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ARTIGOS



DIREITOS HUMANOS

Além da Carta de São Francisco (´Carta das Nações Unidas´), de 1945, a proteção dos direitos humanos conta com instrumentos de direito internacional público (convencionais, convencionais não-contenciosos, contenciosos quase-judiciais, convencionais judiciais e extraconvencionais, com vigência independentemente de adesão a tratado), adotados pelas Nações Unidas e por sistemas regionais.

São alguns desses instrumentos:

1. sistema global (Nações Unidas)

´Declaração universal dos direitos humanos´, proclamada pelas Nações Unidas em 10 dez. 1948 e ratificada pelo Brasil em 21 set. 1945;

´Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais`; adotado em 16 dez. 1966 pelas Nações Unidas e ratificado pelo Brasil em 24 jan. 1992;

´Pacto dos direitos civis e políticos´, idem;

´Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes´, adotada pelas Nações Unidas em 10 dez. 1964 e ratificada pelo Brasil em 28 set. 1989;

´Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher´, adotada pelas Nações Unidas em 18 dez. 1979 e ratificada pelo Brasil em 01 fev. 1984;

´Convenção sobre os direitos da criança`, adotada pelas Nações Unidas em 20 nov. 1989 e ratificada pelo Brasil em 24 set. 1990;

´Declaração dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas´, adotada pelas Nações Unidas em 1992;

2. sistema regional

2.1. Interamericano

´Declaração americana dos direitos e deveres do homem´, aprovada pela IX Conferência Internacional Americana realizada em Bogotá em abr. de 1948;

´Convenção americana de direitos humanos`, adotada em 22 nov. 1969 na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos´, em San José, Costa Rica (´Pacto de San José´), e ratificada pelo Brasil em 25 set. 1992, complementada pelo ´Protocolo adicional em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais´ (Protocolo de San Salvador), de 1988;

´Convenção interamericana para prevenir e punir a tortura´, adotada em 09 dez. 1985 pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e ratificada pelo Brasil em 20 jul. 1989;

´Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher´, adotada em 06 jun. 1994 pela OEA e ratificada pelo Brasil em 27 nov. 1995;

O sistema interamericano conta com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, estabelecida em 18 jul. 1978 com a entrada em vigor da ‘Convenção americana de direitos humanos’.

2.2. Europa

´Convenção européia para a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais´, adotada em Roma em 04 nov. 1950;

O sistema europeu conta com a Corte Européia de Direitos Fundamentais´;

2.3. África

´Convenção africana dos direitos humanos e dos povos´, adotada em Banjul em 1981.

Realizou-se em 19 jun. 2006, em Genebra, a Primeira Sessão do Conselho de Direitos Humanos instituído pelas Nações Unidas. O Conselho, para o qual o Brasil foi eleito, deve perseverar na busca do respeito total da dignidade humana, sem atitudes pré-concebidas ou politicamente tendenciosas. As vítimas de discriminação e de violações dos direitos humanos deverão ser ouvidas pelo Conselho, assinalou o ministro Celso Amorim, titular do Ministério das Relações Exteriores, em seu discurso na oportunidade.

O governo brasileiro, autorizado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 57, de 17 abr. 2006), fez o depósito oficial nas Nações Unidas, em 26 jun. 2006, na passagem do ´Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura´, da declaração de reconhecimento da competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias apresentadas por indivíduos acerca de violações dos dispositivos da ´Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes´. As atribuições do Comitê para a Tortura são subsidiárias em relação às instituições do Estado brasileiro. A Convenção prevê a necessidade do prévio esgotamento dos recursos internos, excetuados casos de demora injustificada ou ineficácia em sua aplicação, para a admissão de denúncias pelo Comitê. O Brasil já aceita a competência do sistema das Nações Unidas para exame de casos individuais de importantes mecanismos de direitos humanos, como o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial e o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. Nota nº 380, de 26 jun. 2006, do Ministério das Relações Exteriores (Disponível: . Acesso: 26 jun. 2006).

