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ARTIGOS



SUDENE

A Lei Complementar nº 125, de 03 jan. 2007, reinstitui a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), enquanto a Lei Complementar nº 124, também de 03 jan. 2007, recriou a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).

Em 29 jul. 2003, em solenidade realizada em Fortaleza, o presidente Lula havia assinado o projeto de lei complementar (MSG 351/2003) ao Congresso Nacional propondo o restabelecimento a SUDENE, com base no artigo 43 da Constituição Federal.

A Sudene tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional (art. 3º).

São instrumentos de ação da Sudene (art. 5º):

I) o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste;

II) o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE);

III) o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e

IV) outros instrumentos definidos em lei.

O Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste compreenderá programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas econômicas e sociais do Nordeste, com identificação das respectivas fontes de financiamento (art. 2º). Com vigência de 4 anos, o Plano será revisado anualmente e tramitará juntamente com Plano Plurianual (PPA).

O FNE é um dos Fundos Constitucionais de Financiamento, regulados pela Lei nº 7.827, de 27 set. 1989, destinados a financiar ´empreendimentos de infra-estrutura econômica, inclusive os de iniciativa de empresas públicas não-dependentes de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em decisão do respectivo conselho deliberativo´.

Os Fundos Constitucionais de Financiamento contam com parte da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados.

Cabe ao Ministério da Integração Nacional estabelecer as diretrizes e orientações gerais para as aplicações dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de forma a compatibilizar os programas de financiamento com as orientações da política macroeconômica, das políticas setoriais e da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

O FNDE, criado pelo art. 3º da Medida Provisória no 2.156-5, de 24 ago. 2001, será gerido pela SUDENE com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos, em sua área de atuação, em infra-estrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas.

O FNDE terá o BNB como agente operador (art. 6º) e contará, dentre outros, com recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações a serem consignadas no orçamento anual.

A Sudene compõe-se de (art. 7º):

I) Conselho Deliberativo, com a atribuição de estabelecer as diretrizes de ação e formular as políticas públicas para o desenvolvimento regional (integrado pelos governadores dos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo; ministros de Estado; 3 representantes dos municípios; 3 representantes da classe empresarial; 3 representantes da classe dos trabalhadores; presidente do BNB; e superintendente da Sudene);

II) Diretoria Colegiada, com a competência de exercer a administração do órgão (integrada pelo superintendente da Sudene e mais 4 diretores);

III) Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;

IV) Auditoria-Geral; e

V) Ouvidoria.

A Sudene sucederá a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) em seus direitos e obrigações.

A SUDENE morreu fraca e está renascendo fraca, afirma Tânia Bacelar, economista. O novo órgão renasce fragilizado, com bem menos força em relação ao órgão criado na década de 1950. O governo tirou da nova SUDENE os principais instrumentos para sua atuação, avalia Suely Chacon, economista (O Povo, Fortaleza, 06 jan. 2006, Economia, p. 25).

A nova SUDENE, sem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), será apenas mais um purgatório de boas intenções. O FNDR seria formado por 2% do total da arrecadação dos impostos sobre a renda (IR) e sobre os produtos industrializados (IPI), comenta Egídio Serpa (Diário do Nordeste, Fortaleza, 16 jan. 2006, Negócios, p. 2).

Ver A NOVA SUDENE

08 jan. 2007

Newton Freitas

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O governo de Juscelino Kubitschek criou a SUDENE para atacar o problema da desigualdade regional. A ação da SUDENE possibilitou a instalação de mais de 2.100 empresas no Nordeste com a geração de mais de 470.000 empregos. A partir de sua criação, o Índice de Desenvolvimento Humano do Nordeste cresceu 103%, acima da média nacional (68%). De 1996 a 1998, o PIB nordestino aumentou 15,5%, enquanto o PIB brasileiro (excluído o Nordeste) cresceu 13%. O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 2.145, de 02 maio 2001, criou a ADENE e extinguiu a SUDENE. Na mesma oportunidade, criou a ADA e extinguiu a SUDAM. O Governo pretendeu com essa transformação introduzir mais critério e mais rigor na fiscalização da aplicação dos recursos.