Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



MERCOSUL

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é uma zona de livre comércio e união aduaneira formada por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, além dos países associados Chile e Bolívia. O objetivo do bloco econômico é liberalizar o comércio entre os membros.

A Venezuela ingressou em 09 dez. 2005 no MERCOSUL, agora contando com 4 países-membros (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e 6 países-associados (Chile, Bolívia, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela).

A Venezuela assinou em 04 jul. 2006 o protocolo de adesão como membro pleno do Mercosul e terá 4 anos para adaptar-se às principais regras aduaneiras do bloco, como a adoção da TEC.

São propósitos do MERCOSUL, de acordo com o artigo 1º do Tratado de Assunção: “1) a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários, restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; 2) o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais; 3) a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados-Partes (de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de outras que se acordem), a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados-Partes; 4) o compromisso dos Estados-Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.”

O MERCOSUL representa um avanço no esforço tendente ao desenvolvimento progressivo da integração da América Latina, de acordo com o objetivo do Tratado de Montevidéu de 1980, conforme preâmbulo do Tratado de Assunção.

A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa comum cobrada pelos países do MERCOSUL (os produtos do exterior pagam o mesmo imposto para entrar em todos os países).

O Tratado de Assunção, assinado em 26 mar. 1991 (promulgado pelo Brasil por meio do Decreto nº 350, de 22 nov. 1991, e aprovado pelo Congresso Nacional de acordo com o Decreto Legislativo nº 197, de 25 set. 1991), criou o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

O Protocolo de Ouro Preto, assinado em 17 dez. 1994 (aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 15 dez. 1995), regulou a estrutura institucional do MERCOSUL.

A estrutura institucional do MERCOSUL conta com os seguintes órgãos, de acordo com o artigo 1º do Protocolo de Ouro Preto: 1) o Conselho do Mercado Comum (CMC), o órgão superior; 2) o Grupo Mercado Comum (GMC), o órgão executivo; 3) a Comissão de Comércio do MERCOSUL, órgão encarregado de assistir o GMC; 4) a Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), órgão representativo dos Parlamentos dos Estados-Partes; 5) o Foro Consultivo Econômico-Social (FCES), órgão de representação dos setores econômicos e sociais, com função consultiva; e 6) a Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM), órgão de apoio operacional.

O Protocolo de Ouro Preto também estabeleceu regras para o processo de transição de uma zona de livre-comércio para uma união aduaneira, representativa de um grau maior de integração.

Em 1997, o MERCOSUL inaugura sua sede em Montevidéu (Edifício MERCOSUL).

Em 24 jul 1998, na cúpula realizada em Ushuaia, Argentina, declara-se a união aduaneira do MERCOSUL.

O Protocolo de Olivos, assinado em 18 fev. 2002 (promulgado pelo Brasil por meio do Decreto nº 4.982, de 09 fev. 2004), regulou o sistema de solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL. O sistema conta com um Tribunal Permanente de Revisão, integrado por cinco árbitros, para receber recurso de revisão dos procedimentos arbitrais conduzidos por Tribunais Arbitrais ´ad hoc´, com instituição prevista quando não for possível a solução da controvérsia por negociação direta ou por meio do GMC.

Em 16 dez. 2003, o MERCOSUL e a Comunidade Andina de Nações (CAN) assinam um acordo d e livre-comércio.

A participação do bloco econômico MERCOSUL nas vendas externas brasileiras é de 9,9% , em 2005 (9,2% em 2004).

Em 2006, é criado o Fundo Estrutural do MERCOSUL, no valor de US$ 100 bilhões, para financiar a integração nos países menores ao MERCOSUL.

Dificuldades são naturais num projeto de integração. Encorajo nossos parceiros do Mercosul a superar os problemas. Tenho confiança no Mercosul. A experiência européia, devidamente adaptada à realidade da América do Sul, pode ser uma fonte de inspiração para a região. O Mercosul pode ter um grande futuro. O bloco poderá ser o maior exportador mundial de mercadorias agrícolas e agroindustriais, avalia José Manuel Durão Barroso, presidente da Comissão Européia, o órgão executivo da União Européia (Veja, São Paulo, n. 1.958, 31 maio 2006, p. 11). Uma associação do Mercosul com a União Européia poderá viabilizar mais investimentos europeus e o Mercosul poderá transformar-se também num exportador relevantes de produtos de maior valor agregado. Há uma proximidade cultural entre a Europa e a América Latina, característica com possibilidade de facilitar o desenvolvimento dos negócios. Essa forte ligação não existe em relação à Ásia.

O México reiterou o interesse em integrar o Mercosul e passará a participar das reuniões do bloco na condição de observador. O governo mexicano enfrenta pressão da opinião pública, desejosa de mais proximidade com países latino-americanos e menos com os EUA. Muitos setores mexicanos, como o do agronegócio, não estão contentes com o NAFTA, a área de livre comércio entre o México, os EUA e o Canadá (Folha de S. Paulo, São Paulo, 13 jun. 2006, p. B6).

Os membros do Mercosul são obrigados a observar uma mesma tarifa de comércio. Só pode variar a forma de pagamento, explica Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores do Brasil. Um novo membro tem de apresentar um calendário de adaptação às regras tarifárias. Na condição de membro-pleno, o país tem de aderir à Tarifa Externa Comum (TEC) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 13 jun. 2006, p. B6).

