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ARTIGOS



DIREITO DO CONSUMIDOR

No Brasil, a Lei nº 8.078, de 11 set. 1990, criou o Código de Defesa do Consumidor. Nos EUA, coube ao então presidente John F. Kennedy, em 15.03.62, enviar mensagem ao Congresso Nacional reconhecendo o direito dos consumidores (segurança, informação, escolha e direito a ser ouvido). Em 1985, as Nações Unidas adotaram resolução definidora de diretrizes para a proteção do consumidor. Em 1780 a. C., o Código de Hamurabi (Hamurabi, antigo rei da Babilônia) já estabelecia regras de proteção ao consumidor (responsabilidade para o construtor e para o armador). No século XIII a. C., o Código de Massu (Índia) já prescrevia sanções para os casos de adulterações de alimentos.

A Lei nº 10.962, de 11 out. 2004, regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor. O Decreto nº 5.903, de 20 set. 2006, regulamenta a Lei nº 10.962, bem como dispõe sobre práticas infracionais atentatórias ao direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei nº 8.078, de 11 set. 1990.

Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestada (Decreto nº 5.903, art. 2º).

O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados: I - o valor total a ser pago com financiamento; II - o número, periodicidade e valor das prestações; III - os juros; e IV - os eventuais acréscimos e encargos a incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento (id., art. 3º).

Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, as seguintes condutas: I - utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor; II - expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante; III - utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados; IV - informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total; V - informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque; VI - utilizar referência capaz de deixar dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere; VII - atribuir preços distintos para o mesmo item; e VIII - expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção (id., art. 9º).

SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - Organizado pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 mar. 1997, o SNDC foi criado para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 set. 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Integra o SNDC pelo Estado do Ceará o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), criado pela Lei Estadual Complementar (LEC) nº 30, de 26.jul.2002. Sob a coordenação de uma Secretaria-Executiva, as atividades do DECON são exercidas pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. Cumpre ao Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor apurar administrativamente a violação a qualquer norma de consumo, podendo determinar a instauração de inquérito civil público e de processos administrativos, dentre outros procedimentos. A aplicação de penalidade cabe ao secretário-executivo do DECON, esclarece Maria Evânia Cavalcante de Brito Pinheiro, secretária-executiva do DECON (“Ministério Público & Sociedade”, Fortaleza: ACMP, n. 9, out.-abr.2004, p. 19).

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO - A Resolução nº 2.878, de 26 jul. 2001, do CMN, passou a ser chamada de Código de Defesa do Consumidor Bancário (CDCB), fruto de estudos do Banco Central, enriquecidos com centenas de sugestões oriundas de processo de audiência pública. A Resolução nº 2.892, de 27.09.2001, introduziu as primeiras alterações, aprimorando o CDCB.

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE SEGURO - O Código de Defesa do Consumidor de Seguro, consubstanciado na Circular nº. 292 da SUSEP, de 18 maio 2005, estatui regras de atendimento ao consumidor de seguros e a transformação de suas denúncias em processos administrativos sancionadores (PAS). As queixas e dúvidas do consumidor devem ser resolvidas, em princípio, sem qualquer intervenção da SUSEP, explica João Marcelo Máximo dos Santos, diretor. Atender adequadamente o cliente é função de toda empresa, acrescenta Santos (Valor, São Paulo, 08 jun. 2005, p. D2). O Código prevê a criação de ouvidoria (“ombudsman”) para auxiliar o cidadão e representá-lo dentro da empresa. O “ombudsman” é um profissional pago pela empresa, mas como autonomia para tomar decisão a favor do cliente, mesmo na hipótese dela contrariar os interesses da empresa.

