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ARTIGOS



REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD)

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), criado inicialmente em 2001 em São Paulo e depois transformado na Lei nº 10.792, de 01 dez. 2003, restringe os direitos dos presos por 360 dias (Folha de S. Paulo, São Paulo, 17 ago. 2006, p. C4).

O RDD é uma medida dura, a ser reservada para chefes de quadrilha, mas é constitucional e necessária, defende Márcio Tomaz Bastos, ministro da Justiça (id.).

O RDD é inconstitucional, de acordo com decisão unânime de 15 ago. 2006 da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (id.).

Com base nesse entendimento, a Câmara concedeu ´habeas-corpus´ em favor de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), organização criminosa. A internação em RDD é inconstitucional em função do artigo 5º da Constituição, incisos III e XLVII, a respeito de tratamento desumano, degradante e cruel dos cidadãos, assim como do artigo 1º, inciso III, sobre ofensa à dignidade humana, explicou Borges Pereira, desembargador-relator do ´habeas-corpus´ (id.).

O RDD é um regime assemelhado à masmorra da Idade Média, uma coisa inconcebível no Estado democrático de Direito, como o vivido no Brasil, explicou Borges Pereira (id.).

O Ministério Público irá recorrer da decisão em favor de Marcola, disse Rodrigo Rabello Pinto, procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo. Já existe precedente no STF atestando e confirmando a constitucionalidade do RDD. O princípio da igualdade significa tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual. Aos presos de mais periculosidade justifica um tratamento mais rigoroso, complementou Rodrigo Pinto (Folha de S. Paulo, São Paulo, 18 ago. 2006, C3).