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ARTIGOS



DANO MORAL

A Constituição de 1988, art. 5º, V, assegura a indenização do dano moral: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”.

2. O Código Civil de 2002 regula o dano moral no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O artigo 927 subsequente dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

3. “Para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida no sentido global exposto)”, ensina Sílvio de Salvo Venosa (“Direito civil: parte geral”, 3. ed., São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 592). Venosa conclui: “Faltando algum desses elementos, desaparece o dever de indenizar.”

4. O artigo 393 do Código Civil prevê a exclusão de responsabilidade na hipótese de caso fortuito ou de força maior: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

5. “Deveras, o caso fortuito e a força maior se caracterizam pela presença de dois requisitos: o objetivo, que se configura na inevitabilidade do evento, e o subjetivo, que é a ausência de culpa na produção do acontecimento”, ensina Maria Helena Diniz (“Curso de direito civil brasileiro – 7º volume – responsabilidade civil”, São Paulo: Editora Saraiva, 17. ed., 2003, p. 105).

6. “O assalto constitui, a princípio, em relação à transportadora, força maior, que afasta a sua presumida responsabilidade (RT 582/208)”, ilustra Sílvio de Salvo Venosa (“Direito civil: responsabilidade civil”, 3. ed., São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 43).

7. O artigo 945 do Código Civil prevê a exclusão de responsabilidade na hipótese de concorrência de culpas: “Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”

8. “A culpa da vítima faz por compensar a culpa do agente. No campo civil, as culpas compensam-se, o que não ocorre no campo penal. Essa tem sido a orientação tradicional da jurisprudência”, conclui Venosa (“Direito civil: parte geral”, 3. ed., São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 598).

9. São também causas da exclusão de responsabilidade: culpa de terceiros e o exercício regular de direito.

10. “[...] se alguém for demandado para indenizar um prejuízo que lhe foi imputado pelo autor, poderá pedir a exclusão de sua responsabilidade se a ação que provocou o dano foi devida exclusivamente a terceiro”, ensina Maria Helena Diniz (“Curso de direito civil brasileiro – 7º volume – responsabilidade civil”, São Paulo: Editora Saraiva, 17. ed., 2003, p. 104).

11. “O outro caso que escusa a responsabilidade é o exercício regular de um direito reconhecido”, ensina Venosa (“Direito civil: parte geral”, 3. ed., São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 601). Afirma Venosa: “Quem exerce um direito não provoca o dano”.

12. Havendo mais de uma inscrição na SERASA, resulta descaracterizado o dano moral, conforme ensina Wilson Bussada (“Danos morais e materiais interpretados pelos tribunais”, vol. IV, p. 2.469): “ INSCRIÇÃO NO SERASA – Ação Ordinária de Indenização. Danos Material e Moral - Restrição ao crédito. Cartório distribuidor. OUTRAS PENDÊNCIAS. IMPROVIDO. Uma única inscrição ilegítima no SERASA, concorrente a tantas outras legítimas, não caracteriza dano moral ou material ao inscrito.”

13. O dano moral está-se tornando uma bola-de-neve dos tribunais. Já há mais de 400 mil ações por danos morais tramitando em todos os níveis da Justiça, segundo levantamento de Marianna Figueiredo, paulista, advogada. Só no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contavam-se, há poucos dias, 2.336 causas. “A indústria de indenizações cresce a cada dia e vi nisso um nicho de mercado”, confessa Sergio Tannuri, advogado com escritório em São Paulo. A febre indenizatória é uma “verdadeira loteria esportiva”, avaliou Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). (Veja, São Paulo, n. 1823, 08.out.2003, p. 71).

14. No julgamento de indenizações por danos morais, os tribunais brasileiros não acolhem a fixação de indenização em função da capacidade financeira do causador do dano. A indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima ou representar um valor desproporcional ao dano.

15. Considera-se dano moral a dor subjetiva causadora de desequilíbrio emocional a interferir intensamente no bem-estar da pessoa. O dano moral não deve ser confundido com aborrecimentos comuns do dia-a-dia, próprios da complexidade das relações sociais. O dano moral pode ser causado também no âmbito das relações familiares, de consumo, de trabalho e em quase todos os setores da vida em sociedade. Prejuízos à reputação, à integridade física, às convicções, à paz interior, às crenças íntimas, à segurança e tranqüilidade, à honra, ao crédito, à liberdade, à vida, dentre outros, configuram dano moral (Jornal do Senado. Brasília: Senado Federal, n. 115, 27 mar. a 02 abr. 2006, p. 16).

