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ARTIGOS



PRISÃO CAUTELAR

A Polícia Federal efetuou a prisão preventiva do sr. Edemar Cid Ferreira, decretada pelo juiz de Direito titular da 6ª Vara Criminal de São Paulo, sob a acusação de obstrução da Justiça e ocultação de obras de arte (Folha de S. Paulo, São Paulo, 27 maio 2006, p. B1).

2. ´E-mails trocados entre Edemar Ferreira, seus advogados e terceiros, além de atos praticados por sua defesa, atentariam contra a credibilidade da Justiça e entravariam o regular andamento do processo, entendeu o juiz da 6ª Vara Criminal.

3. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 22 ago. 2006 concedeu liminar no ´Habeas-Corpus´ (HC) 89025 para Edemar Ferreira aguardar em liberdade o julgamento final do HC.

4. A quebra do sigilo da comunicação constituiu prova ilícita insusceptível de fundamentar decreto de prisão, e atos atribuídos aos advogados de defesa não figuram como causas legais de prisão preventiva, avaliou o ministro Cezar Peluso. Os atos da defesa ´podem até conturbar ou dificultar a instrução criminal ou revelar incúria do defensor´, pois a defesa é garantida na plenitude. A prisão decretada pelo juiz da 6ª Vara Criminal ´soa como civil e ilícita´ sob o argumento de ´assegurar a efetividade do seqüestro das obras de arte desaparecidas e não apresentadas´, concluiu o ministro Cezar Peluzo.

5. A prisão preventiva há de atender aos seus requisitos e não pode ser antecipação de pena, em razão de vindita ou de qualquer outro propósito não conexo com as regras básicas da persecução criminal, de acordo com a doutrina do STF, observou o ministro Gilmar Mendes.

6. A prisão cautelar se baseou, entre outros, em fundamentos inconstitucionais, como foi a intrusão do Estado na esfera de relação entre advogado e seu cliente, mesmo por ato do Poder Judiciário, interveio o ministro Celso de Mello. O Estado não pode compelir o réu a produzir provas contra si mesmo, acrescentou o ministro.

7. O STF cassou o mandado de prisão mesmo sem a apreciação do mérito do HC pelo TRF. A jurisprudência do STF, com base na Súmula nº 691, é no sentido do não-cabimento de ação constitucional nessa Corte quando o tribunal de origem ainda não tenha apreciado o mérito da impetração. Mas o STF pode sim, sem examinar o mérito, em quadro de excepcionalidade, cassar mandado de prisão, até decisão definitiva do TRF, ponderou o ministro Eros Grau.

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8. O juiz Fausto Martin de Sanctis, titular da 6ª Vara Federal Criminal, condenou Edemar Cid Ferreira a 21 anos de prisão sob a acusação de ter praticado os crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, formação de quadrilha e desvio de recursos públicos (no caso, verbas do BNDES) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 13 dez. 2006, p. B12).

9. O juiz decretou a prisão preventiva de Edemar Ferreira e justificou-a como sendo para a ´garantia das ordens pública e econômica´, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, aplicados, em complementação, o artigo 31 da Lei nº 7.492, de 1986 (magnitude da lesão), os artigos 7º e 9º da Lei nº 9.034, de 1995 (acerca das organizações ou associações criminosas), o artigo 3º da Lei nº 9.613, de 1998, e o artigo 11 da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional., promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 2004.

10. O ministro Gilmar Mendes ponderou não haver fundamentos capazes de sustentar o decreto de prisão preventiva, ao menos por ora, e determinou a soltura de Edemar Ferreira em medida liminar de 27 dez. 2006 no HC 90.349-5. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, pressupostos autorizadores da preventiva, não foram considerados suficientes para ensejar a custódia cautelar. O clamor público, a credibilidade das instituições e a gravidade do delito, por si só, não configuram ameaça à ordem pública. O vulto da lesão estimada, previsto no art. 30 da Lei nº 9.492, também não constitui fundamento cautelar válido.