***

15 ANOS

O Mercosul completou 15 anos. O PIB do bloco é de US$ 812 bilhões, do qual o Brasil detém 75%, a Argentina, 22%; o Uruguai, 2%; e o Paraguai, 1%. De 1990 a 2004, a corrente do comércio dentro do bloco passou de US$ 8,2 para US$ 34,2 bilhões (Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 mar. 2006, p. B4).

***

Mercosul & GCC

O Mercosul e o ‘Gulf Cooperation Council (GCC)’, ou Conselho de Cooperação do Golfo, iniciaram negociações para um tratado de livre comércio. O GCC, bloco econômico formado por Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Omã, Catar, Kuwait e Bahrein, estuda o estabelecimento de um mercado comum entre os seis países, com previsão para ocorrer até 2007, e a adoção de uma única moeda, até 2010. A declaração do GCC foi assinada na primeira cúpula do grupo, em 25 de maio de 1981, em Abu Dhabi.

***

ALADI - O Tratado de Montevidéu de 1980 criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). O Brasil firmou o Tratado em 12 ago. 1980, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 nov. 1981. A ALADI destina-se a dar continuidade ao processo de integração econômica iniciado em 1960 pela Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). Esse processo visa à implantação, de forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano, caracterizado principalmente pela adoção de preferências tarifárias e pela eliminação de restrições não-tarifárias.

***

COMUNIDADE SUL-AMERICANA DE NAÇÕES - O presidente Lula realizará no Brasil, em setembro próximo, a primeira reunião de cúpula da Comunidade Sul-Americana de Nações, criada em 2004 em Cuzco, Peru. O tema principal serão as obras de infra-estrutura no continente, com participação de empresas brasileiras e possibilidade de financiamento parcial ou total pelo BNDES. As obras de infra-estrutura poderão servir para estreitar as relações e para aumentar a integração entre os países do continente. O governo brasileiro também poderá propor a discussão de acordo regional para uma política comum de defesa e segurança nas fronteiras, para a criação de mecanismo permanente de diálogo político e para a futura extinção das exigências de vistos e passaportes no trânsito de sul-americanos pelo continente, medida já adotada no MERCOSUL (Valor, São Paulo, 12 jul. 2005, p. A3).

Realizou-se em 30 set. 2005, em Brasília, a I Reunião de Chefes de Estado da Comunidade Sul-Americana de Nações. O primeiro encontro dos 12 países teve como principais enfoques a discussão em torno da criação de uma área de livre comércio na América do Sul e a coordenação política na região, além da chamada conexão física pela infra-estrutura, incluindo financiamentos do BNDES (Folha de S. Paulo, São Paulo, 01 out. 2005, p. A12).

***

DIREITO COMUNITÁRIO - O Brasil ainda não tem uma opção no sentido da prevalência do Direito Comunitário, o Direito dos tratados. Um tratado firmado pelo Brasil, de qualquer natureza, seja bilateral, seja multilateral, é, pelo nosso sistema constitucional, um direito idêntico à lei ordinária, suscetível de derrogação ou mesmo de revogação por simples lei ordinária votada no Congresso Nacional, mesmo de iniciativa parlamentar. No âmbito do Mercosul, para uma integração sem desconfianças, os acordos internacionais devem passar a ter supremacia sobre a lei ordinária em todos os Estados-partes, a fim de assegurar aos investidores e aos empresários a segurança jurídica de um só tratamento para um mesmo comportamento, seja na Argentina, no Brasil, no Paraguai ou no Uruguai, observou Nelson Jobim, presidente do STF, em seu discurso na abertura em 21 nov. 2005 do III Encontro de Cortes Supremas dos Estados-partes do Mercosul e Associados. O Mercosul representa a opção muito clara em favor da estabilidade política, da justiça social e da prosperidade econômica para além das fronteiras nacional. Na base da construção histórica do bloco, estão o aumento da cooperação judiciária, a harmonização legislativa e o crescente aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias, ressaltou Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, na mesma oportunidade.

O maior problema do Mercosul são as assimetrias jurídicas. As leis não têm valor igual nos países integrantes do bloco. No Brasil e no Uruguai, as regras do bloco não têm prioridade sobre a lei ordinária, mas a Argentina garante essa prioridade, afirma Juan Pablo Lohle, embaixador argentino (Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 mar. 2006, p. B4).

***

PARLAMENTO – Realizou-se no plenário do Congresso Nacional, em Brasília, em 14 dez. 2006, a sessão de instalação do Parlamento do Mercosul, a ser sediado em Montevidéu, Uruguai. O senador Alfonso Nunez, do Paraguai, é o presidente até mar. de 2007. As decisões, sem caráter definitivo, serão encaminhadas ao Poder Executivo de cada país para serem implementadas. O Parlamento será um fórum de discussão dos problemas da região. Inicialmente, será integrado por 18 parlamentares de cada país do bloco. Os países do bloco têm até 2011 para eleger de forma direta seus representantes na instituição. Em 2014, a eleição para o Parlamento será realizada por todos os países do bloco na mesma data (Gazeta Mercantil, São Paulo, 15 dez. 2006, p. A-12).

***

O Brasil associa seu destino econômico, político e social ao do continente, ao MERCOSUL e à Comunidade Sul-Americana de Nações, afirmou em 01 jan. 2007 o presidente Lula no discurso, pronunciado no Congresso Nacional, por ocasião de sua investidura no segundo mandato de governo.

***

O Decreto nº 6.105, de 30 abr. 2007, promulgou o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, de 09 dez. 2005.