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ARTIGOS



PAC

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é um vistoso embrulho para empacotar a redução do superávit primário (de 4,25% para 3,75%) e a prorrogação da CPMF, assinala Mirian Leitão (Diário do Nordeste, Fortaleza, 24 jan. 2007, Negócio, p. 7). Para ela, o PAC tem pontos positivos: organiza a ação do governo, reduz um pouquinho o peso de alguns impostos e lança o segundo mandato do presidente Lula. Tem pontos negativos: não corta despesas (os gastos do governo vêm crescendo a 5% ao ano em termos reais, ante um crescimento do PIB de 2,5% em média, nos últimos 10 anos) e não inclui a variável ambiental em nenhum planejamento futuro, não obstante o temor do aquecimento global. A meta de superávit primário continua sendo de 4,25% até 2010, mas na prática será reduzida para 3,75%. O governo destinará 0,5% para investimentos do PAC e não contabilizará esse percentual como despesa. Os investimentos estimados do PAC somam R$ 503 bilhões (R$ 58,3 bilhões em logística, R$ 170,8 bilhões em infra-estrutura e R$ 274,8 bilhões em energia), dos quais R$ 53 bilhões virão da redução do superávit primário.

Segundo o Decreto nº 6.025, de 22 jan. 2007, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é um conjunto de ´medidas de estímulo ao investimento privado, ampliação dos investimentos públicos em infra-estrutura e voltadas à melhoria da qualidade do gasto público e ao controle da expansão dos gastos correntes no âmbito da Administração Pública Federal´. Será acompanhado e supervisionado por um Comitê Gestor.

A Medida Provisória nº 351, de 22 jan. 2007, criou o ´Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)´, destinado a beneficiar a pessoa jurídica com projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico.

A Medida Provisória nº 348, de 22 jan. 2007, autorizou a instituição dos ´Fundos de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE)´, destinados a participar de sociedades de propósito específico criadas especialmente para execução de projeto de infra-estrutura (energia, transporte e água e saneamento básico). Esses fundos serão instituídos, sob a forma de condomínio fechado, pelas instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários.

A Medida Provisória nº 349, de 22 jan. 2007, instituiu o ´Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS)´, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a realizar investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento. A administração e a gestão do FI-FGTS será da Caixa Econômica Federal. A aprovação dos investimentos caberá a um Comitê de Investimento, a ser constituído pelo Conselho Curador do FGTS.

O Decreto nº 6.019, de 22 jan. 2007, instituiu o Fórum Nacional da Previdência Social (FNPS) com as seguintes finalidades: I) promover o debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Governo Federal com vistas ao aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de previdência social e sua coordenação com as políticas de assistência social; II) subsidiar a elaboração de proposições legislativas e normas infra-legais pertinentes; e III - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social os resultados e conclusões sobre os temas discutidos no âmbito do FNPS.

O Decreto nº 6.022, de 22 jan. 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos integrantes da escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Os livros e documentos serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 ago. 2001. O Decreto não dispensa o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

O Decreto nº 6.023, de 22 jan. 2007, alterou o Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei nº 11.196, de 21 nov. 2005, regulamentado pelo Decreto nº 5.602, de 06 dez. 2005. A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS passará a ocorrer quando o valor de venda de equipamentos, no varejo, não exceder a: I) R$ 2.000,00 no caso de unidades de processamento digital; II) R$ 4.000,00 no caso máquinas automáticas de processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela (écran) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados; III) R$ 4.000,00 no caso dos sistemas contendo unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse; IV) R$ 2.100,00 no caso de venda conjunta de unidade de processamento digital, teclado e mouse.

Dos 504 bilhões de investimentos previstos no PAC para os próximos quatro anos, R$ 384 bilhões (76%) corresponderão a dinheiro público, entre orçamento fiscal, estatais e financiamento de bancos oficiais, explica Dilma Rousseff, ministra da Casa Civil (Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 jan. 2007, p. B1).