16. A indenização deve ser proporcional ao dano e não à fortuna do causador do dano, prescrevia o Talmude, conjunto de normas elaborado no século V por juízes judeus para assegurar a coesão das comunidades e a transmissão ética (Attali, Jacques. “Os judeus, o dinheiro e o mundo”. São Paulo: Futura, 2003, p. 130).

17. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 do STJ).

18. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato (Súmula nº 37 do STJ).

19. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, são processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI, com a redação dada pela EC nº 45, de 2004).

20. O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado nº 159 aprovado na III Jornada de Direito Civil, de dez. 2004, promovida pelo Conselho de Justiça Federal) (Disponível: <http://www.justicafederal.gov.br/> Acesso: 24 ago. 2005).

Projeto de lei

21. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, conforme a imprensa divulgou em 16 jun. 2002, projeto de lei para definir o dano moral e nortear o valor das indenizações. O senador Antônio Carlos Valadares apresentou o projeto e o senador Pedro Simon (PMDB-RS) formulou o substitutivo aprovado.

22. De acordo com o projeto, para um dano moral de natureza “leve”, a indenização será de até R$ 20 mil; para um dano moral de natureza “média”, até R$ 90 mil; para um dano moral de natureza “grave”, até R$ 180 mil.

23. Constitui dano moral, segundo o projeto, a ação ou omissão que ofenda o patrimônio moral da pessoa física ou jurídica e dos entes políticos. A lei protegerá: o nome, a honra, a fama, a imagem, a intimidade, a credibilidade, a respeitabilidade, a liberdade de ação, a auto-estima, o respeito próprio, a imagem, a marca, o símbolo, o prestígio, o sigilo da correspondência.

24. O projeto de lei prevê: a capacidade financeira do causador do dano não autoriza a fixação da indenização em valor propiciador do enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado.

25. Em coerência com a posição do STJ, o ministro César Asfor Rocha comentou ser favorável, pessoalmente, ao estabelecimento de um limite com a intenção didática de evitar abusos. Mas ele lembra: “A Constituição determina que a reparação deve ser ampla e total e, em alguns casos, poderá ser superior a R$ 180 mil.” Sugere o ministro César Rocha: A solução seria uma ‘brecha’ na legislação que contemplasse as situações excepcionais merecedoras de indenização superior ao teto (Folha de S. Paulo, São Paulo, 16 jun. 2002).

26. O ministro César Rocha, cearense, presidente da Quarta Turma do STJ, observou anteriormente sobre a posição dessa Corte nos processos por danos morais: “Decidimos estabelecer, como parâmetro, contornos objetivos, mas não rígidos, e geralmente fixamos um teto de 500 salários mínimos.” (Veja, São Paulo, 17.out.2001).

27. Para combater o arbítrio do agente público, Hugo de Brito Machado, desembargador federal aposentado e professor titular de Direito Tributário da UFC, sugere a responsabilidade pessoal do agente público pelos danos, morais e materiais, causados ao cidadão. “Sempre que alguém se sentir prejudicado por conduta flagrantemente ilegal de um agente público, deve cobrar a indenização correspondente, não apenas da entidade pública”, afirma Hugo Machado (11 nov. 2001).

Jurisprudência

28. O sr. José Mário Dante Fasano, mineiro, comerciante, teve três duplicatas protestadas e anotações no SERASA e SPC. Ingressou na Justiça, em Minas Gerais, com uma ação de anulação dessas duplicatas cumulada com pedido de indenização contra a firma Fernando Graça Arquitetura e Construções Ltda. e o Banco América do Sul S.A. O juiz de Direito declarou a inexigibilidade das três duplicatas, cada uma de R$ 6.750,00, e condenou tanto a firma como o banco a pagar ao autor a quantia de R$ 20.250,00 a título de danos morais, além das custas do processo e dos honorários de advogado. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais reduziu o valor da indenização ao equivalente a 50 salários mínimos e manteve a condenação solidária. O STJ, por sua Terceira Turma, manteve essa decisão no REsp 397771, julgado em 26 set. 2005. A instituição bancária, ao mandar a protesto a duplicata, sem verificar suficientemente a legitimidade da operação, correu o risco de sua atividade e deve reparar o prejuízo causado ao comerciante. Ao assumir a responsabilidade pelo protesto, sem proceder ao necessário exame da legitimidade do título e sem tomar as cautelas indispensáveis a respeito, a instituição bancária causou, sem dúvida, o dano moral ao prejudicado e tem a responsabilidade de repará-lo, avaliou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Foi vencido o entendimento do ministro Ari Pargendler, para quem a instituição bancária deveria ser excluída dos efeitos da condenação. Quem recebe, por endosso, uma duplicata mercantil não está obrigado a investigar-lhe a causa, mesmo porque o endossatário é estranho à relação estabelecida entre o credor e o devedor. Ao protestar a duplicata por falta de pagamento, o endossatário está agindo no exercício regular de seu direito.

