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ARTIGOS



CDC & INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a interpretação da aplicação do CDC (Lei nº 8.078, de 11 set. 1990) às instituições financeiras por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.591-1.

Concluiu o STF, de acordo com o acórdão datado de 07 jun. 2006, publicado no Diário da Justiça de 29 set. 2006:

1) as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo CDC;

2) consumidor, para os efeitos do CDC, é toda pessoa física ou jurídica a utilizar, como destinatário final, a atividade bancária, financeira e de crédito;

3) mas o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas, praticados pelas instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, estão excluídos da abrangência do CDC, sem prejuízo do controle pelo Banco Central do Brasil, bem como do controle e revisão pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros;

4) a fixação da taxa-base de juros praticável no mercado financeiro incumbe ao Conselho Monetário Nacional (CMN);

5) o Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros;

6) O CMN é titular de capacidade normativa no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro, mas tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser regulado pelo CMN, e a produção de atos normativos, sem a observância do limite de sua competência, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade (a proteção dos clientes bancários nas operações bancárias não é matéria atinente ao funcionamento das instituições financeiras, e as normas do CMN sobre essa proteção são despidas de significação normativa, segundo o ministro Eros Grau, relator do acórdão, em seu voto-vista apresentado em 04 maio 2006).

O CDC (explica Ivens Gandra da Silva no artigo `O CDC e os juros bancários´, Gazeta Mercantil, São Paulo, 25 out. 2006, p. A-14) aplica-se a todas as relações de consumo entre as instituições financeiras e seus usuários, porém não se aplica em relação ao custo e à rentabilidade do dinheiro, matérias sujeitas à lei complementar e à política monetária e cambial, e eventual abusividade na cobrança de taxa de juros só pode ser contestada à luz do Código Civil.

O STF afastou a exegese da aplicação das normas do CDC sobre o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas. Essa exegese, agora superada, submetia as instituições financeiras a ações coletivas para revisão do custo de operações ativas, sem levar em conta as particularidades de cada cliente e as condições iniciais da contratação, observa Márcio Cypriano, presidente do BRADESCO e da FEBRABAN no artigo ‘A contraposição dos bancos’, Gazeta Mercantil, São Paulo, 09 mar. 2006, p. A-3.

Na desvalorização do real ocorrida no início de 1999, lembra Cypriano, as ações coletivas resultaram num critério de absorção de apenas 50% da variação cambial pelo consumidor. Esse critério determinou o descasamento dos contratos de ‘leasing’ e beneficiou, indistintamente, tanto os hipossuficientes como os compradores de carros de luxo.

Os bancos, continua Cypriano, também são réus em ações coletivas motivadas pelos planos econômicos, nas quais são discutidas perdas em aplicações ou reajuste de obrigações. Operações em fundos de investimento, empréstimos consignados, crédito imobiliário, dentre outras, são objeto de questionamentos coletivos, geradores de contingências em negócios já finalizados e instabilidade para as operações em curso.

O CDC é uma legislação moderna e sua promulgação representou importante evolução no tratamento das relações de consumo. Mas o CDC tem objeto e sujeitos especiais a balizar sua aplicação. É um erro o entendimento segundo o qual o CDC tem uma aplicação universal, como se todas as relações jurídicas estabelecidas tivessem a natureza de relações de consumo. O STF já afastou a aplicação do CDC nas relações entre o Poder Público e o contribuinte. A taxa de juros, como instrumento de política monetária, deve estar atrelada às decisões das autoridades monetárias, concluiu o ministro Nelson Jobim em seu voto de 22 fev. 2006 no julgamento da ADI nº 2.591-1. Nessa oportunidade, o ministro fez uma pesquisa sobre limites da taxa de juros em outros países.

Na França, o limite dos juros é de 133,33% das taxas médias praticadas no mercado. O ´Banque de France´ é responsável tanto pelo levantamento das taxas médias praticadas no mercado quanto pela fiscalização pelo cumprimento dos tetos existentes. Na Alemanha, a ´rule of thumb´ proíbe a cobrança de taxas superiores ao dobro da taxa média praticada pelo mercado para determinado tipo de operação. O levantamento mensal das taxas médias é atribuição do ´Bundesbank´. No Reino Unido, os controles sobre a taxa de juros foram removidos em 1974. Nos EUA, inexiste legislação federal impondo restrições ou regulamentações às taxas de juros. No Chile, a taxa de juros máxima convencional (TIMC) corresponde a 150% da média das taxas cobradas no mercado.

Abusividade

De acordo com a orientação jurisprudencial da Seção de Direito Privado do STJ, interprete maior do Código Civil, as instituições financeiras podem praticar taxas de mercado na fixação dos juros remuneratórios de suas operações ativas, sem outro limite senão a taxa média de mercado. A revisão judicial só tem procedência quando reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, ou seja, no caso de o devedor demonstrar a cobrança pela instituição financeira de juros menores em situação similar. Adotado a partir dos julgamentos do REsp nº 271.214/RS e REsp. nº 407.097/RS, ambos ocorridos em 12 mar. 2003, bem como no julgamento do REsp nº 466.979/RS, esse entendimento é o predominante no STJ, assinala Ruy Rosado de Aguiar em sua pesquisa “Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11).

