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ARTIGOS



MERCADO DE CARTÕES E MEDIDAS ANTITRUSTE

A MasterCard, controlada por um consórcio de bancos, segunda maior empresa de cartões de crédito do mundo (perde apenas para a Visa), é acusada pela autoridade antitruste da União Européia de burlar regras, restringir a competição entre os bancos e de auferir lucros ultrajantes pela falta de concorrência. A predeterminação das taxas cobradas dos comerciantes restringe a competição entre os bancos. Visa e MasterCard controlam 90% do mercado europeu (Valor, São Paulo, 30 jun. 2006, p. C10).

A autoridade antitruste da União Européia, em decisão de 2004, determinou à Microsoft o partilhamento de informações a fim de permitir a plena interoperabilidade entre os servidores equipados com o ´Windows´ e sistemas produzidos por outros grupos de trabalho. A Microsoft ainda não cumpriu a ordem e a União Européia em 12 jul. 2006 resolveu aplicar-lhe multa de US$ 35 milhões. A divulgação de informações protegidas por patente, ao permitir o aproveitamento de trabalho de desenvolvimento, propiciará vantagem aos concorrentes. Sob essa alegação, a Microsoft impugnará a multa.

No Brasil, convênio de cooperação técnica, destinado à elaboração de análises e estudos sobre a indústria de cartões de pagamento, foi assinado entre o Banco Central do Brasil, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda, conforme nota à imprensa de 17 jul. 2006 divulgada pelo BCB.

O objetivo é tornar o setor de cartões de pagamento mais eficiente. Além do aumento do grau de inovação, o governo quer o setor repassando os ganhos de eficiência também para os portadores de cartões e os estabelecimentos comerciais, assinala a nota à imprensa do BCB.

A promoção de mais eficiência no segmento de cartões de pagamento é atualmente preocupação comum aos bancos centrais e aos órgãos de defesa da concorrência dos principais países (id.).

A idéia dos bancos centrais é estimular ainda mais o uso dos instrumentos eletrônicos de pagamento, em substituição aos meios de pagamento em papel, especialmente o cheque, cujos custos de processamento e de liquidação são consideravelmente superiores e, portanto, menos eficientes (id.).

O Brasil já avançou muito no uso de instrumentos eletrônicos de pagamento (cartões de pagamento, transferências de crédito e débitos diretos). Desconsiderados os pagamentos efetuados em espécie (´em dinheiro vivo´), os meios eletrônicos já respondem por cerca de 75% dos pagamentos em operações de varejo, isto é, de compra e venda de mercadorias e serviços (id.).

O uso dos cartões de pagamento apresenta, em quantidade de transações, crescimento médio da ordem de 29% ao ano, de 1999 a 2005. O volume financeiro transacionado passou de R$ 40 bilhões em 1999 para R$ 167 bilhões em 2005 (id.).

Após esse estudo, será possível apontar se há práticas anticompetitivas ou problemas na estrutura de mercado, assinala José Antônio Marciano, chefe do Departamento de Operações Bancárias do BC. Se for o caso, o BC e órgãos de defesa da concorrência tomarão as medidas adequadas, cada um dentro de seu âmbito de atuação, complementa Marciano (Valor, São Paulo, 18 jul. 2006, p. C8).

Nas análises preliminares sobre a indústria de cartões, o BC identificou problemas típicos de um mercado dual, no qual os serviços são cobrados nas duas pontas: tarifas dos portadores dos cartões e, também, dos lojistas (id.).

Nos EUA (onde nasceu o cartão de crédito) e no Canadá, cada pessoa tem, em média, de três a quatro cartões e o mercado de débito já está praticamente coberto, assinala Walt Macnee, presidente para a região das Américas da MasterCard, presente em mais de 210 mercados pelo mundo. São mercados maduros, com taxas de crescimento menores, avalia ele. Já o Brasil está numa categoria diferente. Boa parte da população ainda não tem acesso aos produtos de crédito e débito. Nos EUA e no Canadá, cerca de 70% dos pagamentos são feitos com cartões. Na América Latina, a média é de 15% (Valor, São Paulo, 25 ago. 2006, p. C3).

Bandeiras regionais já representam 17% do mercado de cartões de crédito brasileiro, afirma Boanerges Freire, da consultoria Boanerges & Cia. São 67 bandeiras (estão excluídas as bandeiras internacionais Visa, MasterCard, Dinners e Amex, assim como os cartões de loja), entre as quais as maiores são Hipercard, Sorocard e Credsystem. As 10 maiores bandeiras têm 15,9 milhões de cartões emitidos (83% do mercado) e as 57 restantes, 3,2 milhões de cartões (id.).

O cartão de crédito foi introduzido no Brasil em 1956 com a chegada do ´Diners Club´. O BRADESCO lançou em 1968 o seu cartão de crédito e em 1981 criou o Sistema BRADESCO Instantâneo.

No Brasil, o maior obstáculo ao crescimento é o excesso de burocracia e regulamentações. Essa característica representa um custo enorme para quem queira fazer negócios, assinala James Heckman, americano, Nobel de Economia de 2000 (Veja, São Paulo: Abril, n. 1.969, 16 ago. 2006, p. 86).

SBDC

A CF, em seu artigo 173, parágrafo 4º, determina a edição de lei para reprimir o abuso do poder econômico destinado à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Alicerçado no comando constitucional, o Poder Executivo criou em sua estrutura administrativa o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelos três órgãos encarregados da defesa da concorrência: a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda, a Secretaria do Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, ambas com função investigativa e analítica, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, com função judicante.

A reestruturação da defesa da concorrência no Brasil, mediante o redesenho institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), atualmente regulado pela Lei nº 8.884, de 1994, está sendo proposta pelo governo federal por meio do Projeto de Lei (PL) nº 5.877, recepcionado em 12 set. 2005 pela Câmara dos Deputados.

Originárias da Exposição de Motivos nº 00107-A – MJ/MF/MP, de 01 set. 2005, as medidas propostas no PL são absolutamente necessárias para a consolidação do ambiente institucional-legal e permitirão ao País desenvolver uma política de defesa da concorrência contemporânea, capaz de zelar pelo livre funcionamento dos mercados e, dessa forma, garantir condições estáveis e previsíveis para a livre iniciativa dos agentes econômicos.

Uma política antitruste, parte essencial de uma bem sucedida economia de mercado, constitui instrumento de defesa do consumidor e de promoção da eficiência econômica. A defesa da concorrência é parte importante no rol das políticas públicas.

O atual SBDC tem conferido ênfase excessiva à análise de atos de concentração (95% dos casos não apresentam qualquer prejuízo à concorrência, de acordo com a média internacional), em detrimento da repressão a condutas anticompetitivas. Porém, pelo seu maior potencial lesivo aos consumidores, a repressão a condutas anticompetitivas deve ser privilegiada.