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ARTIGOS



RELAÇÃO DE EMPREGO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

José Marcelo Holanda Melo manteve relação de emprego com o Hospital Antônio Prudente S/C Ltda., de dez. 1998 a dez. 2000.

Rescindido o contrato de trabalho em 30 dez. 2000, com a devida homologação da entidade de classe, José Marcelo criou empresa de prestação de serviços, e essa empresa veio a ser contratada por Hap Vida – Assistência Médica Ltda.

O contratou de prestação de serviços vigorou de 31 dez. 2000 a 30 set. 2003. Os pagamentos foram efetuados com base em nota fiscal emitida pela empresa de prestação de serviços.

José Marcelo ingressou com reclamação na Justiça do Trabalho (Processo nº 1953/2004), indistintamente contra as duas empresas, para ter reconhecida a continuidade do vínculo empregatício de 31 dez. 2000 a 30 set. 2003 e ter direito a diferenças salariais e demais vantagens.

Hap Vida negou a relação de emprego e sustentou a contratação de prestação de serviços com a empresa de José Marcelo, sem exclusividade, subordinação e controle de horário.

1ª instância – 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza

A ação é com relação ao grupo econômico e enquadra-se nos padrões da razoabilidade e nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º, § 2º, e art. 840, § 1º).

O Hospital despediu o reclamante e pagou-lhe as quantias devidas.

Hap Vida ofereceu e o reclamante aceitou, de sua livre e espontânea vontade, prestar serviços via sua empresa devidamente constituída.

O reclamante é cidadão brasileiro e, nessa condição, capaz de direitos e obrigações. Não pode ser tratado como incapaz, na sua conceituação civil (Código Civil, art. 3º).

A Justiça do Trabalho é favorável, em sua maior parte, a tese do obreiro, mas deve tratar os autores de ação desta natureza como pessoas capazes e deixar de lado a extenuante tutela, em função da qual qualquer contrato ou distrato de relação de trabalho fica sem qualquer garantia jurídica porque sempre encontrará a revisão judicial trabalhista.

O reclamante não indicou qualquer defeito do negócio jurídico com a Hap Vida.

Em suma, o reclamante pactuou dois contratos distintos (emprego e autônomo), e não se vislumbra qualquer defeito no contrato de autônomo, razão pela qual se torna impossível a sua anulação e sua transformação em contrato de emprego.

A ação interposta pelo reclamante é improcedente, concluiu em 25 ago. 2005 o dr. Jefferson Quesado Jr, juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

2ª instância – Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região

Interposto o competente ordinário, o TRT, após o conhecimento, deu-lhe provimento para reconhecer a continuidade do vínculo empregatício no período de 31 dez. 2000 a 30 set. 2003 e para determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da lide, como entender de direito.

1ª instância – 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza

A lide retornou e prosseguiu sob a condução do mesmo Juiz. Sob a ressalva de seu ponto de vista manifestado na decisão de 25 ago. 2005, decidiu em 19 jul. 2006 pela procedência em parte da reclamação e condenou o Hap Vida, de forma solidária com o Hospital, ao pagamento de diferenças salariais e outras vantagens.

CLT

´O corpo é um só, mas tem um pé na Idade da Pedra e outro na Era do Silício´, comenta o ministro Gilmar Mendes, do STF, sobre as duas faces da CLT: obsoleta na empresa moderna, mas considerada indispensável por empregados em sistemas arcaicos (Exame, São Paulo: Abril, n. 878, 11 out. 2006, p. 49).

Legislação trabalhista

Um dos fatores com possibilidade de estar bloqueando a adoção mais rápida de novas tecnologias e inovações no País é a legislação trabalhista. Um dos principais problemas é a regulação acerca da demissão de trabalhadores. Mudanças deveriam ser prioritárias para fortalecer as relações entre empresas e trabalhadores (legislação do FGTS, multas sobre demissões, seguro-desemprego), diz o estudo sob o título ‘Brasil: avaliação do clima de investimentos’, apresentado no seminário ‘Agenda microeconômica: evidências e perspectivas’ promovido pelo Banco Mundial e pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), realizado em Brasília (DF) no auditório da CNI em 13 dez. 2005 (Disponível: . Acesso em 15 dez. 2005).