O ´Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil (CNPCT)´, criado por Decreto s/nº, de 26 jun. 2006, instituído no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, destina-se a propor mecanismos para prevenção da tortura no Brasil, além de monitorar ações e programas relacionados ao enfrentamento dessa prática.

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 maio 1996, atualmente regulado pelo Decreto nº 4.229, de 13 maio 2002, contém propostas de ações governamentais para a defesa e promoção dos direitos humanos.

O PNDH tem como objetivos: I - a promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos; II - a identificação dos principais obstáculos à promoção e defesa dos diretos humanos no País e a proposição de ações governamentais e não-governamentais voltadas para a promoção e defesa desses direitos; III - a difusão do conceito de direitos humanos como elemento necessário e indispensável para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas; IV - a implementação de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte; V - a redução de condutas e atos de violência, intolerância e discriminação, com reflexos na diminuição das desigualdades sociais; e VI - a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os inscritos em seu art. 5º.

A Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), órgão da Presidência da República, criada pela Lei nº 10.683, de 28 maio 2003, tem por objetivo de tratar da articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos.

A SEDH abrange os seguintes colegiados: Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).

A ´Política nacional de proteção aos defensores dos direitos humanos (PNPDDH)´, aprovada pelo Decreto nº 6.044, de 12 fev. 2007, tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faça parte. Os defensores dos direitos humanos são todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade com atuação na promoção e proteção dos direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos.

O Brasil recebeu, numa escala de 1 (a maior) a 7 (a menor), a pontuação ´2´ tanto em ´direitos políticos´ (liberdade de formação partidária com eleições regulares e possibilidade de os líderes disputarem, sem constrangimento, a conquista do poder político) como em ´liberdades civis´ (proteção às minorias religiosas, étnicas, econômicas, lingüísticas, ao direito de propriedade, à igualdade de gênero, à proteção da família e à liberdade de organização, de opinião, de crenças e imprensa) e classificou-se como país ´livre´, num total de 90, de acordo com levantamento de 2006 de ´Freedom House´ envolvendo 193 países. A Rússia e a China foram classificados como países ´não-livre´ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 06 jun. 2007, p. A2).

O Brasil já acertou a sua conta com os direitos políticos e com as liberdades civis e está, em princípio, mais preparado para o crescimento que a Rússia, Índia e China (RIC). Será uma tragédia se não aproveitarmos as excelentes condições de vôo para decolarmos o desenvolvimento com equilíbrio interno e externo e, ao mesmo tempo, reduzirmos a pobreza e aumentarmos a igualdade de oportunidades para todos. O autoritarismo não leva ao crescimento, como alguns afoitos podem deduzir a partir da experiência do grupo RIC, pondera Antonio Delfim Netto (´O Brasil e a liberdade´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 06 jun. 2007, p. A2).

Vivemos um momento difícil. No campo internacional, o império de Bush a ameaçar o mundo inteiro. Internamente, um ambiente estranho começa a inquietar-nos. É uma onda irrefreável de denúncias, gravações de conversas telefônicas, gente sendo preso sem provas. Cria-se o terror, como nos velhos tempos de Beria, na antiga União Soviética, ou no período do macartismo nos Estados Unidos, avalia Oscar Niemeyer (´Entrevistas´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 15 jul. 2007, p. A3).

Comemora-se neste ano o 60º aniversário da promulgação, pela III Assembléia Geral das Nações, realizada em Paris em 10 dez. 1948, da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, ressaltou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal – STF, em seu discurso na solenidade de posse do ministro Gilmar Mendes na presidência da Suprema Corte, ocorrida em 23 abr. 2008. Para o ministro Celso de Mello, esse Estatuto das liberdades públicas representou, no cenário internacional, importante marco histórico no processo de consolidação e de afirmação dos direitos fundamentais da pessoa humana. Os Estados, por meio dos 30 artigos da Declaração, reconheceram solenemente: todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, são dotadas de razão e consciência e titularizam prerrogativas jurídicas inalienáveis, fundamento da liberdade, da justiça e da paz universal.

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Tribunal Militar Internacional de Nuremberg

Criado em 1945 para julgar os acusados de crimes de guerra durante a II Guerra Mundial.

