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ARTIGOS



CITAÇÃO

A citação pode ser veiculada pelos correios (CPC, art. 221, I). A ausência de assinatura do citando no AR invalida, de regra, o ato. Mas quando existem elementos indicando ter a comunicação chegado ao destinatário (uma vez entregue no endereço residencial e recebida pelo zelador ou porteiro do edifício ou condomínio), a citação, por ter atingido a sua finalidade, dispensa a formalidade prevista no art. 223, § único, do CPC e se torna absolutamente válida, conforme entendimento do juiz Demócrito Ramos Reinaldo Filho, titular da 32ª Vara Cível de Recife (PE), em sua sentença no Processo nº 001.2006.040704-3. Cabe ao citando a prova de não ter recebido a citação. O STJ não reconhece a nulidade de citação enviada pelo correio e recebida no domicílio do devedor, de acordo com o RESP 678.128, julgado em 11 out. 2005.

A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo. Não basta a carta chegar ao endereço do citando (Resp 712069, julgado pelo STJ em 21 mar. 2007).