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ARTIGOS



ECONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA

A atração de investimentos produtivos de longo prazo, essencial ao crescimento econômico, depende do grau da estabilidade do ambiente institucional.

Advogados, juízes, promotores de Justiça e demais profissionais do Direito devem ser estimulados a preocupar-se com as repercussões das decisões judiciais na estabilidade do ambiente institucional, sob pena de a Justiça causar desequilíbrios na economia, alerta Fábio Ulhoa Coelho, jurista e professor titular da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo (´A justiça desequilibrando a economia´. Valor, São Paulo, 10 nov. 2006, p. E2).

A redução do grau de imprevisibilidade das decisões judiciais (continua Ulhoa Coelho) contribui para assegurar mais estabilidade ao marco institucional. Essa redução é tarefa principalmente dos profissionais do Direito, os juízes, em particular. Mas entre esses profissionais é pequena a percepção acerca da relevância da questão. Treinados para focarem os litígios em sua individualidade, esses profissionais raramente notam os efeitos macroinstitucionais das soluções adotadas, observa Ulhoa Coelho.

A imprevisibilidade das decisões judiciais, ao atingir níveis críticos, pode desequilibrar a economia de qualquer país, pois, ao invés de investidores de longo prazo, mais comprometidos com o lugar da inversão, essa imprevisibilidade acaba atraindo especuladores (´risk makers´), interessados unicamente em aportar seus capitais a curtíssimo prazo.

A estabilidade do marco institucional (prossegue Ulhoa Coelho) é fator de atração de investimentos sadios. Se a norma reguladora do investimento tem considerável risco de não ser aplicada pelos tribunais ou de receber neles uma nova interpretação, o investidor não terá o retorno estimado e tenderá a redirecionar suas opções para outros países, nos quais tais distorções sejam menos freqüentes.

Na economia globalizada, os investidores têm o mundo todo para investir e a escolha de um país leva em conta também a estabilidade de seus marcos institucionais. Um melhor grau de previsibilidade das decisões judiciais torna o país mais interessante para o investimento. Não podemos ignorar, máxime pela nossa condição de economia emergente, a importância da maior ou menor estabilidade dos marcos institucionais na competição pelos investidores.

Uma certa margem de imprevisibilidade nas decisões judiciais é suportável e até mesmo inevitável. Mas se esse grau de imprevisibilidade se acentua em demasia, põe-se em risco a segurança jurídica, avalia Ulhoa Coelho.

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A taxa de reforma das decisões da Justiça Estadual é de 46,63% (1º grau) e 33,97% (2º grau), de acordo com o levantamento divulgado em 23 fev. 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Essa elevada taxa de reforma decorre de decisões tomadas em desconformidade com a orientação jurisprudencial adotada pelo STF e pelo STJ.

Na busca de decisões em consonância com a orientação jurisprudencial dessas Cortes, os jurisdicionados terminam forçando-as a um grande esforço para exame de elevado volume de processos recepcionados. Somente de jan. a set. 2006 o STJ julgou 202.882 processos.

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A governança dos países é avaliada pelo Banco Mundial com base nas seguintes fontes de dados (relatório ´Governance matters 2006´, divulgado em 15 set. 2006): 1) voz e responsabilidade (mede direitos políticos, civis e humanos); 2) estabilidade política e ausência de violência (mede a probabilidade de mudanças ou ameaças violentas ao governo, incluído o terrorismo); 3) eficácia do governo (mede a competência da burocracia e a qualidade da prestação do serviço público); 4) qualidade do clima regulador (mede a incidência de políticas pouco favoráveis ao mercado); 5) estado de direito (mede a qualidade da execução dos contratos, da atuação da polícia e dos tribunais, incluída a independência judiciária e a incidência de crime); 6) controle da corrupção (mede o abuso do poder público para benefício privado, incluindo a corrupção de pequena e grande dimensão, além da detenção do poder pelas elites).

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O juiz não pode ponderar suas decisões. A sentença deve ser dada de acordo com a letra da lei. Nada a mais nem a menos. Lei é lei. Assim funciona nos tribunais europeus e, também, assim deve ser no Brasil, afirmou Joaquim Gomes Canotilho, professor catedrático da Universidade de Coimbra, ao ´site´ Consultor Jurídico (Disponível: . Acesso: 16 nov. 2006), por ocasião do XIX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado de 15 a 18 nov. 2006 em Curitiba (PR).

´O Brasil não vai crescer se não agregarmos previsibilidade decisória para todos´, alertou, em 16 nov. 2006, Octávio de Barros, economista-chefe do Banco Bradesco, no XIX Congresso Brasileiro de Magistrados.

São entraves para o desenvolvimento do Brasil segundo os magistrados, de acordo com a ´Pesquisa AMB 2006´ divulgada no XIX Congresso Brasileiro de Magistrados: I – muito importantes: 1) instabilidade política (62,9% dos entrevistados); 2) instabilidade legislativa (63,9%); 3) exigências burocráticas (67,9); 4) má distribuição da renda (70,6%); 5) carga tributária (87,2%); 6) nível educacional da população (84,9%); 7) excesso de recursos judiciais (59,8%); 8) taxas de juros elevadas (76,0%); 9) segurança pública precária (74,9%); II – importantes: 1) legislação ambiental (35,3%); 2) legislação trabalhista (42,3%); 3) percepções negativas sobre atividades empreendedoras (43,1%); 4) morosidade do judiciário (43,7%); 5) custas judiciais (35,0%); 6) falta de garantias e respeito às cláusulas contratuais (44,9%); 7) número excessivo de funcionários públicos (33,2%); 8) dificuldades de acesso à justiça (40,5%).

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Veneza conseguiu conquistar a condição de principal centro financeiro do Renascimento europeu graças à montagem de um sistema judiciário mundialmente reconhecido por sua eficiência, isenção e presteza no julgamento de litígios. A confiabilidade da ordem jurídica aumenta a confiança no amanhã (Giannetti, Eduardo. ´O valor do amanhã`. São Paulo: Companhia das Letras, 2005, p. 273).

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Quando a lei não garante a execução dos contratos, ela coloca todos os tomadores de empréstimos em pé de igualdade com os insolventes ou pessoas de crédito duvidoso, e a incerteza da recuperação do dinheiro leva o emprestador a exigir taxas de juros mais altas, afirmou Adam Smith (Giannetti, Eduardo. ´O valor do amanhã`. São Paulo: Companhia das Letras, 2005, p. 274).

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A segurança jurídica insuficiente e a burocracia excessiva desestimulam o investimento do setor privado em infra-estrutura. O Brasil precisa organizar suas instituições de modo a transformar os problemas de infra-estrutura em oportunidades de bons negócios, a fim de atrair grandes massas de investidores nacionais e estrangeiros. A melhoria da infra-estrutura tem impacto fantástico para o crescimento do PIB, além de trazer benefícios sociais valiosos. O investimento atual na infra-estrutura é de apenas 1% do PIB, quando o mínimo para o Brasil crescer 5% ao ano deveria ser de 3,2%, nível somente possível com uma forte participação do setor privado, afirma Antônio Ermírio de Moraes (Folha de S. Paulo, São Paulo, 11 mar. 2007, p. A2).