Tribunal Criminal Internacional para a Iugoslávia

Instituído em 2001 pelas Nações Unidas para julgar os suspeitos de crimes praticados no território da ex-Iugoslávia a partir de 1991 (o primeiro criado depois do Tribunal de Nuremberg).

Na Bósnia, declarada independente em 1992, ocorreram tensões (1992 a 1995) entre sérvios e croatas. Na solução do conflito (‘Acordo de Dayton’), em 1995, o Estado foi dividido em duas entidades semi-autonômicas: a República Sérvia (49% do território para os servios) e a Federação Bósnia (51% do território para os croatas).

Em janeiro de 1998, iniciam-se confrontos entre forças sérvias e guerrilheiros do Exército de Libertação de Kosovo (ELIK), movimento separatista (Guerra em Kosovo). Slobodan Milosevic, eleito em 1989 presidente da Sévia e em 1997 presidente da República Federal da Iugoslávia (Sérvia e Montenegro), decreta cessar-fogo em novembro, mas os massacres prosseguem. Ele é rendido em junho de 1999. A província de Kosovo, habitada em 90% por albaneses, torna-se um protetorado internacional administrado por uma missão das Nações Unidas, embora pertença formalmente à Iugoslávia.

Milosevic, acusado de crimes contra a humanidade praticados na Guerra de Kosovo, é deportado para Haia em junho de 2001 para ser julgado pelo Tribunal ´ad hoc´.

Tribunal Criminal Internacional para Ruanda

Em novembro de 1994, as Nações Unidas instalaram um Tribunal Criminal Internacional para julgar os responsáveis pelo genocídio verificado em Ruanda. Em apenas 3 meses (abril a julho de 1994), foram mortas 1.074.017 pessoas.

As tensões foram entre os hutus (90% da população) e os tutsis (9% da população). Os tutsis foram a guerrilha denominada Frente Patriótica Ruandesa – FPR. Os hutus massacraram os tutsis e os hutus contrários à carnificina.

Tribunal Penal Internacional (TPI)

International Criminal Court

Com sede em Haia, o Tribunal Penal Internacional (TPI), criado em junho de 1998, regulado pelo Estatuto de Roma (promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.388, de 25 set. 2002), é uma corte de caráter permanente e independente, integrada ao sistema das Nações Unidas, com jurisdição sobre as violações de maior gravidade a afetar a comunidade internacional no seu conjunto.

No século XX, milhões de crianças, homens e mulheres têm sido vítimas de atrocidades inimagináveis a chocar profundamente a consciência da humanidade, reconheceram os Estados-partes do Estatuto de Roma.

O TPI distingue-se da Corte Internacional de Justiça (CIJ), integrante da estrutura das Nações Unidas, cuja jurisdição é restrita a Estados. A jurisdição do TPI recai sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, na forma do Estatuto de Roma, artigo 1º.

O TPI distingue-se dos tribunais criados para os casos de Iugoslávia e de Ruanda, com jurisdição restrita a uma situação específica.

O “Grupo de Trabalho ‘Estatuto de Roma’”, criado pela Portaria nº 1.036, de 2001, do Ministério da Justiça brasileiro, apresentou em 25 out. 2002 anteprojeto de lei definindo o crime de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, além de dispor sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional (Disponível: . Acesso em: 20 maio 2006).

Destinado a adaptar a legislação brasileira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o referido anteprojeto tipifica em seus artigos 18, 22 e 41 o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, conforme a seguir (Disponível: . Acesso em: 20 maio 2006):

Genocídio

Art. 18. Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso ..

Crimes contra a humanidade.

Art. 22. Consideram-se crimes contra a humanidade as condutas praticadas no contexto de ações generalizadas ou sistemáticas dirigidas contra população civil, em conformidade com a política de um Estado ou de uma organização, oficial ou não, de praticar ou promover essas ações.

