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ARTIGOS



RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE POLÍTICA DE PREÇOS

O STF reconheceu a obrigação de o Estado indenizar empresa por prejuízos econômicos sofridos em razão de política de preços, por ocasião dos planos econômicos dos anos 1980.

No RE 422941, julgado em 06 dez. 2005, a Destilaria Alto Alegre alegou a responsabilidade objetiva da União pela fixação de preços, no setor sucro-alcooleiro, abaixo dos valores apurados e propostos pelo Instituto do Álcool e Açúcar (IAA). O ato causou prejuízos à Destilaria e ela sustentou, perante o STF, o dever de o Estado indenizar os danos, na forma do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, mesmo em atos decorrentes de atividade estatal de intervenção no domínio econômico.

O STF julgou procedente o pedido de indenização da Destilaria.

A Constituição é clara ao autorizar a intervenção estatal na economia, por meio de regulamentação e regulação de setores econômicos. Essa intervenção, porém, deve observar os princípios constitucionais da livre iniciativa, fundamento da República e da Ordem Econômica. Ainda de acordo com o ministro Carlos Veloso, relator do processo, o Estado não pode, ao intervir no domínio econômico, desrespeitar liberdades públicas e causar prejuízos aos particulares, impunemente. A possibilidade de intervenção do Estado no setor privado não afasta outras garantias constitucionais, como os princípios gerais da atividade econômica (livre iniciativa e livre concorrência), observou o ministro Celso de Mello (Valor, São Paulo, 08 dez. 2005, p. A5).

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A Varig terá direito a uma indenização pela União, estimada em até R$ 4 bilhões, por prejuízos causados pelo congelamento de tarifas na década de 1980 (Plano Cruzado), durante o governo do ex-presidente José Sarney. Na qualidade de concessionária do governo, a Varig foi obrigada a manter os vôos mesmo com prejuízo. O direito à indenização foi garantido pelo STJ no EResp 628806, julgado em 25 abr. 2007.