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O PAC dá um direcionamento ao governo. Vem estar o governo preocupado com o investimento. Mas a União não se mostrou preocupada em reduzir os gastos públicos e tão menos interessada em fazer as reformas estruturais necessárias, avalia Márcio Cypriano, presidente do BRADESCO (Diário do Nordeste, Fortaleza, 26 jan. 2007, Negócios, p., 5).

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O PAC é uma medida publicitária, cheia de boas intenções e grandes equívocos, como dar importância ao investimento público em detrimento do privado, avalia o senador Tasso Jereissati (Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 jan. 2007, p. B1).

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O PAC pouco guarda do espírito original da proposta. Triste fato, afirma Alexandre Schwartsman, economista-chefe para a América Latina do Banco Real (Folha de S. Paulo, São Paulo, 24 jan. 2007, p. B2). O controle do gasto corrente foi adiado e, em seu lugar, encontramos uma nova rodada de aumento do gasto público, agora destinado a investimentos em infra-estrutura. Em vez de reforço do marco regulatório para induzir o investimento privado, mais recursos públicos foram comprometidos. A disponibilidade de recursos para o setor privado não deve aumentar nem será reduzida a carga tributária. Não se pode esperar uma resposta em termos de expansão do investimento privado adicional.

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O PAC dá um direcionamento ao governo. Vem estar o governo preocupado com o investimento. Mas a União não se mostrou preocupada em reduzir os gastos públicos e tão menos interessada em fazer as reformas estruturais necessárias, avalia Márcio Cypriano, presidente do BRADESCO (Diário do Nordeste, Fortaleza, 26 jan. 2007, Negócios, p., 5).

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Além de ter um viés estatizante, o PAC não atua diretamente sobre os principais problemas do setor público brasileiro: gastos elevados, pouco eficientes e mal focados; elevada carga tributária; e elevado endividamento. É difícil esperar qualquer aceleração do crescimento, conclui o Informativo Econômico do Banco Itaú (Folha de S. Paulo, São Paulo, 27 jan. 2007, p B2). O PAC sinaliza uma redução do superávit primário, via aumento de gastos, e com um menor ritmo de diminuição do endividamento público o País provavelmente terá adiada a sua elevação a ´grau de investimento´.

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Catálogo de boas intenções e veículo de propaganda, além de mistura de sonhos e de compromissos políticos, o PAC não deve ser malvisto. Embora inócuos e inofensivos, todos os governos gostam de fazer esses planos, até FHC com o Avança Brasil. Mas programas de gasto de dinheiro público não funcionam e não desengatam o Brasil do baixo crescimento. O desengate dependeria de apostar no setor privado, no aumento do investimento. Para os investimentos no Brasil irem de 20% para 40% do PIB, igualando-se à China, o setor privado deve entrar. O PAC não trouxe nada de horizontal ou amplo capaz de melhorar o ambiente de negócios ou capaz de afetar as decisões de investimento. A desoneração fiscal foi seletiva e não horizontal. A reação dos mercados foi absolutamente consistente com essa visão, ou seja, a indiferença, opina Gustavo Franco, economista, ex-presidente do BCB (Folha de S. Paulo, São Paulo, 28 jan. 2007, p B3).

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O crescimento médio de apenas 2,5% ao ano, nos últimos 20 anos, equivale a um assassinato em massa, de responsabilidade das elites políticas, empresariais, acadêmicas e sindicais, afirmou Jorge Gerdau Johannpeter (Folha de S. Paulo, São Paulo, 27 jan. 2007, p. A6). A criminalidade tomou conta do Brasil em razão dos 20 anos de medíocre desempenho econômico, explicou o empresário.

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O objetivo mais importante para o Brasil é atingir o ´investment grade´ num período de dois a três anos. Esse ´up grade´ vai trazer o juro para baixo e investimento para dentro do País. É preciso trabalhar e garantir ambiente regulatório adequado e consolidação fiscal, recomenda Edmar Bacha, economista (Valor, São Paulo, 26 jan. 2007, suplemento Eu & Fim de Semana, p. 7).

