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ARTIGOS



SISTEMA JUDICIAL & MERCADO DE CRÉDITO NO BRASIL

Coluna social registrou em 17.ago.2003: "O boa praça Fulano de Tal recebeu em seu apê para inauguração de sala climatizada com o que há de melhor em som e vídeo. Champagne Veuve Cliquot e caviar Belluga (russo) nas pedidas. Presença de um elenco com as melhores gatas da cidade ... "

Enquanto isso, instituições financeiras credoras tentam, há muitos meses, por intermédio do sistema judicial, recuperar empréstimos ou financiamentos concedidos à empresa do boa praça e de sua família.

Toda a sociedade vem arcando com o aumento da taxa de inadimplência (prêmio de risco) embutida no "spread" bancário e com uma menor de oferta das operações de crédito

Ao final de 2002, o volume das operações de crédito totais restringe-se a 24% do PIB, enquanto o volume das operações de crédito livres limita-se a 9,9% do PIB. ''O Brasil precisa reinventar o crédito bancário para investimento, produção e consumo. O arrocho aqui praticado não tem similar em países organizados e competitivos", alerta Joseph Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia em 2001.

O aumento da taxa de inadimplência é estimulado pela incapacidade do sistema judicial em assegurar a recuperação rápida e integral das operações inadimplidas.

O "spread" bancário (diferença entre a taxa de aplicação e a taxa de captação dos bancos) alcançava 31,1%, ao final de 2002, quando a taxa média de juros das operações de crédito situava-se em 51,0% ao ano.

A inadimplência é responsável por cerca de 17% do "spread" bancário, de acordo com exercícios econométricos realizados pelo Banco Central do Brasil.

Assim, se o sistema judicial assegurasse a certeza da recuperação ou renegociação das operações inadimplidas (0% de taxa de "default"), o "spread" bancário diminuiria cerca de 7 pontos percentuais.

Somente um judiciário ágil e eficiente, ao assegurar o respeito aos contratos celebrados no mercado de crédito, pode favorecer a redução do "spread" bancário e o incremento da oferta de operações de crédito, alavancadoras do crescimento econômico.

As atuais disfuncionalidades do sistema judicial sobre o mercado de crédito são examinadas por Pedro Fachada, Luiz Fernando Figueiredo e Eduardo Lundberg na nota técnica intitulada "Sistema judicial e mercado de crédito no Brasil", disponível na página .

A redução do "spread" bancário e a restauração de uma cultura de crédito no Brasil possibilitam excelente estudo de caso da interação entre o Direito e a política econômica, sugerem os autores.

O custo de crédito numa economia depende de uma série de variáveis macroeconômicas e estruturais, dentre as quais os autores destacam: "1ª) a taxa básica de juros, determinada pelo banco central; 2ª) os recolhimentos compulsórios dos bancos na autoridade monetária; 3ª) a taxa de inadimplência bancária; 4ª) a base jurídica para a renegociação ou recuperação dos empréstimos não pagos; 5ª) a carga tributária incidente sobre as operações de crédito; 6ª) o grau de estabilidade da economia."

O crédito não depende apenas da autoridade monetária e envolve, também, aspectos fiscais, institucionais e jurídicos, concluem os autores.

Os autores apontam divergências substanciais no "spread" de acordo com: 1º) a categoria de tomador (pessoa física e empresa); 2º) a modalidade de crédito.

Por categoria de tomador, o BCB apurou os seguintes "spreads" médios: pessoas físicas, 54,5%, e empresas, 16,2%.

A explicação para a discrepância é a taxa de inadimplência (atraso acima de 15 dias): pessoas físicas, 14,8%, e empresas, 4,3%.

Por modalidade de crédito: 1º) nas linhas para pessoas físicas: modalidade "aquisição de veículos", 23,5%, e modalidade "cheque especial", 142,2%; 2º) nas linhas para pessoas jurídicas, modalidade "vendor", 7,1%, e modalidade "conta garantida", 55,6%.

A explicação para a discrepância é o papel das garantias. A modalidade "aquisição de veículos" tem a garantia do veículo financeiro. A modalidade "vendor" tem excelente qualidade de garantias.

Nas operações com garantias, o mais importante não é a existência em si, mas a qualidade e a facilidade de cobrança dessas garantias.

"No Brasil, a questão dos riscos é ainda mais delicada, porque cerca de 70% das operações de crédito não têm garantias reais e, naquelas operações que têm garantias, as dificuldades jurídico-legais de executá-las são imensas", avalia Gabriel Jorge Ferreira, presidente da FEBRABAN.

A morosidade é um dos principais gargalos da justiça brasileiros, dizem os autores da nota técnica "Sistema judicial e mercado de crédito no Brasil". Continuam eles: "A morosidade judicial, ao dificultar o recebimento de valores contratados, retrai a atividade de crédito e provoca o aumento dos custos dos financiamentos através de dois canais. Primeiro, a insegurança jurídica aumenta as despesas administrativas das instituições financeiras, inflando em especial as áreas de avaliação de risco de crédito e jurídica. Segundo, reduz a certeza de pagamento mesmo numa situação de contratação de garantias, pressionando o prêmio de risco embutido no 'spread'."

O percentual de "processos julgados anualmente pela justiça comum frente ao total de processos entrados" oscilou em torno de 70%, de 1991 até 1997, mas se reduziu após 1998: 65% em 2000.

"A crise judiciária brasileira alcançou nos últimos anos dimensões inéditas, que se desdobram a cada dia em prismas de dramática gravidade", afirmou Sepúlveda Pertence, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em discurso pronunciado em 15.ago.2003 na solenidade de formatura dos alunos do curso de Direito do Centro Universitário de Brasília.

Pertence avaliou os serviços do Judiciário: O Judiciário tem sua legitimidade condicionada à credibilidade social. "E essa credibilidade, por sua vez, não resiste à exacerbação da justa insatisfação popular com a ineficiência, o custo, a lentidão do funcionamento do serviço da Justiça, dos quais decorre a impressão difundida do caráter socialmente discriminatório dos resultados da atividade jurisdicional, ainda quando não o queiram os juízes."

Para Maurício Corrêa, presidente do STF, na reforma do Judiciário, precisamos reorganizar as leis e não as pessoas. Precisamos mexer nos códigos orientadores do trabalho dos juízes. Algumas de nossas leis mofaram. Precisamos conter a legiferação dos governantes. Não podemos conviver com um sistema processual patrocinador de uma infinidade de recursos procrastinatórios, como agravo regimental, agravo de instrumento, embargo declaratório, embargo infringente. Um dos defeitos do Judiciário é a juizite. Essa doença acomete principalmente os magistrados mais novos, cheios de vontade, mas se achando super-homens. Muitas vezes tomam decisões exóticas, porém acabam reformadas (Veja, São Paulo, n. 1.818, 03 set. 2003, p. 12).

O Judiciário latino-americano comum tem seus procedimentos concentrados antes na formalidade que na substância (herança, em parte, do Direito Romano adicionado ao Código Napoleônico, em contraste com a tradição anglo-saxã do direito comum), analisa Pedro-Pablo Kuczynsky, ex-ministro de Economia e Finanças do Peru. Ele conclui: A ineficiência e lentidão burocrática criam grandes custos para a sociedade.