Crimes de guerra

Art. 41. Consideram-se crimes de guerra os praticados em tempo de conflito armado ou, após cessadas as hostilidades, enquanto a vítima continuar sob o domínio da parte beligerante.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Estabelecida em 18 jul. 1978 com a entrada em vigor da ‘Convenção americana de direitos humanos’ (´Pacto de San José´) de 22 nov. 1969 e com sede em San José, Costa Rica, a Corte é composta de sete juízes de países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), eleitos nas assembléias gerais dessa entidade.

No Brasil, a referida Convenção foi promulgada por meio do Decreto nº 678, de 06 nov. 1992, e desde 10 dez. 1998 é reconhecida a jurisdição obrigatória da ‘Corte Interamericana de Direitos Humanos’ (obrigatoriedade promulgada pelo Decreto nº 4.463, de 08 nov. 2002), um instrumento essencial para a defesa dos direitos dos cidadãos latino-americanos, ora com jurisdição sobre mais de 500 milhões de pessoas em toda a América Latina, das quais 35% são brasileiras.

Até há pouco tempo, a vítima não era protagonista nas ações e não podia dirigir-se diretamente à Corte, explica Antônio Cançado Trindade, um de seus membros. A partir de 2000, o artigo 23 do quarto regulamento permitiu às vítimas e a seus familiares, uma vez admitidas as demandas, apresentar argumentos e provas perante a Corte.

Os Estados devem garantir ao cidadão o acesso à Justiça, algo consagrado na ‘Convenção Americana de Direitos Humanos’, afirma Manuel E. Ventura Robles, membro da Corte. Todos os indivíduos têm o direito de serem ouvidos por um juiz ou autoridade competente, sem entraves ao seu acesso, assim como o direito de entrarem com recursos eficazes e simples contra sentença de tribunais, um dos pilares do Estado democrático de Direito.

Realizou-se no Brasil a 27ª Sessão Extraordinária da Corte, encerrada em 31 mar. 2006 (Disponível: . Acesso em 31 mar. 2006).

Corte Interamericana de Derechos Humanos

San José, Costa Rica, América Central

A Corte Interamericana de Direitos Humanos em 17 ago. 2006 condenou o Brasil por violação à ´Convenção americana de direitos humanos´ no caso da morte do cearense Damião Ximenes Lopes, ocorrida em 04 out. 1999 na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral, filiada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A causa da morte teria sido parada cardíaca por razões indeterminadas, mas o corpo apresentava sinais de tortura e maus-tratos. A família do falecido receberá do governo brasileiro reparação econômica de US$ 146 mil. Primeiro caso de brasileiro julgado pela Corte, o governo admitiu a responsabilidade por não ter garantido o direito à vida e à integridade do paciente. A sentença obriga ainda o Brasil a tomar medidas para evitar a repetição de maus-tratos e tortura em instituições destinadas a atender pacientes com transtornos mentais. Após sete anos da morte de Damião, ainda não há um desfecho legal para o crime na Justiça brasileira (Diário do Nordeste, Fortaleza, 19 ago. 2006, p. 11).

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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Art. 1o. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Art. 2o. Toda pessoa tem capacidade para gozar seus direitos e liberdade sem distinção de raça, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Art. 3o. Todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Art. 4o. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão.

Art. 5o. Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Art. 6o. Toda pessoa tem direito de ser, em todos os lugares, conhecida como pessoa perante da lei.

Art. 7o. Todos são iguais perante a lei e com direito a igual proteção da lei.

Art. 8o. Todos têm direito a receber dos tribunais nacionais solução efetiva contra as violações dos seus direitos fundamentais.

Art. 9o. Ninguém será injustamente preso, detido ou exilado.

Art. 10. Todos têm direito, em plena igualdade, ao acesso a tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou sobre qualquer acusação criminal.

Art. 11. Toda pessoa acusada de delito tem o direito de ser considerada inocente até que a culpa seja comprovada de acordo com a lei, em julgamento com defesa garantida.

Art. 12. Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a honra e reputação.

Art. 13. Todos têm direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada estado e o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Art. 14. Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Art. 15. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Art. 16. Os homens e mulheres de maior de idade, sem restrições de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de casar e formar uma família. Têm direitos iguais em relação ao casamento, sua duração e dissolução. A família tem direito à proteção da sociedade e do estado.