Dos quatro países componentes dos BRICs, apenas o Brasil ainda é ´grau especulativo´. A China e a Rússia já são considerados ´grau de investimento´ pela S&P, Fitch e Moody´s. A Índia já foi elevada a ´grau de investimento´ pela S&P e Fitch (Gazeta Mercantil, São Paulo, 31 jan. 2007, p. B-1).

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O Brasil precisa sair da pasmaceira econômica na qual está imerso: a mais alta carga tributária, a mais alta carga burocrática, os mais altos encargos trabalhistas e uma previdência tendente a gerar um furo definitivo nas contas orçamentárias do governo, alerta Ives Gandra da Silva Martins em conferência proferida em 26 set. 2006 na sede da Lex Editora, por ocasião de nova edição de seu livro ´O Estado de Direito e o Direito do Estado´. Um país atrai investimentos pela estabilidade da moeda e pela segurança jurídica. Quem faz um investimento quer saber se terá as mesmas regras daqui a dez anos. Para garantir os investimentos, os países estão oferecendo baixos tributos e baixos encargos. A carga tributária da China é a metade da do Brasil.

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A liberdade e a igualdade são incompatíveis. Num mundo livre, a desigualdade é natural. Mas as pessoas devem começar a competir com as mesmas oportunidades de educação e saúde. Todos devem iniciar a corrida na linha de largada. O papel do Estado é equalizar as oportunidades. O constituinte de 1988 instituiu, por decreto, uma sociedade do bem-estar de nível sueco, porém o nível de renda brasileiro era um décimo do europeu. Introduziu direitos, mas sem nenhuma indicação das fontes de pagamento. Nesse momento, o constituinte de 1988 colocou as armadilhas das quais o Brasil não consegue escapar até hoje. Não se pode distribuir a riqueza ainda não produzida. O mérito do PAC é recuperar um projeto de desenvolvimento econômico e procurar acender o espírito animal dos empresários. O setor privado precisa de duas garantias para investir: a garantia do crescimento e a garantia do suprimento de energia. Se houver essas duas garantias, os investimentos virão, assegura Delfim Netto (Veja, São Paulo: Abril, n. 1.993, 31 jan. 2007, p. 11).

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Os investimentos do PAC, pelo seu poder de encadeamento, produzirão efeitos diretos e indiretos na elevação da taxa de crescimento do PIB. O Nordeste foi fortemente aquinhoado pelos investimentos do PAC. Existe uma forte complementaridade das ações de financiamento do Banco do Nordeste com esse direcionamento da política econômica, e a Instituição está preparada para exercê-la, assinala Roberto Smith, presidente do Banco do Nordeste (Diário do Nordeste, Fortaleza, 04 fev. 2007, p 3).

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Chegou a hora de pisar no acelerador da economia. O Brasil está maduro e preparado para um crescimento vigoroso nos próximos anos. O PAC traz uma série de medidas para viabilizar esse crescimento. Esse Programa aponta na redução das desigualdades regionais e aposta numa política de desenvolvimento integrado. Privilegia, por exemplo, para facilitar o escoamento da produção nacional, obras de transporte integrando os modais já existentes. Apenas na região Nordeste estão previstos investimentos de R$ 80,4 bilhões em logística, energia e infra-estrutura social e urbana, sem contar as obras de caráter nacional beneficiadoras de mais de uma região. O PAC também pretende ser um incentivo ao investimento privado, fundamental para o êxito dessa empreitada. As ações do PAC são perfeitamente compatíveis com a manutenção da responsabilidade fiscal e a continuidade da redução gradual da relação ´dívida do setor público/PIB´ nos próximos anos, afirma o presidente Lula (Diário do Nordeste, Fortaleza, 06 fev. 2007, Negócios, p. 3).