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ARTIGOS



SÚMULA VINCULANTE & REPERCUSSÃO GERAL

A súmula vinculante e a repercussão geral irão melhorar o Judiciário como um todo e não apenas o STF, na opinião do seu ministro Gilmar Mendes. A súmula vinculante (prossegue ele) dará solução para os casos repetidos, enquanto a repercussão geral bloqueará o caminho ao STF dos processos sem interesse nacional, sem relevância. A súmula vinculante alcança também a administração pública. Para coibir o descumprimento de súmula vinculante por instituição pública, o instrumento previsto será a reclamação a ser interposta diretamente ao STF. A súmula vinculante não oferece o risco de engessamento do Judiciário. O STF pretende estabelecer mecanismo contínuo e eficiente de revisão das súmulas vinculantes (Folha de S. Paulo, São Paulo, 18 dez. 2006, p. A16).

A OAB é contrária à súmula vinculante e defende a súmula impeditiva, afirma Roberto Busato, presidente do Conselho Federal da OAB. A súmula vinculante (continua ele) restringe a liberdade de a parte de ter acesso à Corte máxima e engessa o Judiciário por não permitir ao juiz decidir em contrário. A súmula impeditiva permite ao juiz decidir cada caso e, mantida a orientação jurisprudencial, cabe-lhe determinar o impedimento do recurso. A OAB também é contrária à repercussão geral. Na ditadura militar, criou-se um instrumento idêntico, chamado de argüição de relevância. O STF decide subjetivamente as matérias com ou sem repercussão (id.).

As novas leis constituem importantes instrumentos para conferir mais celeridade ao trâmite processual, disse a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, durante a solenidade de sanção das Leis nºs 11.417 (súmula vinculante), 11.418 (repercussão geral) e 11.419 (informatização do processo judicial), ocorrida em 19 dez. 2006. Com a adequada utilização dessas ferramentas, teremos, sem dúvida alguma, num prazo máximo de dois anos, um Poder Judiciário diferente. A demanda processual deverá cair entre 60% a 80%, pelo menos no tocante à Justiça Federal, com a adoção da súmula vinculante e da repercussão geral, acrescentou a presidente do STF (Disponível: < http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=218766&tip=UN¶m=>. Acesso: 19 dez. 2006).

Prevista no artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado ao texto pela EC nº 45, de 2004, a súmula vinculante representa o entendimento pacífico do STF sobre determinada matéria constitucional e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O objetivo é garantir a segurança jurídica e evitar a multiplicação de processos sobre questão idêntica. No caso de descumprimento de súmula vinculante por órgãos da administração pública, a Lei nº 11.417 impõe-lhes responsabilidade, tanto na esfera cível, quanto na penal e administrativa. Não há previsão de responsabilidade aos membros do Poder Judiciário, sob pena de a norma estar punindo o juiz por exercer algo inerente a sua profissão, ou seja, a interpretação das leis (Disponível: < http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=218773&tip=UN¶m=>. Acesso: 19 dez. 2006).

Prevista no parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, inserido no texto também pela EC nº 45, a repercussão geral possibilita ao STF não conhecer os recursos extraordinários quando a questão constitucional neles versada não for relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e a decisão não ultrapassar os interesses subjetivos da causa. O instrumento é espécie de ´filtro recursal´ amplamente adotado por diversas Cortes Supremas, tais como a Suprema Corte dos EUA (´writ of certiorari´) e a Suprema Corte da Argentina (´Requisito de trascendencia´). O principal objetivo é a redução do número de processos na Corte para possibilitar mais tempo à apreciação de causas de fundamental importância à garantia dos direitos constitucionais dos cidadãos (Disponível: < http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=218772&tip=UN¶m=>. Acesso: 19 dez. 2006).

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As Leis 11.417, 11.418 e 11.419, do final de 2006, marco significativo de uma nova etapa de aperfeiçoamento para os serviços de prestação de Justiça, serão divisores de águas na estrutura e funcionalidade do Poder Judiciário, assinalou a ministra Ellen Gracie Northfleet, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu discurso de 01 fev. 2007 na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2007.

