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ARTIGOS



ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

O mero ajuizamento de ação revisional, argüindo encargos ilegais, não impede a busca e apreensão dos bens dados em garantia de alienação fiduciária, de acordo com decisão do STJ (REsp 569.259, julgado em 17 out. 2005), confirmando acórdão da Oitava Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. A nomeação do próprio devedor, como depositário, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando: a) a maquinaria objeto da garantia de alienação fiduciária for indispensável ao normal funcionamento da empresa; b) estiver evidenciada a disposição do devedor de saldar prontamente o débito em aberto. Com base no mesmo entendimento, o STJ deferiu a busca e apreensão de equipamentos industriais dados em garantia de alienação fiduciária, instalados em estabelecimento com as atividades paralisadas (Resp 150279).

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A prisão civil não é cabível em casos de alienação fiduciária em garantia, por não se equiparar o devedor fiduciante ao depositário infiel. Esse é o entendimento consolidado do STJ, segundo seu presidente, ministro Edson Vidigal, no Processo HC 52905, julgado em 23 jan. 2006. O devedor fiduciante impetrou ´habeas-corpus´ por ameaça de prisão numa ação de busca e apreensão de um veículo alienado fiduciariamente para garantir financiamento, convertida em ação de depósito.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar em jan. de 2006 a primeira execução de contrato de alienação fiduciária de imóvel, garantiu a constitucionalidade da Lei nº 9.514, de 1997, instituidora de alienação fiduciária de imóvel. A agilidade na execução dos contratos de alienação fiduciária vem permitindo a redução do índice de inadimplência do crédito imobiliário. Nesses contratos, a inadimplência média é de 2%, enquanto a inadimplência do crédito imobiliário é de 8% (contratos a partir de 1998) (Valor, São Paulo, 30 jan. 2006, p. E1).

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Instituída pelo art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 jul. 1965 – Lei do mercado de capitais, a alienação fiduciária para aquisição de bens é o negócio jurídico pelo qual um dos figurantes adquire, em confiança, determinado bem, com a obrigação de devolvê-lo, ao verificar-se certa condição acordada. Sob essa ótica, é impossível encontrar na alienação fiduciária em garantia resíduo de contrato de depósito e até afinidade de situações subjetivas entre elas. Se ao depositário se concede o direito de usar da coisa, já não haverá depósito, segundo a inteligência jurídica consagrada. Nos contratos de alienação fiduciária de bens em garantia de operação de crédito, inexiste contrato de depósito de bem alheio, para efeito de aplicação da prisão civil de depositário infiel, autorizada pelo inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 01 out. 1969, é de inconstitucionalidade manifesta, concluiu em 22 nov. 2006 o ministro Cezar Peluso, do STF, no RE 466343, acompanhado em seu voto pela maioria dos demais ministros. Para dar pela ilegitimidade da prisão civil na hipótese, não é preciso ir ao Pacto de São José de Costa Rica, de 1969 (Convenção americana sobre direitos humanos, ratificada pelo Brasil em 1992), acrescentou o ministro.

No recurso de apelação nº 791031-0/7, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela inconstitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária em garantia, em face do disposto no art. 5º, LXVII, da CF.

Não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, afirma o ministro Gilmar Mendes em seu voto-vogal no RE 466.343-1. O ´status´ normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil (´Pacto internacional dos direitos civis e políticos´ e ´Convenção americana sobre direitos humanos´, ambos adotados em 1992 pelo Brasil, sem qualquer reserva) torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante. A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia também viola o princípio da proporcionalidade: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, razão pela qual a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso em sua tríplice configuração (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito); e b) o Decreto-Lei nº 911, de 1969, criou uma figura atípica de depósito e transbordou os limites do conteúdo semântico da expressão ´depositário infiel´ insculpida no art. 5º, LXVI, da CF, motivo pelo qual desfigurou o instituto do depósito em sua conformação constitucional e perfez a violação ao princípio da reserva legal proporcional.

As legislações mais avançadas em matéria de direitos humanos proíbem expressamente qualquer tipo de prisão civil decorrente do descumprimento de obrigações contratuais e excepcionam apenas o caso do alimentante inadimplente, assinalou o ministro Gilmar Mendes.

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O registro no cartório não é requisito de validade do contrato de alienação fiduciária, concluiu o STJ no Recurso Especial nº 770.315-AL, julgado em 04 abr. 2006. A anotação da alienação fiduciária no Certificado de Registro do Veículo pelo órgão competente permite ao adquirente certificar-se desse gravame do veículo. Assim, referida anotação dá efetividade à publicidade pretendida ao terceiro de boa-fé. Inviável determinar ao órgão administrativo, porquanto a lei não o faz, exigir o prévio registro cartorial do contrato de alienação fiduciária para a expedição do Certificado de Registro do Veículo. Em alguns Estados, como o caso do Ceará, os DETRANs locais, alegando falta de condições para manter o registro dos contratos, contrataram terceiros ou os próprios cartórios para a execução desse serviço.