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ARTIGOS



ESTATUTO DO IDOSO

A Lei nº 10.741, de 01 out. 2003, aprovou o Estatuto do Idoso (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos).

São direitos fundamentais do idoso:

1) direito à vida;

2) direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;

3) direito aos alimentos;

4) direito à saúde;

5) direito à educação, cultural, esporte e lazer (desconto de pelo menos 50% nos ingressos nos eventos);

6) direito ao exercício de atividade profissional;

7) direito à previdência social;

8) direito à assistência social;

9) direito à moradia digna;

10) direito ao transporte (gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 65 anos).

Dispõe o art. 230 da Constituição Federal:

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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Estabelecido pelo art. 203 da CF de 1988 e regulamentado em 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com pagamento iniciado em 1996, o `Benefício de prestação continuada (BPC)´, de um salário mínimo mensal, é concedido às pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência com renda familiar mensal por pessoa inferior a ¼ do salário mínimo, de acordo com Patrus Ananias, ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Diário do Nordeste, Fortaleza, 28 nov. 2006, p. 2). O BPC, com orçamento anual de R$ 9,7 bilhões, pago a 2,4 milhões de beneficiários, é importante programa de transferência de renda e de promoção social, acrescenta o ministro.

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65 ANOS – Em 1991, havia 7 milhões de brasileiros com mais de 65 anos (4,8% da população). Em 2000, esse contingente aumentou para 9,9 milhões (5,8% da população), acréscimo de 41%, de acordo com estudo do IBGE divulgado em 01 dez. 2006. A tendência do envelhecimento populacional ocorre principalmente por dois fatores, segundo Juarez de Castro Oliveira, do IBGE: 1) o crescimento da expectativa de vida do brasileiro por causa da redução na mortalidade infantil e das melhorias de acesso e tecnologia no setor de saúde; 2) a queda acelerada do padrão de fecundidade da brasileira, desde 2003 no nível de 2,1 filhos, indicativo de mera reposição populacional. Aumentou 47,5% (de 4,3 milhões em 1991 para 6,4 milhões em 2000) o número de chefes de família com mais de 65 anos, enquanto cresceu 61% (de 688 mil em 1991 para 1,1 milhão em 2000) o número de chefes de família com mais de 65 anos em convivência no mesmo domicílio com netos e bisnetos (Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 dez. 2006, p. C1).

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A Lei nº 6.926, de 30 jun. 1981, instituiu o ´Dia Nacional do Aposentado´, comemorado anualmente a 24 de janeiro.

A Lei nº 11.433, de 28 dez. 2006, instituiu o Dia Nacional do Idoso, a ser celebrado no dia 01 de outubro de cada ano. Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Nacional do Idoso ficaram incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos destinados a valorizar a pessoa do idoso na sociedade.

A Lei nº 11.551, de 19 nov. 2007, instituiu o ´Programa Disque Idoso´.

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Olhai estas velhas árvores, mais belas que as árvores mais novas, mais amigas, tanto mais belas quanto mais antigas, vencedoras dos anos e procelas ... (Olavo Bilac).

Não choremos, amigo, a mocidade. Envelheçamos rindo, envelheçamos como as árvores fortes envelhecem (Olavo Bilac).