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ARTIGOS



SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na forma do artigo 144 da CF.

GOVERNO FEDERAL.

O governo federal conta com três forças policiais, subordinadas ao Ministério da Justiça: 1) Polícia Federal, incumbida da apuração dos crimes contra ordem política e social ou prejudiciais à União, os crimes com repercussão interestadual ou internacional ou, ainda, os crimes a exigir repressão uniforme, assim como fiscaliza portos, aeroportos e fronteiras; 2) Polícia Rodoviária Federal, responsável pelo patrulhamento das rodovias federais; e 3) Polícia Ferroviária Federal, responsável pelo patrulhamento das ferrovias federais.

GOVERNOS ESTADUAIS.

Os governos estaduais contam com as seguintes forças: 1) Polícia Militar, incumbida do policiamento ostensivo e preventivo e da manutenção da ordem pública; 2) Polícia Civil, encarregada de obter provas materiais e identificar os autores de crimes; e 3) Corpo de Bombeiros Militar, responsável pela prevenção e pelo combate a incêndios, pela busca e salvamento e pelas ações de defesa civil.

MUNICÍPIOS.

Os municípios não têm atribuição de zelar pela segurança pública. Colaboram por meio do planejamento urbano, de combate ao uso indevido do solo, da oferta de serviços públicos, como escolas, áreas de lazer e esportes, iluminação, asfalto, etc., e de programas sociais desestimuladores da violência. A Guarda Municipal, quando instituída, tem a atribuição exclusiva de proteger bens, serviços e instalações dos municípios (Jornal do Senado, Brasília: Senado Federal, n. 114, 20 a 26 mar. 2006, p. 24).

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FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - O governo federal, dentro do princípio de solidariedade federativa orientador do desenvolvimento das atividades do sistema único de segurança pública, regulou, por intermédio do Decreto nº 5.289, de 29 nov. 2004, o programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, a ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo governador de Estado ou do Distrito Federal. Compete ao ministro de Estado da Justiça determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, a ser episódico e planejado. O contingente mobilizável da Força Nacional de Segurança Pública será composto por servidores com treinamento especial para atuação conjunta, integrantes das polícias federais e dos órgãos de segurança pública dos Estados.

O Ministério da Justiça confirmou a ida da Força Nacional de Segurança Pública ao Rio de Janeiro, conforme proposta de ação conjunta apresentado pelo governo do Estado. Até agora, a Força Nacional conta 2.400 homens já treinados. Até o final do mandato, o governo pretende deixar um efetivo de 4.000 em condições de ação. A tropa já foi acionada, com êxito, para conter graves distúrbios no Espírito Santo, no final de 2004, e chegou a entrar de prontidão para atuar na Terra do Meio, região do Pará onde foi assassinada a freira Dorothy Stang, em fev. 2005 (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 03 abr. 2005).

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DEFESA NACIONAL - O governo federal, por meio do Decreto nº. 5.484, de 30 jun. 2005, aprovou a Política de Defesa Nacional, voltada preponderantemente para ameaças externas. O Ministério da Defesa coordena as ações necessárias à Defesa Nacional. O Estado tem como pressupostos básicos o território, o povo, leis e governo próprios e independência nas relações externas. Ele detém o monopólio legítimo dos meios de coerção para fazer valer a lei e a ordem, estabelecidas democraticamente. O Estado provém, também, a segurança. Gradualmente, o conceito de segurança foi ampliado, abrangendo os campos político, militar, econômico, social, ambiental e outros. A defesa externa permanece como papel primordial das Forças Armadas no âmbito interestatal.

Especialistas convocados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Tashkent, em 1990, definiram a segurança como "uma condição pela qual os Estados consideram que não existe perigo de uma agressão militar, pressões políticas ou coerção econômica, de maneira que podem dedicar-se livremente a seu próprio desenvolvimento e progresso".

Para efeito da Política de Defesa Nacional, são adotados os seguintes conceitos: “I ) Segurança é a condição que permite ao País a preservação da soberania e da integridade territorial, a realização dos seus interesses nacionais, livre de pressões e ameaças de qualquer natureza, e a garantia aos cidadãos do exercício dos direitos e deveres constitucionais; II) Defesa Nacional é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.”

São objetivos da Defesa Nacional: “I ) a garantia da soberania, do patrimônio nacional e da integridade territorial; II) a defesa dos interesses nacionais e das pessoas, dos bens e dos recursos brasileiros no exterior; III) a contribuição para a preservação da coesão e unidade nacionais; IV) a promoção da estabilidade regional; V) a contribuição para a manutenção da paz e da segurança internacionais; e VI) a projeção do Brasil no concerto das nações e sua maior inserção em processos decisórios internacionais.”

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO - O registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição estão disciplinados no Decreto nº 5.123, de 01.jul.2004, regulamentador da Lei nº 10.826, de 22.dez.2003. O artigo 1º dessa Lei prevê o Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá: “I - declarar efetiva necessidade; II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos; III - apresentar cópia autenticada da carteira de identidade; IV - comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação de registro, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo atestada por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou do quadro da Polícia Federal, ou por esta habilitado; e VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.”

O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio cadastro e registro da arma pelo SINARM, será expedido pela Polícia Federal, em todo o território nacional, em caráter excepcional, uma vez atendidos os seguintes requisitos: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas para a aquisição de arma de fogo; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

O cidadão para ter uma arma em casa deve registrá-la, apresentando nota fiscal ou comprovante da origem lícita da posse. A taxa de registro é de R$ 300,00 e a taxa de expedição de porte, R$ 1.000,00.

Somente podem vender armas estabelecimentos cadastrados. Eles deverão encaminhar à PF, 48 horas após a venda, os dados identificadores da arma e do comprador.

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido sujeita o infrator à pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. Tipifica a posse irregular: “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”.

O porte ilegal de arma de fogo sujeita o infrator à pena de detenção, de 2 a 4 anos, e multa. O crime é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

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A Lei nº 11.473, de 10 maio 2007, dispõe sobre a Força Nacional de Segurança Pública, destinada à execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, com base em convênio entre a União e os Estados e o Distrito Federal.