do povo. Nada obstante a evolução do ser humano, a teoria da justiça assumiu um aspecto pragmático: a justiça é determinada pelos detentores do poder, os quais têm a força. Numa solução utilitarista, na forma admitida por John Rawls, formulador da justiça por equidade, uma instituição ou uma ação são justas, uma vez realizem o maior saldo líquido de satisfação para seus parceiros. Na percepção de Rawls, a sociedade geradora do Estado justo continua sendo utópica. Ives Gandra da Silva Martins in ´A Justiça e as instituições´ (Gazeta Mercantil, São Paulo, 14 fev. 2007, p. A-10).

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Nos países latino-americanos, ´o princípio da ilegalidade eficaz´ pode ser tão importante como o da ´legalidade´. Toda a arrecadação realizada ilegalmente pelo Estado e não contestada pelo contribuinte, por temor, falta de recursos ou conhecimento, transforma-se igualmente em receita orçamentária. Essa tese foi discutida em Congresso Interamericano realizado em Buenos Aires, em 1978, lembra Ives Gandra da Silva Martins (´Sistema tributário desfigurado´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 24 jan. 2007, p. A-9).

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O presidente Lula precisa substituir o assistencialismo pelo desenvolvimento, por meio do qual os assistidos de hoje passarão a ser os trabalhadores de amanhã e os analfabetos, os cientistas do futuro, afirma Ives Gandra da Silva Martins (Revista Eletrônica Consultor Jurídico, 27 jan. 2007).

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O Brasil precisa sair da pasmaceira econômica na qual está imerso: a mais alta carga tributária, a mais alta carga burocrática, os mais altos encargos trabalhistas e uma previdência tendente a gerar um furo definitivo nas contas orçamentárias do governo, alerta Ives Gandra da Silva Martins em conferência proferida em 26 set. 2006 na sede da Lex Editora, por ocasião de nova edição de seu livro ´O Estado de Direito e o Direito do Estado´. Um país atrai investimentos pela estabilidade da moeda e pela segurança jurídica. Quem faz um investimento quer saber se terá as mesmas regras daqui a dez anos. Para garantir os investimentos, os países estão oferecendo baixos tributos e baixos encargos. A carga tributária da China é a metade da do Brasil.

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Parte da insegurança jurídica na qual vivemos é decorrente da incapacidade dos operadores de direito de entender, por falta de formação e conhecimento, a realidade econômico-social do Brasil e do mundo. Essa falta de entendimento na advocacia, no Ministério Público e no Poder Judiciário, bem como nos dois outros poderes da República (Legislativo e Executivo), gera amarras e impede o País de crescer, avalia Ives Gandra da Silva Martins (´A economia e o direito´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 10 jan. 2007, p. A-10).

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O mundo pode ser analisado por meio de cinco eras de globalização: 1ª) era da formação dos grandes impérios, a partir das grandes conquistas, baseadas no predomínio do uso das armas; a força era o valor supremo; o mais forte conquistava e as reformulações geográficas ocorriam em face do princípio do mais forte; 2ª) era do direito, iniciada com o surgimento da democracia grega, quando mudou o sistema de governo; o instrumento da globalização não é mais a força, mas o direito; nasce o império romano (753 a.C. até 1.453 d.C.) e utiliza o direito como instrumento de conquista; 3ª) era da universalização geográfica, iniciada em 1492 com as grandes navegações; 4ª) era do constitucionalismo, iniciada com a Constituição dos EUA de 1787, a primeira grande Constituição moderna, e a Constituição francesa de 1791; o mundo passa a reger-se pelas Constituições; no Brasil, d. Pedro I promulgou a Constituição de 1824, com duração até 1889; 5ª) era da garantia dos direitos fundamentais do homem, iniciada em 1989 com a queda do Muro de Berlim; os direitos fundamentais foram universalizados na era anterior, mas só agora o homem procura assegurá-los por meio do respeito aos povos em sua maneira de ser, em sua cultura, em sua forma e em seus valores, conclui Ives Gandra da Silva Martins em conferência proferida em 26 set. 2006 na sede da Lex Editora, por ocasião de nova edição de seu livro ´O Estado de Direito e o Direito do Estado´.