Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



CONSELHO DE CONTRIBUINTES

O Conselho de Contribuintes, ligado ao Ministério da Fazenda, é órgão de controle sobre atos da fiscalização da Receita Federal.

O Conselho de Contribuintes é formado por três conselhos que julgam assuntos específicos: Primeiro Conselho (IR e seus adicionais, CSLL, PIS, FINSOCIAL); Segundo Conselho (IPI e seus adicionais, ITR, CPMF); e o Terceiro Conselho (imposto de importação e exportação). Cada um desses três conselhos é divido em câmaras.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, comandada pelo presidente do Primeiro Conselho, reúne membros dos três conselhos de contribuintes. A composição dos conselhos é paritária: metade dos membros indicada pelo Fisco e a outra metade por entidades representativas dos contribuintes.

O Primeiro Conselho de Contribuintes julgou 3.906 recursos em 2001: 35,07% totalmente a favor do contribuinte e 32,02%, a favor do Fisco.

O governo vem criando restrições de acesso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como reduzindo a área de competência desse órgão (Valor, São Paulo, 31 jan. 2005, p. A3). Em set. 1988, a MP nº 1.699-40 exigiu depósito de 30% do valor da autuação para a interposição de recurso aos Conselhos, bem como deu prazo de 180 dias, a partir da decisão da primeira instância, para a apresentação do recurso. Em out. 2002, a Portaria MF nº 103/2002 impediu os Conselhos de suspenderem norma sob argumento de inconstitucionalidade, a não ser em assuntos já declarados inconstitucionais pelo STF. Em ago. 2004, o Parecer nº 1.087/2004 da PGFN, aprovado pelo ministro da Fazenda, estabeleceu a possibilidade de discussão de decisões do Conselho no Judiciário. Em 30 dez. 2004, a MP nº 232, artigo 10, deu nova redação ao art. 25 do Decreto nº 70.235, de 06 mar. 1972, e estabeleceu a instância única, representada pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, para o julgamento de processos relativos a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição, a ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção e a imunidade de tributos e contribuições, bem como ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, além dos processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50.000,00, assim considerado principal e multa de ofício. Somente os demais processos poderão ser julgados em segundo instância pelo Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A MP nº 243, de 31 mar. 2005, revogou o artigo 10 da MP nº 232.

A garantia de jurisdição está colocada nas Constituições de todos os países civilizados especialmente como garantia do administrado contra os arbítrios da administração. No Brasil, os diversos incisos do artigo 5º da CF estabelecem limites da autoridade em favor dos administrados. São direitos do indivíduo contra o Estado, explica Hugo de Brito Machado, juiz federal aposentado, presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (“Conselhos de Contribuintes”. Diário do Nordeste, Fortaleza, 28 nov. 2004, p. 3). É um absurdo, continua Machado, admitir uma ação patrocinada pela administração pública contra seus próprios atos, sob o fundamento da garantia constitucional de jurisdição. Mas essa hipótese está prevista em parecer aprovado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional. Esse parecer sustenta a possibilidade jurídica de propositura, pela Fazenda Nacional, de ação questionando decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ou seja, ação para desconstituir um ato administrativo. O parecer é uma reação à orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual as decisões dos Conselhos de Contribuintes podem ser anuladas pelo Ministro da Fazenda pela via do recurso de hierarquia, quando proferidas com flagrante ilegalidade, mas não pode o Ministro da Fazenda reformar as decisões quando envolverem simples questão de interpretação tributária.

O governo federal permanece com a vontade de esvaziar os Conselhos de Contribuintes, valiosos instrumentos para o controle do arbítrio do fisco, e afetar o direito de defesa dos contribuintes, alerta Hugo de Brito Machado, professor titular de Direito Tributário da UFC. Após a tentativa por meio da Medida Provisória nº 232, o governo volta agora por meio da Medida Provisória nº 252, de 15 jun. 2005, artigo 68, com base no qual o Ministro da Fazenda poderá criar, nos Conselhos de Contribuintes, Turmas Especiais, por prazo determinado, com competência para julgamento de processos especificados em função da matéria e do valor. Essas Turmas Especiais, de funcionamento temporário, subtrairão processos da competência dos órgãos com funcionamento ordinário e permanente, bem como poderão ser constituídas depois de instaurado o litígio a ser julgado. Elas abrem ensejo à instituição de verdadeiros tribunais de exceção, vedados pela CF, artigo 5º, XXXVII. Exceção é qualidade atribuída ao tribunal quando, havendo tribunal comum, ao qual se afeta determinada questão, em razão da pessoa, ou pela natureza excepcional do fato, essa questão é subtraída do tribunal comum para ser entregue ao excepcional, ensina De Plácido e Silva (Diário do Nordeste, Fortaleza, 28 jun. 2005, p. 2).

A criação de Turmas Especiais nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda pelo Ministro de Estado da Fazenda foi autorizada pela Lei nº 11.196, de 21 nov. 2005, artigo 112.

Em 2005, o Conselho de Contribuintes acatou 1.969 recursos de contribuintes e negou 1.907. Pela primeira vez, as decisões em favor dos contribuintes superaram as decisões em favor da Receita Federal. Em 2004, foram 1.202 recursos acatados e 1.483 negados (Exame, São Paulo: Abril, n. 877, 27 set. 2006, p. 13).

A Portaria MF nº 147, de 25 jun. 2007, aprovou os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, têm por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada (Primeiro Conselho: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada; Segundo Conselho: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, contribuições sociais, etc.; e Terceiro Conselho: imposto sobre a importação e a exportação, etc.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão colegiado judicante, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recurso especial e voluntário contra decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes e recurso extraordinário contra decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.