DIREITO DO CONSUMIDOR DE TRANSPORTE AÉREO – São direitos do passageiro: 1) atraso – caso sua reserva esteja confirmada e ocorra atraso de vôo, a companhia aérea tem a obrigação de acomodar o passageiro em outra aeronave (dela mesma ou de outra companhia) em até quatro horas; se esse prazo não for cumprido, a empresa deverá proporcionar ao passageiro todas as facilidades (como refeições, telefonemas e transporte para sair do aeroporto e voltar); se o passageiro preferir outra companhia, o bilhete deve ser endossado; o passageiro pode também escolher o reembolso; 2) extravio de bagagem em vôos nacionais – o passageiro deve preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), se a bagagem não for entregue no ponto de destino; a bagagem extraviada deverá ser entregue em até 30 dias; após esse prazo, o passageiro deverá ser indenizado; é possível declarar, antes do embarque, valores atribuídos à bagagem (exceto objetos de valor como jóias, papéis negociáveis ou dinheiro), mediante o pagamento de taxa suplementar; nessa hipótese, a companhia terá o direito de verificar o conteúdo, e o passageiro receberá, em caso de extravio, o valor declarado; 3) extravio de bagagem em vôos internacionais – a indenização é de US$ 20,00 por quilo de bagagem extraviada, de acordo com a Convenção de Varsóvia; o passageiro pode optar pelo despacho resguardado por Declaração Especial de Interesse e garantir a indenização integral; 4) “overbooking” – a companhia é obrigada a acomodar em outro vôo o passageiro preterido, dentro de quatro horas; caso esse prazo não seja cumprido, o passageiro pode optar por outro vôo da mesma companhia, pelo endosso ou pelo reembolso; quando concordar em viajar em outro vôo, a companhia deverá oferecer compensação ao passageiro, uma vez comprove a confirmação da reserva e o comparecimento para “check in” com um mínimo de 30 minutos de antecedência para vôos domésticos e 60 para vôos internacionais (Jornal do Senado, Brasília: Senado Federal, 07 nov. 2005, p. 16). As empresas aéreas deverão transportar cerca de 2 bilhões de passageiros em 2005, segundo estimativa da Sita. O total de bagagens extraviadas deve chegar a 30 milhões. A principal causa dos extravios são as conexões (Diário do Nordeste, Fortaleza, 22 mar. 2006, p. 2).

DIREITOS DO INVESTIDOR – 1) Fazer perguntas (indagar sobre o investimento no qual pretende aplicar sua poupança; sobre a operação; e sobre os participantes de mercado envolvidos); 2) Conhecer as oportunidades de investimento (definidos o montante a ser aplicado, o horizonte de aplicação e o perfil de risco do investidor, o profissional deverá informar quais as oportunidades de investimento); 3) Ser informado das regras reguladoras do mercado no tocante ao seu investimento; 4) Fazer valer sua escolha; 5) Ter acesso às informações (solicitar e receber informações da empresa, ou do fundo, objeto de sua pesquisa, visando a decidir sua aplicação); 6) Ser informado do retorno e do risco da aplicação; 7) Conhecer os custos do investimento; 8) Ler previamente o prospecto; 9) Receber documentação comprobatória do investimento; 10) Receber os títulos ou valores decorrentes da operação; 11) Ser informado dos direitos decorrentes do investimento realizado; 12) Reclamar e fazer valer seus direitos (Disponível: < http://www.cvm.gov.br/Proteção e educação ao investidor>. Acesso em: 31 out. 2005).

CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO E FINAL - A proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos de produtos ou serviços celebrados com a finalidade de dinamização de negócios (como, por exemplo, os contratos de financiamento de capital de giro a empresas). A Empresa Brasileira Distribuidora Ltda. postulou a revisão de contrato de financiamento de capital de giro firmado com o Unibanco, com base no CDC, mas o STJ negou o pleito. A empresa foi identificada como consumidor intermediário, fora da proteção do CDC (AG 686793, julgado em 13 nov. 2006). “A doutrina e a jurisprudência são categóricas ao apartarem do regime de abrangência do CDC as operações referentes ao denominado consumo intermediário, ou seja, decorrentes de uso por empresas de bens ou de serviços na cadeia produtiva, compreendendo os chamados bens indiretos ou de produção”, lembrou o ministro Hélio Quaglia Barbosa.

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A Constituição Federal promete a liberdade de iniciativa econômica, mas as autoridades vivem inventando formas de restringi-la. Essa prática bem demonstra como é difícil ser empresário no Brasil. A Constituição Federal também promete a defesa do consumidor, mas ela há de ser entendida de modo a não instaurar um conflito com a liberdade econômica. A defesa do consumidor deve ocorrer no caso de compra de produto com defeito, propaganda enganosa ou em outras situações nas quais possa ser lesado pelo procedimento indevido do empresário. Quanto à forma de pagamento de suas compras, o consumidor tem a liberdade de escolher uma das modalidades de pagamento (como cheque ou cartão de crédito ou de débito). Essa liberdade do consumidor deve corresponder à liberdade do vendedor para estabelecer o preço conveniente para cada forma de pagamento. Aliás, tem o comerciante-vendedor a liberdade de não aceitar certas formas de pagamento. Ninguém pode ser obrigado a receber cheques ou cartões. Somente a moeda corrente é meio de pagamento de aceitação obrigatória. A aplicação de multa aos estabelecimentos comerciais, em razão da prática de preços diferenciados conforme a modalidade de pagamento, é um absurdo, conclui Hugo de Brito Machado, professor titular de Direito Tributário da UFC e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (´À vista e no cartão´. Diário do Nordeste, Fortaleza, 20 jan. 2007, p. 3).