29. O banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa, em caso de endosso-mandato, de acordo com decisão da Quarta Turma do STJ no julgamento do REsp 566552, julgado em 14 out. 2005. Um particular acionou a Chore-Time Brock e o BB sob a alegação de protesto de um título sem causa (inexistência de contrato de compra e venda), no valor de R$ 45.000,00. O juiz de Direito julgou procedente o pedido do particular e declarou nulo o título, mas afastou a responsabilização do BB pela emissão e pelo protesto da duplicata. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em apelação, entendeu ser o banco, independentemente do tipo de endosso, co-responsável pelo protesto do título sem aferição de sua regularidade. Mas no entendimento do STJ o endossatário, tratando-se de endosso-mandato, age em nome do endossante. Não deve figurar, em nome próprio, em ação de sustação de protesto ou de anulação de título. Tratando-se de endosso-mandato, somente responde a entidade financeira por perdas e danos ou pelos encargos de sucumbência se comprovada a sua negligência por ato próprio. No endosso-mandato, o banco não tinha o dever de averiguar previamente a causa da duplicata., concluiu o ministro Barros Monteiro, relator do processo.

30. A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência, mas não deve permitir o enriquecimento da vítima. Tem sido de 50 salários mínimos a indenização por danos morais resultante de situações como inscrição inadvertida em cadastro de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc., conforme precedentes do STJ, explica o seu ministro Fernando Gonçalves no processo Resp 588616, julgado em 17 out. 2005. Com base nesse entendimento, o STJ reduziu de R$ 30.795,70 (10 vezes o valor do título) para R$ 15.000,00 o montante indenizatório em favor de Lelefran Indústria de Materiais de Construção Ltda., em razão de protesto indevido de título de R$ 3.000,00.

31. O disparo indevido de alarme antifurto, em razão de os funcionários de loja deixarem de retirar a etiqueta de segurança da mercadoria, causa constrangimento e dá ao consumidor o direito de indenização por danos morais. No julgamento do processo Resp 710876, em 16 dez. 2005, o STJ garantiu esse direito a uma consumidora e condenou a C&A em R$ 2 mil. Para o ministro Fernando Gonçalves, o "o soar falso do alarme magnetizado na saída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar os seus pertences para comprovar o equívoco”. Esse dano moral deve ser indenizado, de acordo com decisões do STJ, conclui o ministro.

32. Os bancos podem responder por danos causados ao consumidor na prestação de serviços de recebimento de contas. Um consumidor ajuizou ação contra operadora de celular pedindo indenização por corte no serviço. Comprovou estar em dia com o pagamento da conta. A operadora alegou não ter recebido o valor da conta e solicitou a denunciação da lide ao banco responsável pela quitação da conta. O STJ acolheu o entendimento da operadora (Processo: REsp 741898, julgado em 22 dez. 2005). A denunciação da lide é "o ato pelo qual o autor ou o réu chama a juízo um terceiro a que se liguem por alguma relação jurídica de que decorra, para este, a obrigação de ressarcir os prejuízos porventura ocasionados ao denunciante, em virtude de sentença que reconheça a algum terceiro direito sobre a coisa por aquele adquirida, ou para que este o reembolse dos prejuízos decorrentes da demanda", segundo Ovídio Baptista, citado pela ministra Nancy Andrighi, para quem a denunciação da lide, em relação de consumo, é possível em caso de prestação de serviços e só é vedada em caso de defeito em produto (CDC, artigo 88).