Art. 17. Todos têm direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua sociedade.

Art. 18. Todos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião e o direito de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença.

Art. 19. Todos têm direito à liberdade de opinião e expressão, incluindo a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de transmitir informações, independentemente de fronteiras.

Art. 20. Todos têm direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Art. 21. Todos têm direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por representantes livremente escolhidos.Todos têm igual direito de acesso ao serviço público de seu país. A vontade do povo, expressa por meio do voto secreto e livre, será a base da autoridade do governo.

Art. 22. Toda pessoa tem direito à segurança social e à realização dos seus direitos econômicos, sociais e culturais e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

Art. 23. Todos têm direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justa de trabalho, à proteção contra o desemprego e direito a igual remuneração por igual trabalho.

Art. 24. Todos têm direito ao repouso e ao lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Art. 25. Todos têm direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, amparo no desemprego, doença, invalidez, viuvez ou velhice.

Art. 26. Todos têm direito à instrução. A instrução elementar será obrigatória e a técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, baseada no mérito.

Art. 27. Todos têm o direito de participar livremente de vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de fruir de seus benefícios.

Art. 28. Todos têm direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdade contidos nesta declaração possam ser plenamente realizados.

Art. 29. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei.

Art. 30. Nenhuma disposição da presente declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidos.

A Declaração dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas realizada em 10 dez. 1948. A partir dessa data, comemora-se em 10 de dezembro de cada ano o Dia Internacional dos Direitos Humanos (Jornal do Senado. Brasília: Senado Federal, n. 58, 13 a 19 dez. 2004, p. 16).

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Direito humanitário

As Convenções de Genebra, adaptadas em 1949, são quatro tratados reguladores dos direitos humanos durante as guerras: 1) a primeira convenção dispõe sobre a ajuda a feridos e doentes no terreno de guerra; 2) a segunda, sobre os combatentes navais; 3) a terceira, sobre os prisioneiros de guerra; e 4) a quarta, sobre a proteção dos civis (`Courrier Internacional´, Lisboa, n. 63, 16 jun. 2006, p. 22).

Durante décadas, o Exército dos EUA praticou a política oficial de tratar todos os detidos segundo a Convenção de Genebra. Em 2002, Bush suspendeu a aplicação da Convenção para combatentes da Al-Qaeda e talibãs (id.).

A Suprema Corte dos EUA decidiu em 29 jun. 2006 pela ilegalidade dos tribunais militares de exceção instituídos pelo presidente George W. Bush para julgar prisioneiros suspeitos de terrorismo, detidos na base de Guantánamo, em Cuba (construída em dez. de 2001 para manter presos 500 combatentes afegãos capturados durante a ofensiva americana no Afeganistão contra o regime talibã, depois dos ataques de 11 set. 2001).

Lei aprovada pelo Senado dá ao presidente George Bush o poder de definir a tortura, bem como de definir secretamente, se quiser, quais procedimentos poderão ser usados no interrogatório de presos acusados de terrorismo, além de mandar prender quem ele definir como ´combatente inimigo´ por quanto tempo julgar necessário e sem direito a contestação. O jornal ´Le Monde´, francês, viu na lei autorização para a CIA usar métodos contrários tanto à legislação americana quanto à Convenção de Genebra. A Anistia Internacional, ONG de defesa dos direitos humanos, divulgou nota lamentando o respaldo do Senado à aprovação de violações de direitos humanos cometidos pelos EUA na guerra contra o terrorismo (Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 set. 2006, p. A20).

O presidente Bush sancionou em 17 out. 2006 a lei autorizadora de prisão de ´combatentes inimigos´ pelo tempo julgado necessário. A mesma lei dá poderes ao Executivo para determinar os métodos de interrogatório e, também, cria tribunais militares de exceção para permitir o julgamento dos presos na base de Guantánamo, em Cuba, sem a observação da Constituição dos EUA ou da Convenção de Genebra. O Pentágono espera realizar o julgamento de mais de 70 dos 435 presos (Folha de S. Paulo, São Paulo, 18 out. 2006, p. A16).