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ARTIGOS



MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

A nova legislação das micro e pequenas empresas encerra vários benefícios: 1) redução de burocracia para abertura e fechamento dos empreendimentos; 2) os impostos federais são substituídos por um único recolhimento mensal sobre o faturamento, observadas as diversas faixas de alíquotas; os impostos estaduais e municipais também poderão ser substituídos por um único recolhimento, dependendo do porte da unidade da Federação; 3) novos setores de serviço foram incorporados ao regime; 4) possibilidade de abater do faturamento, para fins de tributação, as receitas obtidas com exportação; 5) incentivos por meio de compras governamentais; refinanciamento de dívida; e simplificação das obrigações trabalhistas, dentre outras vantagens. O principal benefício do Supersimples será a diminuição do grau de informalidade da economia, conclui Gesner Oliveira, doutor em Economia pela Universidade da Califórnia, professor da FGV-EAESP, presidente do Instituto Tendências de Direito e Economia, e ex-presidente do CADE (´Supersimples para todos!´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 16 dez. 2006, p. B2).

2.

A Lei Complementar nº 123, de 14 dez. 2006, com vigência a partir de 01 jul. 2007, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequena Porte (EPP).

3.

Substituindo a Lei nº 9.317, de 05 dez. 1996 (instituidora do SIMPLES), e a Lei nº 9.841, de 05 out. 1999 (instituidora do primeiro Estatuto), a LC nº 123 consolida a legislação sobre o tratamento diferenciado e favorecido para a ME e EPP, previsto na Constituição Federal (art. 170, IX, e 179).

4.

O novo Estatuto corporifica os seguintes benefícios: 1) tratamento diferenciado e favorecido na abertura e fechamento das empresas (Capítulo III); 2) opção pelo ´Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional´ (Capítulo IV), apelidado de Supersimples; 3) tratamento diferenciado e favorecido nas aquisições públicas (Capítulo V); 4) simplificação das relações de trabalho (Capítulo VI); 5) estímulo ao crédito e à capitalização (Capítulo IX); 6) estímulo à inovação (Capítulo X); 7) regras civis e empresariais específicas, incluindo o protesto de títulos (Capítulo XI); 8) opção de acesso à Justiça por meio dos Juizados Especiais (Capítulo XII).

5.

As ME são as empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil, enquanto as EPP são aquelas com receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões (Capítulo II).

6.

O Brasil conta com 4.918.370 empresas em atividade em 2002 ((93,6%, micro; 5,6%, pequena; 0,5%, média; e 0,3%, grande), 99,2% das quais compõem o conjunto das micro e pequenas empresas. As microempresas empregam 36,2% das pessoas empregadas em empresas formais; as pequenas empresas, 21,0%; as médias empresas, 9,8%; e a grandes, 33,0% (Jornal do Senado, Brasília: Senado Federal, 13 nov. 2006, p. 4).

7.

Em 2004, 31 em cada 100 trabalhadores formais cearenses trabalhavam em empresas de pequeno porte, segundo o IBGE (em 2001, o número estacionava em 27). As MPEs ganham a cada ano mais importância como fonte de geração de emprego (Diário do Nordeste, Fortaleza, 19 dez. 2006, Negócios, p. 11).

8.

Simples Nacional - A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 1) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); 2) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 5) Contribuição para o PIS/Pasep; 6) Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, exceto no caso das pessoas jurídicas dedicadas às atividades de prestação de serviços; 7) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 8) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

9.

Responsabilidade tributária - Nas disposições finais e transitórias da LC nº 123, especificamente no art. 78, o legislador dispôs sobre a responsabilidade tributária dos empresários: ´§ 4º - Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora´.

10.

Esse dispositivo, de alcance tão abrangente, vem de encontro à orientação jurisprudencial do STJ de evitar a desnaturação das sociedades limitadas, reguladas pelo novo Código Civil (Resp 757.065, DJ 01 fev. 2006). Os fundamentos e a natureza das sociedades limitadas hão de ser preservados a bem do consumidor e da própria iniciativa privada (princípio constitucional), assinala o acórdão do Resp 757.065.

11.