33. Sandra Regina Fernandes ajuizou ação ordinária de reparação de danos material e moral contra o Banco Meridional, sob a alegação de crédito negado por loja comercial, ante a inscrição de seu nome no SPC, motivada pela devolução indevida de um cheque no valor de R$ 100,00. Sandra requereu o pagamento de danos materiais (correspondente ao preço do produto pretendido comprar na loja) e dos danos morais (estimados em 100 salários mínimos). O STJ reconheceu o dano moral, diante da perturbação decorrente do registro de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, acrescido do constrangimento de ver recusado crédito em estabelecimento comercial. Mas não há razão para a exacerbação da reparação devida ao réu, destacou o ministro Barros Monteiro, do STJ (Processo: RESP 588572, julgado em 04 jan. 2006). O dano moral foi fixado em R$ 3.000,00, equivalente a dez salários mínimos.

34. A instituição financeira, sob a alegação de resguardar o direito de regresso, na qualidade de endossatária, não pode protestar duplicata emitida fraudulentamente por uma empresa contra outra, a partir de negócio inexistente. Mas, se a cobrança contra o sacado não pode ir avante, porque o título contra ele não tem valor, em contrapartida também não há como impedir a ação regressiva da instituição financeira endossatária contra a empresa endossante, mesmo sem o protesto da cártula, explica o ministro Aldir Passarinho Júnior, do STJ (Processo: Resp 190894, julgado em 05 abr. 2006).

35. O STJ condenou o Departamento Estadual do Trânsito do Piauí (DETRAN-PI) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00, como resultado de ação de indenização por dano moral cumulada com anulação de infração de trânsito. Nas instâncias ordinárias, a ação foi julgada procedente. Coube ao STJ revistar o valor da indenização de R$ 200 para R$ 8 mil. A indenização visa a coibir a eventual reincidência pelo causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima (Resp 819876, julgado em 25 maio. 2006).

36. Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da demonstração do elemento culpa, na forma prevista no artigo 14 do CDC. O fornecedor somente está isento de responsabilidade se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, artigo 14, § 3º, II), afirma Luciana Pessoa Ramos, juíza de Direito, titular do 7º Juizado Especial Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (Processo 2005.01.1.133760-9).

37. A comunicação ao consumidor sobre inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável por manter o cadastro, não da empresa credora, como solicitante da inscrição do cliente. A legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é, portanto, do banco de dados ou cadastro. O credor é parte ilegítima para responder por esse dano moral, concluiu o STJ no Resp 617801, julgado em 22 jun. 2006. Segundo o TJ-RS, a simples falta da comunicação ao consumidor não implica, por si só, a retirada da anotação ou a produção de danos morais; há a necessidade de demonstração da utilidade prática da comunicação e dos prejuízos causados pela ausência dessa comunicação.

38. O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante (e normalmente o traz), a esse desconforto todos podem estar sujeitos pela própria vida em sociedade. O dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade, concluiu o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,do STJ, no julgamento em 20 nov. 2001 do Resp 338162. A indenização por dano moral só ocorre quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo, ou seja, se o ato lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. Não merece indenização a simples sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade. Deve-se distinguir lesão a atingir a pessoa e mero desconforto. Há um piso de inconvenientes a ser tolerado pelo ser humano, sem caracterizar dano moral, avalia Antônio Jeová Santos, magistrado, autor de ´Dano moral indenizável´, 2a. ed. (Lejus, 1999, p. 118). O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado nº 159 aprovado na III Jornada de Direito Civil, de dez. 2004, promovida pelo Conselho de Justiça Federal) (Disponível: <http://www.justicafederal.gov.br/> Acesso: 24 ago. 2005).

39. O STJ pode aumentar ou reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais, caso ele se configure irrisório ou exorbitante, e a decisão de aumento ou redução não implica análise de fática, explica o ministro Luiz Fux, do STJ (Resp 720970, julgado em 19 set. 2006). O STJ fixou em R$ 2.000,00 o valor indenizatório por inscrição indevida de devedor no SPC.

40. Os bancos, mesmo sem a configuração de dano expresso à imagem do correntista, são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência. Apenas o incômodo causado por telefonema é suficiente para merecer a indenização. A segurança é essencial à atividade bancária e, por isso, o banco não pode alegar caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, na hipótese de furto no próprio banco de talonário de cheques e cartão, segundo a unanimidade dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento em 19 set. 2006 do Resp 750418.