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O Código de Defesa do Cliente Bancário (CDCB), instituído pela Resolução nº 2.878, de 26 jul. 2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN), reproduz os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 set. 1990, e consolida as regras a serem observadas pelos bancos em suas operações e serviços. O CDC, no entanto, tem inúmeras regras incompatíveis com a atividade bancária, como as ações coletivas, cujo resultado não leva em conta as particularidades de cada cliente e as condições iniciais da contratação. Na desvalorização do real ocorrida no início de 1999, as ações coletivas resultaram num critério de absorção de apenas 50% da variação cambial pelo consumidor. Esse critério determinou o descasamento dos contratos de ‘leasing’ e beneficiou, indistintamente, tanto os hipossuficientes como os compradores de carros de luxo. Os bancos também são réus em ações coletivas motivadas pelos planos econômicos, nas quais são discutidas perdas em aplicações ou reajuste de obrigações. Operações em fundos de investimento, empréstimos consignados, crédito imobiliário, dentre outras, são objeto de questionamentos coletivos, geradores de contingências em negócios já finalizados e instabilidade para as operações em curso, conclui Márcio Cypriano, presidente do BRADESCO e da FEBRABAN (‘A contraposição dos bancos’. Gazeta Mercantil, São Paulo, 09 mar. 2006, p. A-3).

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) tem competência para ´regular a constituição, funcionamento e fiscalização´ das instituições financeiras, bem como para a aplicação das penalidades previstas, na forma do artigo 4º, VIII, da Lei nº 4.595, de 1964.

O desempenho de atividade de intermediação financeira sujeita o agente a adequar-se às normas do CMN, tanto na constituição como em funcionamento. O agente, ou seja, a instituição financeira deverá funcionar em coerência com certas diretrizes de políticas públicas e suas prerrogativas deverão ser exercidas conforme definições (estruturais e conjunturais) delimitadoras.

Assim, o CMN é competente para regular o funcionamento das instituições financeiras, além de sua constituição e de sua fiscalização, vale dizer, o desempenho das atividades das instituições financeiras no plano do sistema financeiro.

Tudo quanto exceda esse desempenho, como a proteção do consumidor dos serviços prestados pelas instituições financeiras, não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo CMN. A expedição de atos normativos pelo Banco Central, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstancia afronta desmedida à legalidade.

As instituições financeiras estão sujeitas ao cumprimento das normas estatuídas pelo Código de Defesa do Consumidor e, numa interpretação do § 2º de seu artigo 3º em coerência com a Constituição, são excluídos da abrangência o custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas, por envolver a fixação da taxa básica dos juros praticável no mercado financeiro.

A fixação dessa taxa básica, matéria da competência do Poder Executivo, não pode ser operada senão desde a perspectiva macroeconômica. Assim, o microssistema do CDC (Lei nº 8.078, de 1990) não incide sobre a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle pelo Banco Central e do controle e revisão pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros, em relação ao quanto exceda a taxa básica, concluiu o ministro Eros Grau, do STF, em seu voto-vista na ADIN 2.591-1, apresentado em 04 maio 2006.

A proteção dos clientes bancários nas operações bancárias não é matéria atinente ao funcionamento das instituições financeiras. As normas do CMN sobre essa proteção são despidas de significação normativa. Elas são, para lembrar Fernando Pessoa, papel escrito com tinta, onde está indistinta a diferença entre nada e coisa nenhuma, acrescentou Eros Grau.

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A proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos de produtos ou serviços celebrados com a finalidade de dinamização de negócios (como, por exemplo, os contratos de financiamento de capital de giro a empresas). A Empresa Brasileira Distribuidora Ltda. postulou a revisão de contrato de financiamento de capital de giro firmado com o Unibanco, com base no CDC, mas o STJ negou o pleito. A empresa foi identificada como consumidor intermediário, fora da proteção do CDC (AG 686793, julgado em 13 nov. 2006). “A doutrina e a jurisprudência são categóricas ao apartarem do regime de abrangência do CDC as operações referentes ao denominado consumo intermediário, ou seja, decorrentes de uso por empresas de bens ou de serviços na cadeia produtiva, compreendendo os chamados bens indiretos ou de produção”, lembrou o ministro Hélio Quaglia Barbosa.

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Após o julgamento em 14 dez. 2006 de Embargos de Declaração, o STF aprovou a seguinte ementa da ADI 2592: "EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º, §2º), ART. 5º, XXXII, DA CF/88. ART. 170, V, DA CF/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. 4. Ação Direta julgada improcedente."