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ARTIGOS



LEGÍTIMA DEFESA

Vítima de assalto, uma senhora, portando arma de fogo, reagiu e feriu o assaltante. Ela foi indiciada por porte ilegal de arma e lesão corporal grave (condenação de no mínimo 3 anos de cadeia), enquanto o assaltante foi indiciado por tentativa de roubo (condenação de até 1 ano de reclusão). Essa solução foi amplamente criticada. João Ubaldo Ribeiro abordou o assunto em crônica (Diário do Nordeste, Fortaleza, 15 out. 2006).

Mas o caso comporta solução bem diferente, avalia Hugo de Brito Machado, desembargador federal aposentado, professor titular de Direito Tributário da UFC, presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET) (Diário do Nordeste, Fortaleza, 23 out. 2006, p. 2). A assaltada deve ser absolvida.

O crime de porte ilegal de arma de fogo foi absorvido pelo crime de lesão corporal. O porte ilegal de arma configurou crime-meio, porque o seu objetivo foi a defesa pessoal. Era o único meio de defesa eficaz aos assaltantes a infestar a área. A polícia não se mostrava apta a garantir a tranqüilidade das pessoas.

Do crime de lesão corporal, a assaltada deve ser absolvida por ter agido em legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude penal. Não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa, sempre admitida quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A lei não poderia impor a uma vítima de agressão a conduta de permitir a consumação do dano, sem nada fazer. A lei exige é a moderação no uso dos meios de defesa, mas essa moderação não pode anular a possibilidade de defesa eficaz do direito ameaçado.