A regra da responsabilidade solidária pode desestimular o surgimento de novos empreendedores, bem como a regularização de negócios hoje na informalidade (`Simples e complexo´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 dez. 2006, p. A2).

12.

Aspectos contábeis - A ME e a EPP estão dispensadas, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.317, de escrituração comercial, uma vez mantidos em boa ordem e guarda: 1) Livro Caixa; 2) Livro de Registro de Inventário; 3) todos os documentos utilizados como base para a escrituração dos citados livros.

13.

O novo Estatuto não explicita a dispensa de escrituração comercial, mas só faz a exigência, como obrigação fiscal acessória, de escrituração do livro-caixa para o registro da movimentação financeira e bancária, requisito não-aplicável para empreendedores individuais com receita bruta de até R$ 36.000,00 por ano (LC nº 123, art. 25, § 2º).

14.

A falta de escrituração do livro-caixa, bem como a conduta de não permitir a identificação da movimentação financeira e bancária, é causa para a exclusão do Simples Nacional (LC nº 123, art. 29, VIII).

15.

Supercomplicado - ´O Supersimples virou o Supercomplicado´. O intuito era aperfeiçoar o antigo Simples e facilitar o pagamento de tributos, mas as novas regras ressuscitam impostos e criam outras complicações: a fórmula para o cálculo do imposto é muito complexa; União, Estados e municípios fiscalizarão o mesmo imposto; parte dos lucros dos sócios será tributada (os lucros dos sócios são isentos); o imposto sindical será restabelecido (Veja, São Paulo: Abril, n. 1.987, 20 dez. 2006, p. 47).

16.

´Simples´, uma superconfusão - O novo Simples, chamado de Supersimples, foi infectado pelos agressivos vibriões da burocracia, da complexidade, da arrogância governamental e do detalhismo tecnocrático. O Supersimples tornou-se complexo demais para um regime de tributação simplificado e poderá induzir as micro e pequenas empresas a

optarem por voltar aos mecanismos convencionais do lucro presumido e até mesmo do lucro real ou, pior, à informalidade. A quantidade de faixas de alíquotas dobrou de 10 para 20; a alíquota máxima do primeiro Simples, de 10% sobre o faturamento, quase dobrou para 17,42%; há cinco tabelas de alíquotas; há necessidade de cálculos separados por tipos de receitas e apresentação de declarações periódicas; as empresas estão sujeitas a três esferas de fiscalização ... Enfim, são 89 artigos e centenas de parágrafos e alíneas de simples e generalizada confusão, de acordo com a análise de Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, professor-titular e vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas (´Simples, uma superconfusão´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 25 dez. 2006, p. B2).

17.

A redução de carga tributária no Supersimples é relativa. Depende muito da representatividade da folha de pagamento no faturamento da empresa e do peso de créditos de tributos (como ICMS, PIS e COFINS). Na forma atual, o sistema do ´lucro real´ está mais simples em comparação com o Supersimples, afirma Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal (Valor, São Paulo, 24 jan. 2007, p. E1).

18.

A nova lei da micro e pequena empresa pode ajudar o país a ter um crescimento maior. Vai incentivar as pessoas criativas e corajosas a entrarem no perigoso mundo brasileiro dos negócios. As pequenas empresas são as maiores responsáveis pela criação de empregos, afirma Mirian Leitão (Diário do Nordeste, Fortaleza, 04 jan. 2007, Negócios, p. 7).

19.

A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) poderão emitir cédula de crédito microempresarial para representar direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não pagos até 30 dias contados da data de liquidação. Criada pela Lei Complementar nº 123, de 14 dez. 2006, art. 46, a referida cédula é título de crédito, regido subsidiariamente pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial.

20.

O Supersimples é mesmo muito complicado. Existem regras diferentes para cada segmento da economia e, em alguns casos, é preciso realizar quatro equações matemáticas para chegar-se ao total de imposto a ser recolhido, afirma José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (SESCON) (Valor, São Paulo, 30 jan. 2007, p. F4).

21.

O Decreto nº 6.038, de 07 fev. 2007, instituiu o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 dez. 2006.

22.

O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 004, de 30 maio 2007, regulamentou a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Em seguida, por meio da Resolução CGSN nº 005, da mesma data, regulamentou a forma de cálculo e recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

23.

