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ARTIGOS



HABEAS CORPUS (HC)

O empresário W.N., sócio da empresa Ourobraz S.A.-Comércio, Importação e Exportação, acusado de cometer crimes contra o sistema financeiro e contra as relações de consumo, tipificados no art. 16 da Lei nº 7.492, de 1986, e no art. 7º da Lei nº 8.130, de 1990, impetrou ´Habeas Corpus (HC)´ no STF (HC 89307) e solicitou decisão liminar para suspender a ação penal. Alegou atipicidade da conduta descrita na denúncia. O ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar, após verificar a presença do ´fumus boni juris´ (fumaça do bom direito), ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido formulado. Os documentos fazem emergir certa dúvida quanto à tipicidade das condutas imputadas ao paciente, observou o ministro. Acrescentou ele: Impressionam, nesse sentido, a conclusão do Banco Central, consubstanciada no parecer propondo o arquivamento do processo administrativo instaurado contra a Ourobraz, e as declarações judiciais reconhecendo a atividade mercantil da sociedade. Os fatos imputados se apresentam controversos, bem como a sua capitulação não é precisa, de acordo com o acórdão do TRF da 3ª Região, considerou, por fim, o ministro Gilmar Mendes.

O MPF acusou oito diretores do Banco Safra de desvio de dinheiro e informação falsa, crimes previstos na lei do colarinho branco. Segundo a denúncia oferecida do MPF, os clientes do Banco Safra, titulares de conta-corrente, autorizavam a utilização de seu dinheiro em aplicações do Fundo Over Safra. O dinheiro em questão deveria ser aplicado no referido Fundo no mesmo dia do débito nas contas-corrente, mas o dinheiro era transferido somente no dia seguinte. Nesse intervalo de tempo, os recursos eram transferidos à Safra Corretora de Valores e Câmbio Ltda. e à Safra Distribuidora de Títulos. Essas instituições se beneficiavam financeiramente com a transação, em prejuízo do próprio Fundo Over Safra e de seus cotistas. O STJ concedeu “habeas-corpus” para trancar a ação penal (HC 39137, julgado em 21 out. 2005), considerando a inépcia formal da denúncia, fundada em imputação genérica. Atribuiu aos acusados, numa inversão incompatível com o Estado Democrático de Direito, o ônus de demonstrar a sua não participação na conduta geral descrita pela acusação pública. Além de sequer definir a posição dos diretores acusados, não indicou os correntistas lesados, as suas contas-correntes/agências bancárias, os valores dos prejuízos sofridos, as vantagens correspondentes obtidas e os responsáveis efetivos pelas operações financeiras fraudulentas.

O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade civil ou mercantil, sem exercer função gerencial nem participar de forma efetiva na regência das atividades empresariais, não basta só por si, especialmente quando ostente a condição de cotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal, afirmou o ministro Celso de Mello no julgamento do ´Habeas Corpus (HC)` nº 844436-7 em 05 set. 2006. A alegação de prática delituosa, cometida por intermédio de organização empresarial, há de descrever, de modo objetivo e pormenorizado, a participação individual de cada sócio. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Arthur Lemos e Cláudio Maurício por suposta prática de crime contra a ordem tributária de maneira continuada (artigos 1º, I e II, e 11 da Lei 8.137, de 1990, em concurso com o artigo 71 do Código Penal). Mas o STF julgou inválida a denúncia.