A súmula vinculante, estabelecida na Lei nº 11.417, permitirá ao STF dar solução a todas as causas de massa, ou seja, as ações tendo por núcleo uma mesma questão de direito. Essas causas serão definidas (se já ajuizadas) ou estacandas no nascedouro (id.).

A repercussão geral, prevista na Lei nº 11.418, dá autorização ao STF, hoje sobrecarregado com questões de somenos, para definir quais as questões merecedoras de sua atenção, por veicularem interesse geral (id.).

A Lei nº 11.419, sobre a adoção do procedimento eletrônico para a tramitação dos processos, representa uma mudança de paradigma para toda a Justiça brasileira. Abre ao Poder Judiciário a oportunidade de livrar-se do seu problema básico, a morosidade. A utilização dos recursos tecnológicos significará uma racionalização e redução drástica de tarefas. Permitirá aos magistrados dedicarem-se, verdadeiramente, às criativas tarefas de construção das soluções para os litígios (id.).

As mudanças na execução civil, no regime de agravo, na adoção da súmula vinculante e a regulamentação da prática de atos processuais por meio eletrônico trarão eficiência e rapidez à solução dos conflitos, disse o presidente Lula na mesma oportunidade (id.).

A súmula vinculante terá reflexos de profunda repercussão no modo como a sociedade, os poderes de Estado e o próprio judiciário se relacionam com o ordenamento jurídico em sua interpretação última, disse Ellen Gracie em sua mensagem de 02 fev. 2007 ao Congresso Nacional.

A Lei nº 11.417 põe cobro ao descrédito da lógica jurídica e à insegurança quanto à lei, em virtude de uma mesma questão de direito receber, indefinidamente, diversa e variada interpretação, ao sabor das filiações doutrinárias dos julgadores (id.).

A partir de agora, quando o STF houver definido formalmente uma questão de direito e aplicar-lhe o efeito vinculante por meio da súmula, pacifica-se a discussão nos juízos inferiores e, sobretudo, todos os agentes públicos deverão respeitar a interpretação fixada, de modo a evitar o surgimento de novas ações (id.).

A Lei nº 11.418 cria um filtro de acesso e devolve ao STF condições de funcionamento razoável. A querela de somenos, entre partes individuais e com efeitos meramente patrimoniais, na qual se pudesse invocar uma remota raiz em matéria constitucional, deixa de ocupar a atenção do tribunal (id.).

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O STF aprovou em 30 maio 2007 as três primeiras súmulas vinculantes: nº 1 sobre a validade do termo de adesão para recebimento de diferenças do FGTS, na forma da Lei Complementar nº 110, de 2001; nº 2 sobre a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias; nº 3 sobre o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União (TCU). A súmula é a cristalização da jurisprudência ou das decisões já adotadas por esta Corte, ressaltou a ministra Ellen Gracie. A súmula comum é uma mera síntese de decisões da Corte sobre normas, enquanto as súmulas vinculantes são uma norma de decisão (poder normativo), explicou o ministro Celso de Mello. Regulamentadas pela Lei nº 11.417, de 2006, as súmulas vinculantes estão previstas no art. 103-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 (Disponível: . Acesso: 01 jun. 2007).

O STF julgou em 30 abr. 2008 as duas primeiras ações de repercussão geral: 1) o salário mínimo não mais poderá ser utilizado como base para o cálculo de gratificações ou adicionais de servidores públicos e privados; e 2) os recrutas no cumprimento do serviço militar obrigatório podem receber da União um soldo menor ao salário mínimo. A decisão da primeira ação valerá automaticamente para pelo menos 580 recursos localizados no STF e outros 2.405 no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Já a decisão da segunda ação atingirá cerca de 200 recursos no STF. Os julgamentos representaram um momento historio segundo o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Folha de S. Paulo, São Paulo, 01 maio 2008, p. A11).