No fundo, a Receita Federal, por meio da Lei Complementar nº 123, de 14 dez. 2006, denominada Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, está forçando a organização dessas empresas para enquadrá-las em sistema rígido de arrecadação e na máquina fiscal dos Estados e municípios, num processo de velocidade até

então desconhecido. As empresas alimentavam a esperança de receber do governo estímulo traduzido em menores encargos fiscais e mais liberdade para comprar e vender. Mas, conforme percebem as empresas a partir das exigências, o desejo do ´leão´ é apenas domar suas vítimas. O quadro é de incertezas (´Dúvida na microempresa´. Diário do Nordeste, Fortaleza, 03 jul. 2007, p. 2).

24.

O Simples Nacional, chamado Supersimples, regime unificado de arrecadação tributária para micro e pequenas empresas, veio para facilitar a vida dessas empresas e reduzir-lhes o peso das alíquotas. Mas, segundo os contadores, poucos serão as favorecidas. Segundo o governo, a nova legislação ajudará a combater a inadimplência e a informalidade. Mas pode acontecer justamente o contrário (´Supersimples ou supercomplicado´. Isto É Dinheiro. São Paulo: Ed. Três, n. 512, 18 jul. 2007, p. 74).

25.

O Simples Nacional tornou-se um martírio para as micro e pequenas empresas por causa da vasta legislação editada após a Lei Complementar instituidora do regime (um decreto do presidente da República, duas portarias e nove resoluções do Comitê Gestor, uma portaria do ministro da Fazenda, uma portaria conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal e um ato-declaratório do Comitê de Arrecadação), além de 57 tabelas para cálculo de percentuais de tributação, afora normas estabelecidas pelos Estados e municípios. Diante de um Simples Nacional tão complicado, não posso afirmar se vale a pena aderir ao regime, sentencia Francisco Cavalcante, advogado tributarista (Diário do Nordeste, Fortaleza, 30 jul. 2007, Negócios, p. 2).

26.

´Supercomplicada´ é como empresas vêm chamando a lei do ´Supersimples´ ou ´Simples Nacional`. A nova lei vem causando muitas confusões entre as micro e pequenas empresas, mal-estar entre contadores/clientes e revolta entre muitas das empresas do ramo da prestação de serviços (terão de suportar aumento de até 150% da carga tributária) (Valor, São Paulo, 27 jul. 2007, p. F3).

27.

O presidente da República, por meio do Decreto nº 6.174, de 01 ago. 2007, instituiu o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como instância governamental federal competente para cuidar dos aspectos não-tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 23, de 24 dez. 2006.

28.

Foram incluídas algumas maldades no meio do Supersimples: 1ª) a primeira maldade foi a impossibilidade de adesão pelas microempresas prestadoras de serviço formadas basicamente por um sócio-empregado; como não poderão aderir, terão sua carga de impostos elevada; 2ª) a segunda maldade foi o brutal aumento da contribuição do INSS sobre o pró-labore dos sócios a ser suportado por boa parte dessas prestadoras de serviço; 3ª) a terceira maldade foi o impedimento da transferência do crédito ICMS nas transações realizadas por microempresas da indústria e do comércio com outras empresas (vendas não destinadas ao consumidor final); na prática, esse impedimento obrigará as microempresas a concederem desconto de até 18% ao cliente-empresa para compensar a perda do benefício representado pelo crédito do ICMS; 4ª) outra maldade foi a antecipação da data de vencimento dos tributos (de 20 do mês subseqüente ao faturamento para dia 15). Essa antecipação traz prejuízo para o capital de giro das empresas, conclui Benjamin Steinbruch, diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (´Supercomplicado´. Folha de S. Paulo, 14 ago. 2007, p. B2).

29.

O Supersimples causa apreensão a empresas de confecção do Ceará. Grandes magazines suspenderam a compra de produtos às empresas optantes pelo Supersimples alegando a ausência de geração de crédito de ICMS (Diário do Nordeste, Fortaleza, 15 ago. 2007, p. 1).

30.

A Lei Complementar nº 127, de 14 ago. 2007, alterou a Lei Complementar nº 123.