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ARTIGOS



DIREITO À VIDA

A Medicina, quando interposta entre a vida e a morte, tem quatro possibilidades importantes a considerar: 1) limitação do tratamento (interrupção do tratamento ou deixar de conectar a pessoa a aparelho, uma vez não haja mais sentido em prolongar a vida); 2) cuidado paliativo (a Medicina, mesmo não podendo curar, preocupa-se em evitar, o quanto possível, o sofrimento das pessoas); 3) suicídio assistido (a própria pessoa tira sua vida, diante de uma situação de grande sofrimento irreversível); e 4) entanásia (ação médica intencional, voltada para apressar a morte de uma pessoa enquadrada numa situação médica incurável, de grande sofrimento). A ortotanásia (etimologicamente, a morte no tempo certo) se refere às duas primeiras possibilidades, quando não há mais perspectiva de cura e o tratamento apenas prolongaria a vida, por vezes indefinidamente e com grande sofrimento. O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou a Resolução CFM nº 1.805, de 09 nov. 2006, por meio da qual permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos prolongadores da vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal. A norma trata da ortotanásia e não da eutanásia, segundo o CFM. Para o Ministério Público Federal, por meio do procurador Wellington Marques de Oliveira, dos Direitos do Cidadão, a conduta prevista na Resolução do CFM é um atentado ao direito à vida e configura crime de homicídio (Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 dez. 2006, p. C4).

A Lei nº 11.105, de 2005 – Lei da Biossegurança, autoriza em seu art. 5º a pesquisa com células-tronco extraídas de embriões produzidos por fertilização ´in vitro´, inviáveis para gestação ou congelados há mais de três anos. As células-tronco podem transformar-se em qualquer outra célula do corpo. A idéia é mobilizar esse potencial regenerativo em terapias para doenças degenerativas, como o mal de Parkinson. A Procuradoria Geral da República interpôs no STF a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) nº 3.510 alegando afronta à inviolabilidade do direito à vida, garantido no art. 5º da Constituição. Para debater o tema, o STF (por proposta do ministro Carlos Britto, relator da ADIN) promoveu audiência pública (a primeira audiência pública de iniciativa do STF), aberta em 20 abr. 2007 pela presidente Ellen Gracie e da qual participaram 34 cientistas. Caberá ao STF decidir se embriões congelados, sem perspectiva de desenvolvimento, podem ou não ser usados na tentativa de ampliar o arsenal da medicina (´Embriões no Supremo´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 21 abr. 2007, p. A2).

A Lei nº. 11.105, de 24 mar. 2005, reguladora dos incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. Os interessados em realizar atividade prevista na Lei nº. 11.105 deverão requerer autorização à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio. Para os efeitos dessa Lei, considera-se: “I – organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas; II – ácido desoxirribonucléico - ADN, ácido ribonucléico - ARN: material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência; III – moléculas de ADN/ARN recombinante: as moléculas manipuladas fora das células vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação; consideram-se também os segmentos de ADN/ARN sintéticos equivalentes aos de ADN/ARN natural; IV – engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante; V – organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética; VI – derivado de OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM; VII – célula germinal humana: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia; VIII – clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética; IX – clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um indivíduo; X – clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica; XI – células-tronco embrionárias: células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.”

O Brasil aprovou em 2000 o Protocolo de Biossegurança das Nações Unidas.

O Decreto Federal nº 5.705, de 16 fev. 2006, promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica. O objetivo do Protocolo é contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna com possibilidade de ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços.

O feito mais importante da clonagem foi demonstrar a possibilidade de alterar a identidade de uma célula”, aponta Keith Campbell, embriologista, criador (há seis anos, juntamente com Ian Wilmut) da Dolly, o primeiro mamífero clonado a partir de uma célula adulta, morta em fevereiro de 2003. A tecnologia da clonagem pode produzir células-tronco (elas dão origem a todas as células do corpo) e criar tecidos específicos. Podemos reverter um tecido da pele e fazê-lo ter a mesma função de um fígado. Esse processo, esclarece Campbell, pode ajudar doentes com diabete, Parkinson, leucemia, danos da coluna e tudo relacionado com a corrente sanguínea. Segundo Campbell, a clonagem propiciará outros benefícios, como “o uso para fins terapêuticos, para produção de drogas de valor farmacêutico e para tornar animais resistentes a doenças”.

O cérebro humano é o divisor de águas: quem preserva as suas funções neurais permanece viva para o Direito. A morte encefálica é o marco da cessação da vida de qualquer pessoa física ou natural, de acordo com a Lei nº 9.434, de 1997. Diante da constatação médica de morte encefálica, a lei dá por finda a personalidade humana. A vida humana, com o atributo da personalidade civil, transcorre entre o nascimento com vida e a morte cerebral. Se a morte encefálica é o preciso ponto terminal da personalizada existência humana, a justificar a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo ainda fisicamente pulsante para fins de transplante, pesquisa e tratamento, então o aproveitamento do embrião humano ´in vitro´, para fins de pesquisa e terapia na forma prevista no art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 mar. 2005 (lei da biossegurança), não significa desprezo ou desapreço por esse tipo de ´célula-mãe´, menos ainda um frio assassinato, nem infringe o direito à vida. No embrião ´in-vitro´, há a fecundação (união de um gameta masculino com um gameta feminino para a formação do zigoto, célula unitária), mas não a gravidez.(voto do ministro-relator Carlos Brito, do STF, apresentado na sessão de 05 mar. 2008, no julgamento da ADIN 3.510-0, sobre a constitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.105).

Vinicius Dorte, de seis meses, veio de um embrião congelado por 8 anos (Folha de S. Paulo, São Paulo, 09 mar. 2008).

O STF decidiu, por 6 votos a 5, pela constitucionalidade do art. 5º da Lei da Biossegurança. A conclusão do julgamento mantém a continuidade das pesquisas com células-troco embrionárias humans (Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 maio 2008, p. A1).