Grupo econômico

Quando uma ou mais empresas, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituem grupo econômico (industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica) e serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis com a empresa principal e com cada uma das subordinadas, na forma do § 2º, art. 2º, da CLT. No Processo TST-E-RR-525.727/99.9, publicado no DJ em 06 out. 2006, a empresa Skol foi considerada solidariamente responsável com uma empresa distribuidora de suas bebidas. Havia a interferência administrativa da Skol nas atividades da distribuidora (controle e direção), segundo o TST. Sem êxito, a Skol alegou a existência de contrato civil, firmado entre ela e a distribuidora para a revenda e distribuição de produtos, e sustentou a inexistência de grupo econômico, à falta de qualquer tipo de identidade fiscal, de participação na integração de capital ou mesmo em suas administrações.

Competitividade

O Brasil está na 66ª posição no ´ranking´ do índice de competitividade global (57ª posição em 2005 e 49ª em 2004) elaborado pelo ´World Economic Fórum (WEF)´ (ou Fórum Econômico Mundial), com sede na Suíça, em sua 27ª edição. Envolvendo 125 países, o ´ranking´ é liderado pela Suíça, seguida da Finlândia, Suécia, Dinamarca, Cingapura, EUA, Japão, Alemanha, Holanda e Reino Unido (10ª posição) (Valor, São Paulo, 27 set. 2006, p. A2).

Os cinco fatores mais problemáticos para os negócios do Brasil, de acordo com a WEF, são: 1) regulamentação fiscal; 2) carga tributária; 3) rigidez das leis trabalhistas; 4) ineficiência e burocracia do governo; e 5) infra-estrutura inadequada (Gazeta Mercantil, São Paulo, 27 set. 2006, p. A-10).

Prestador de serviços

A contratação de prestadores de serviço, na condição de empresa de uma só pessoa, foi regulada pela Lei nº 11.196, de 21 nov. 2005, artigo 129. Para fins fiscais e previdenciários, o prestador de serviços de natureza intelectual, científica, artística ou cultural poderá pagar os tributos federais e a contribuição previdenciária como pessoa jurídica. A contratação de um trabalhador na condição de empresa é medida para salvaguardar os empreendimentos econômicos, explica Amauri Mascaro Nascimento, professor de Direito do Trabalho da USP. A contratação de profissionais como empresa é uma tendência prevalecente no mundo, a partir dos anos 1970 com o fenômeno da terceirização, lembra Wladimir Novaes Martinez, especialista em legislação previdenciária (Folha de S. Paulo, São Paulo, 24 nov. 2005, p. B6).

P.S.:

Profissionais liberais podem optar por prestar serviços por meio de pessoa jurídica. Há redução de direitos trabalhistas, mas, por outro lado, há redução no pagamento de impostos. Somente a Justiça do Trabalho, a partir da reclamação de uma das partes, pode julgar infração aos direitos trabalhistas em contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas. Não cabe ao fiscal da Receita Federal descaracterizar a relação contratual, sentencia Ives Gandra Martins. O Congresso Nacional aprovou dispositivo (art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 mar. 2007, dando nova redação ao art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.593, de 2002) para reforçar a falta de competência dos fiscais da Receita Federal, mas o presidente Lula vetou esse dispositivo. O governo pretende definir melhor o quadro da pessoa jurídica com ação personalíssima, disse Guido Mantega, ministro da Fazenda. A pessoa jurídica de caráter personalíssimo é aquela com vínculo com uma única empresa (Diário do Nordeste, Fortaleza, 17 mar. 2007, p. 6).