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ARTIGOS



CONTRATOS BANCÁRIOS

Ruy Rosado de Aguiar, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o autor de "Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11).

Observa Ruy Rosado, autor também de "Propostas para alteração do sistema recursal civil", estudo apresentado à Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF):

O contrato bancário se distingue dos demais porque tem, como sujeito ou elemento subjetivo, um banco ou uma instituição financeira (artigo 7o. da Lei nº 4.595, de 31.dez.64) e, como objeto ou elemento objetivo, a regulação da intermediação de crédito.

O crédito reúne dois fatores conceituais: o tempo e a confiança. Ato calculado, a confiança contém também um risco.

Há o crédito direto e o indireto. Os bancos atuam na intermediação do crédito indireto porque primeiro tomam a crédito e tornam-se devedores (ou seja, captam recursos dos depositantes) para, em seguida, darem o crédito e tornarem-se credores. O crédito é o cerne das operações dos bancos e o fator determinante da realização dos contratos.

Características

O contrato bancário é contrato comutativo, pois as partes, no momento da celebração, têm conhecimento da vantagem e do sacrifício do negócio. O contrato comutativo é diferente do contrato aleatório (artigo 458 a 461 do Código Civil de 2002). Não se conhece, no contrato aleatório, a quantidade da prestação e não se sabe do sacrifício a ser ou não sofrido, dependente de acontecimento futuro.

O contrato bancário pode envolver operações ativas e passivas. Nas operações ativas, os bancos fornecem o crédito e figuram como credores. Nas operações passivas, os bancos figuram como devedores e assumem a conduta esperada quanto ao pagamento de juros, acessórios e restituição do capital. Nas operações acessórias, os bancos não efetuam a intermediação do crédito, mas realizam a prestação de serviços.

O contrato bancário envolve obrigações de parte a parte, e essas obrigações são de dar, de restituir ou de fazer.

O contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo (artigo 38 da Lei nº 4.595/64 e artigo 1o. da Lei Complementar nº 105, de 10.jan.2001).

Espécies

Os principais contratos bancários podem ser classificados: a) intermediação bancária: contrato de moeda e crédito; depósito e financiamento; contrato misto (crédito e serviços); b) serviços: garantia, custódia, cofre, etc.

Nas operações ativas, os negócios mais comuns são: a) mútuo bancário (empréstimo de dinheiro), enquadrado no artigo 586 do Código Civil de 2002; b) desconto bancário; c) contrato de abertura de crédito; d) cheque especial, espécie de contrato de abertura de crédito.

Juros

O juro "não significa apenas o fruto civil do capital, pois passou a ser importante instrumento de política monetária, juntamente com o câmbio, o comércio exterior e a regulação da moeda e do crédito, servindo para controlar o fluxo financeiro".

"Para o cálculo dos juros, considera-se o custo de captação do dinheiro, a sobretaxa do banqueiro, a desvalorização da moeda e, por fim, os riscos operacionais, pois, quanto maior a possibilidade de inadimplência, maior o risco."

Os juros remuneratórios (compensatórios ou lucrativos) são devidos desde o trepasse; os juros moratórios, correspondentes à indenização pela inadimplência, fluem a partir do momento da mora.

Na atividade bancária, prevalece o enunciado da Lei nº 4.595/64, cujo artigo 4º, IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para fixar a taxa de juros, as comissões e o custo dos serviços bancários (Súmula nº 596 do STF).

Hoje em dia, à falta de outro índice deferido pelo CMN, a taxa legal passou a ser a prevista no artigo 406 do Código Civil.

A partir dos julgamentos do REsp nº 271.214/RS e REsp. nº 407.097/RS, ambos ocorridos em 12.mar.2003, "a Seção de Direito Privado do STJ liberou a cobrança em juízo das taxas de juros remuneratórios, durante a vigência do contrato, e da comissão de permanência, após a inadimplência, que podem ser exigidas de acordo com as taxas praticadas no mercado, no limite do contrato, só permitida a revisão judicial no caso de o devedor demonstrar que o banco cobrou juros menores em situação similar".

No julgamento posterior do REsp nº 466.979/RS, Ruy Rosado assim manifestou-se: "O entendimento que hoje predomina na Segunda Seção é francamente favorável à cobrança dos juros de acordo com os índices fixados pelos bancos, sem outro limite senão a taxa média de mercado e sem possibilidade de sua revisão pelo juiz, salvo quando o mutuário comprovar que o banco está cobrando dele mais do que cobra de outro, em situação similar. Como dificilmente ocorrerá tal hipótese (e, caso ocorra, implica indevida transferência ao mutuário da carga da prova do abuso, a ser feita possivelmente em perícia de difícil e onerosa realização), o resultado prático daquele julgamento é a liberação dos juros, sejam remuneratórios, sejam moratórios, sem nenhum controle efetivo."

Capitalização

O Código Civil de 2002 defere a capitalização anual dos juros (artigo 591), como ocorre, de um modo geral, em outros países.

A legislação sobre crédito agrícola, industrial e comercial admite a capitalização, reconhecida na Súmula nº 93 do STF. São contratos regulados em leis especiais, autorizadoras de capitalização semestral, trimestral ou mensal, uma vez pactuadas.

Na Cédula de Crédito Bancário, dentre as cláusulas passíveis de serem pactuadas, está a fixação da capitalização e sua periodicidade.

Cédula de Crédito Bancário

Instituída pela Medida Provisória nº 1.925/99, atualmente regulada pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 23.ago.2001, consolidada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.set.2001, a cédula de crédito bancário é um título emitido em favor de instituição financeira ou entidade equiparada, podendo ser de duas modalidades: a) cédula com valor predeterminado; b) cédula com valor indeterminado.

As garantias podem ser de qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não.

Não há precedente no STJ sobre cédula de crédito bancário, instrumento tendente a ser o mais utilizado para a formalização do mútuo.

Execução

Quando o devedor já ajuizou ação questionando a validade, a existência ou o valor da dívida e seus componentes, o credor não fica inibido de promover a sua execução.

Se o devedor não ofereceu embargos, mas antes promoveu ação de revisão ou a anulatória, os dois processos (o da execução e o da ação ordinária) têm normal tramitação, pois, para a suspensão da execução, é indispensável embargá-la.

A obra

A obra do ministro Ruy Rosado, aposentado do STJ recentemente, é dividida em cinco partes, além da apresentação e da bibliografia: I - Introdução; II - Precedentes do STJ sobre contratos bancários; III - Juros; IV - Cédula de crédito bancário; V - Execução.