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ARTIGOS



OEA

A Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede em Washington, EUA, foi criada pela Carta da Organização dos Estados Americanos aprovada em 1948 pela IX Conferência Panamericana. A OEA se origina da União Internacional das Repúblicas Americanas, criada em 1890. Constituída as Nações Unidas, a União se transformou na OEA. Dentro das Nações Unidas, a OEA é um organismo regional. São propósitos da OEA, de acordo com o artigo 2º da Carta da Organização dos Estados Americanos: “1) garantir a paz e a segurança continentais; 2) promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção; 3) prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus membros; 4) organizar a ação solidária destes em caso de agressão; 5) procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados-Membros; 6) promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento econômico, social e cultural; 7) erradicar a pobreza crítica, que constitui um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do hemisfério; e 8) alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais, que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social dos Estados-Membros.”

Organization of American States

http://www.oas.org/main/portuguese

Cúpula das Américas

Realizou-se de 03 a 05 nov. 2005 em Mar del Plata, Argentina, reunião de Cúpula das Américas, da qual participam 34 países (número de países integrantes da Organização dos Estados Americanos – OEA). Na reunião, foram discutidos, dentre outros temas: incentivo à geração de empregos como forma de reduzir a exclusão social; incentivo a pequenas e médias empresas para alavancar o crescimento dos países em desenvolvimento (Folha de S. Paulo, São Paulo, 03 nov. 2005, p. A8).

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Estabelecida em 18 jul. 1978 com a entrada em vigor da ‘Convenção americana de direitos humanos’ (´Pacto de San José da Costa Rica´), promulgada em 1968, e com sede em San José, Costa Rica, a Corte é composta de sete juízes de países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), eleitos nas assembléias gerais dessa entidade.

O Brasil aderiu em 1992 ao Pacto de San José e, desde 1998, reconhece a jurisdição obrigatória da ‘Corte Interamericana de Direitos Humanos’, um instrumento essencial para a defesa dos direitos dos cidadãos latino-americanos, ora com jurisdição sobre mais de 500 milhões de pessoas em toda a América Latina, das quais 35% são brasileiras.

Até há pouco tempo, a vítima não era protagonista nas ações e não podia dirigir-se diretamente à Corte, explica Antônio Cançado Trindade, um de seus membros. A partir de 2000, o artigo 23 do quarto regulamento permitiu às vítimas e a seus familiares, uma vez admitidas as demandas, apresentar argumentos e provas perante a Corte.

Os Estados devem garantir ao cidadão o acesso à Justiça, algo consagrado na ‘Convenção Americana de Direitos Humanos’, afirma Manuel E. Ventura Robles, membro da Corte. Todos os indivíduos têm o direito de serem ouvidos por um juiz ou autoridade competente, sem entraves ao seu acesso, assim como o direito de entrarem com recursos eficazes e simples contra sentença de tribunais, um dos pilares do Estado democrático de Direito.

Realizou-se no Brasil a 27ª Sessão Extraordinária da Corte, encerrada em 31 mar. 2006 (Disponível: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias. Acesso em 31 mar. 2006).