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ARTIGOS



NAÇÕES UNIDAS

A criação das Nações Unidas foi deliberada na Conferência dos Aliados realizada em Moscou em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial. Em 26 jun. 1945, em São Francisco, Califórnia, foi assinada a Carta das Nações Unidas (promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nª 19.841, de 22 out. 1945). A existência das Nações Unidas começa em 24 out. 1945, quando, em São Francisco, Califórnia, a Carta é ratificada pelos membros permanentes do Conselho de Segurança e pela grande maioria dos Estados-membros. A primeira Assembléia ocorreu em 10 jan. 1946, em Londres.

A precursora das Nações Unidas foi a Sociedade das Nações, também conhecida como Liga das Nações, estabelecida em jun. de 1919 em conformidade com o Tratado de Versalhes (promulgado pelo Brasil por meio do Decreto nº 13.990, de 12 jan. 1920; o Tratado de Versalhes é parte dos Tratados de Paz celebrados após o final da Primeira Guerra Mundial) e dissolvida em abr. de 1946 em sessão realizada em Genebra. O patrimônio da Sociedade das Nações foi incorporado pelas Nações Unidas.

Os propósitos das Nações Unidas, de acordo com o artigo 1º da Carta das Nações Unidas, são: “1) manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar coletivamente medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meio pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz; 2) desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direito e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal; 3) conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e 4) ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.”

As Nações Unidas contam com órgãos especiais e subsidiários, na forma do artigo 7º da Carta das Nações Unidas. Os órgãos especiais são: 1) uma Assembléia Geral, constituída por todos os seus membros; 2) um Conselho de Segurança, composto de 15 membros, sendo 5 permanentes (República da China, França, Rússia, Reino Unido e EUA) e 10 não-permanentes, eleitos por um período de 2 anos; 3) um Conselho Econômico e Social, composto de 54 membros; 4) um Conselho de Tutela (em 01 nov. 1994, o Conselho de Tutela anunciou o fim de suas atividades); 5) uma Corte Internacional de Justiça, principal órgão judiciário das Nações Unidas; e 6) um Secretariado, conduzido pelo Secretário-Geral, principal funcionário administrativo das Nações Unidas.

O Conselho de Segurança tem a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais.

As Nações Unidas, com base na Carta das Nações Unidas, tem a incumbência de manter a paz e os direitos humanos. A soberania dos Estado, tanto interna como externa, deixa de ser um princípio absoluto e selvagem. Os Estados têm soberania, mas devem respeitar os comportamentos expressamente proibidos pelo Direito Internacional. O Estado tem capacidade de produzir atos jurídicos internacionais, bem como tem capacidade para ser imputado por fatos ilícitos internacionais.

United Nations

http://www.un.org

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA – Estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça é regulada por Estatuto anexo à Carta das Nações Unidas, na forma de seu artigo 92.

Composta de 15 membros eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança para mandato de 9 anos, com direito à reeleição, a Corte tem sede na cidade da Haia e sua competência abrange todas as questões submetidas pelos Estados, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor. A jurisdição da Corte é obrigatória no caso de o Estado declarar o reconhecimento dessa obrigatoriedade (59 membros reconhecem a jurisdição obrigatória). A Corte decide as controvérsias de acordo com o direito internacional. As línguas oficiais utilizadas nos processos são o francês e o inglês.

O Reino Unido tem membro permanente na Corte. O ´quorum´ de deliberação é de 9 membros.

International Court of Justice

http://www.icj-cij.org

Após o fracasso das negociações bilaterais, a Argentina submeteu à CIJ a solução de conflito com o Uruguai sobre a construção de duas fábricas de celulose em Fray Bento, do lado uruguaio do rio Uruguai. A Argentina postula a suspensão da construção das duas fábricas por razões ambientais e acusa o Uruguai de suposta violação ao Estatuto do Rio Uruguai, de 1975 (Gazeta Mercantil, São Paulo, 08 jun. 2006, p. A-14).

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) - Com sede em Haia, o Tribunal Penal Internacional (TPI), criado em junho de 1998, regulado pelo Estatuto de Roma (promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.388, de 25 set. 2002), é uma corte de caráter permanente e independente, integrada ao sistema das Nações Unidas, com jurisdição sobre as violações de maior gravidade a afetar a comunidade internacional no seu conjunto.

No século XX, milhões de crianças, homens e mulheres têm sido vítimas de atrocidades inimagináveis a chocar profundamente a consciência da humanidade, reconheceram os Estados-partes do Estatuto de Roma.

O TPI distingue-se da Corte Internacional de Justiça (CIJ), integrante da estrutura das Nações Unidas, cuja jurisdição é restrita a Estados. A jurisdição do TPI recai sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, na forma do Estatuto de Roma, artigo 1º.

O TPI distingue-se dos tribunais criados para os casos de Iugoslávia e de Ruanda, com jurisdição restrita a uma situação específica.

O “Grupo de Trabalho ‘Estatuto de Roma’”, criado pela Portaria nº 1.036, de 2001, do Ministério da Justiça brasileiro, apresentou em 25 out. 2002 anteprojeto de lei definindo o crime de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, além de dispor sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional (Disponível: . Acesso em: 20 maio 2006).

Destinado a adaptar a legislação brasileira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o referido anteprojeto tipifica em seus artigos 18, 22 e 41 o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, conforme a seguir (Disponível: http://www.mj.gov.br/sal/tpi/anteprojeto.htm. Acesso em: 20 maio 2006):

International Criminal Court

http://www.un.org/law/icc

OMC – Criada por 97 países em reunião realizada em Marrakesh, Marrocos, a OMC, com sede em Genebra, Suíça, começou a funcionar em 01 jan. 1995. A OMC tem por objetivo assegurar a circulação das correntes comerciais com a máxima facilidade, previsibilidade e liberdade possíveis. “Servir de foro para as disputas envolvendo questões comerciais entre países e o monitoramento de políticas comerciais nacionais” estão entre as funções da OMC, hoje integrada por 148 países, responsáveis por mais de 90% do comércio mundial.

Integrante da estrutura das Nações Unidas, como órgão conexo, a OMC substituiu, de forma mais abrangente, o “General Agreement on Trade and Tariffs (GATT)” ou Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas, criado em 1945, mas nunca formalmente constituído.

A estrutura da OMC abrange: 1) Conferência Ministerial, autoridade máxima, com reuniões a cada dois anos; 2) Conselho Geral, órgão diretor e também se reunindo como Órgão de Solução de Controvérsias e como Órgão de Exame das Políticas Comerciais; 3) Conselho de Comércio de Bens; 4) Conselho de Comércio de Serviços; 5) Conselho de Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.

O sistema de solução de controvérsia da OMC contempla várias etapas sucessivas: 1) consulta; 2) estabelecimento de painel, composto de peritos; 3) etapa de exame e elaboração de relatório; 4) aprovação do relatório pelo Órgão de Solução de Controvérsias; 5) apelação ao Órgão de Apelação.

World Trade Organization

http://www.wto.org