11. Eventual custódia cautelar (continua o ministro), após a sentença condenatória e sem trânsito em julgado, somente poderá ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 412 do CPP e, sobretudo, do art. 93, IX, da Constituição Federal.

12. O recolhimento à prisão, quando não há uma definitiva sentença condenatória, afronta, a um só tempo, os postulados da presunção de inocência, da dignidade humana e da proporcionalidade. Sem se tratar de custódia cautelar, o recolhimento à prisão por força legal, tal como previsto no art. 9º da Lei nº 9.034, afigura-se uma antecipação da pena não autorizada pelo texto constitucional.

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13. Não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, afirma o ministro Gilmar Mendes em seu voto-vogal no RE 466.343-1. O ´status´ normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil (´Pacto internacional dos direitos civis e políticos´ e ´Convenção americana sobre direitos humanos´, ambos adotados em 1992 pelo Brasil, sem qualquer reserva) torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante. A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia também viola o princípio da proporcionalidade: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, razão pela qual a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso em sua tríplice configuração (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito); e b) o Decreto-Lei nº 911, de 1969, criou uma figura atípica de depósito e transbordou os limites do conteúdo semântico da expressão ´depositário infiel´ insculpida no art. 5º, LXVI, da CF, motivo pelo qual desfigurou o instituto do depósito em sua conformação constitucional e perfez a violação ao princípio da reserva legal proporcional.

14. As legislações mais avançadas em matéria de direitos humanos proíbem expressamente qualquer tipo de prisão civil decorrente do descumprimento de obrigações contratuais e excepcionam apenas o caso do alimentante inadimplente, assinalou o ministro Gilmar Mendes.

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15. O término da instrução criminal torna desnecessária a prisão preventiva e justifica a liberdade provisória de acusado. Com base nessa jurisprudência, o STF, por sua Primeira Turma, deferiu o ´Habeas Corpus (HC)´ nº 89196 impetrado por A.P., julgado em 06 out. 2006. A manutenção da liberdade provisória do acusado não demonstra perigo para a ordem pública, além de não existir nos autos qualquer referência à sua eventual periculosidade, complementou o ministro Ricardo Lewandowski.

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16. Não faz sentido a manutenção da prisão para a mera finalidade de obtenção de depoimento, mas a autoridade criminal possui amplos poderes para convocar o investigado quando necessário. A prisão preventiva é medida excepcional a demandar a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com a relação a cada um dos cidadãos investigados (CF, art. 93, IX, e art. 5º, XLVI). A idéia do Estado de Direito também imputa ao Poder Judiciário o papel de garante dos direitos fundamentais. Por conseqüência, é necessário ter muita cautela para o instrumento excepcional de constrição da liberdade não ser utilizado como pretexto para a massificação de prisões preventivas. Em nosso Estado de Direito, a prisão é uma medida excepcional e, por essa razão, não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos. Ademais, o direito ao silêncio, a assegurar a não-produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta (comenta Gunther Durig) contra o principio da proteção judicial efetiva e fere o princípio da dignidade humana. Com base nessas considerações, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu os efeitos do decreto de prisão preventiva exarado em face de Zuleido Soares de Veras, um dos investigados na Operação Navalha (Medida Cautelar em Hábeas Corpus nº 91.514-1 julgada em 29 maio 2007).

17. Vivemos um momento difícil. No campo internacional, o império de Bush a ameaçar o mundo inteiro. Internamente, um ambiente estranho começa a inquietar-nos. É uma onda irrefreável de denúncias, gravações de conversas telefônicas, gente sendo preso sem provas. Cria-se o terror, como nos velhos tempos de Beria, na antiga União Soviética, ou no período do macartismo nos Estados Unidos, avalia Oscar Niemeyer (´Entrevistas´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 15 jul. 2007, p. A3).