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ARTIGOS



ESTATUTO DO TORCEDOR

O “Estatuto de Defesa do Torcedor”, instituído pela Lei nº 10.671, de 15.05.2003, assegura ao torcedor:

“1º) a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas;

2º) a divulgação, até 60 dias antes de seu início, do regulamento, das tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição;

3º) segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas;

4º) colocação à venda, até 72 horas antes do início da partida correspondente, dos ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais;

5º) o acesso a transporte seguro e organizado; a ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local da partida, seja em transporte público ou privado; e a organização das imediações do estádio em que será disputada a partida, bem como suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída;

6º) a higiene e a qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local;

7º) a arbitragem das competições desportivas deve ser independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.”