41. Roberto Luna ajuizou ação contra o Banco de Boston S.A. solicitando indenização por danos morais e materiais pelo encerramento indevido e unilateral de sua conta bancária (sem movimentação por quase seis meses). O Juízo de primeiro grau negou o pedido, à falta de provas sobre as restrições sofridas pelo autor em decorrência do encerramento da conta. O TJ-RJ modificou a sentença e condenou o Banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil. Para o TJ-RJ, o dano moral independe de comprovação. No julgamento em 04 out. 2006 do RESP 668443, o STJ restabeleceu a sentença do Juízo de primeiro grau. Os danos morais surgem em decorrência de conduta ilícita ou injusta, causadora de sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. No caso em questão, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. Em nenhum momento, o autor teve seu nome lançado em qualquer registro de proteção ao crédito, nem se divulgou, de qualquer modo, o encerramento da conta. O autor não ficou impossibilitado da realização de qualquer negócio profissional ou de movimentar conta com outras instituições. O encerramento ocorreu apenas dois dias antes de completar os seis meses de não-movimentação da conta e o caso, no máximo, pode ser contabilizado como mero dissabor, concluiu o ministro Castro Filho.

42. A empresária e modelo Luíza Brunet ajuizou ação ordinária contra a União pedindo indenização por danos morais em decorrência da divulgação indevida pela imprensa de detalhes de fiscalização em sua loja pela Receita Federal ocorrida em fev. de 1994. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a condenação da União ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil, além de honorários advocatícios. A União, em sua conduta da administração, violou não apenas a lei garantidora do sigilo fiscal dos contribuintes, mas também o princípio da moralidade administrativa, por desvio de finalidades, e os direitos fundamentais da empresária relativos à sua honra e imagem, entendeu o TRF. Para a União, o valor indenizatório fugiu ao critério da razoabilidade. Inconformada, recorreu ao STJ, por meio do Resp 842515, e conseguiu reduzi-lo para R$ 50 mil (julgamento em 06 out. 2006). A condenação imposta pelo dano moral não se situa no ´quantum´ (quantia determinada), mas sim no reconhecimento de ter sido reprimida a conduta lesiva, assinalou o ministro José Delgado, relator do caso.

43. ´Oleol – Comércio de Óleos, Gorduras e Vasilhames Ltda.´ ajuizou ação pleiteando danos morais contra ´Indústria Campineira de Sabão e Glicerina Ltda.´ em razão da emissão de duplicatas sem nenhum lastro, ou seja, sem suporte em ato negocial. As duplicatas foram protestadas. Em primeira instância, a Campineira foi condenada ao pagamento de danos morais, fixados em 24 vezes o valor das duplicatas protestadas. O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo diminuiu a condenação para 10 vezes o valor dos títulos protestados (mais de R$ 4 milhões). Em 25 out. 2006, o STJ ainda considerou a quantia excessiva, em face dos precedentes do STJ em casos semelhantes, e reduziu o valor da indenização para R$ 50 mil. Essa redução foi para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido, aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando em consideração a condição financeira das partes envolvidas, explicou o ministro Castro Filho (Resp 886.284).

44. Edila Santos teve seus dados cadastrais utilizados por estelionatário em contrato com Net para a instalação de serviço de televisão a cabo. O golpe resultou na inclusão pela Net do nome de Edila Santos nos bancos de dados de proteção ao crédito. Edila Santos interpôs ação contra a Net pleiteando indenização por danos morais. Mas, segundo o TJ-RJ, empresa e consumidora foram vítimas e sofreram prejuízos. Inadmissível impor à Net a culpa pelos danos, pois ela se cercou de todas as precauções possíveis, exigindo os números da identidade, CPF e todos os demais dados necessários, de acordo com decisão do TJ-RJ, mantida pelo STJ (Resp 868395, julgado em 21 nov. 2006).

45. Igor Rangel, modelo, interpôs ação de indenização por danos morais e materiais contra juíza, sob o fundamento de acusação caluniosa. A juíza se defendeu alegando ato praticado no exercício de suas funções. Ela só responderia pelo ato se eivado de dolo ou fraude, ocorrências não apontadas na ação. O STF afastou o dano material, mas manteve o dano moral, estipulado em 300 salários mínimos (Resp 299833, julgado em 24 nov. 2006).

46. Banco e cliente são culpados no caso de devolução de cheque furtado após o encerramento da conta bancária com a inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O banco, por não ter verificado a assinatura; e o cliente, por não ter inutilizado os cheques após o encerramento da conta. A indenização por dano moral em favor do consumidor foi fixada em R$ 4 mil, considerando sua culpa concorrente, de acordo com decisão do STJ (Resp 712591, julgado em 11 dez. 2006).

47. Cassiano Gelatti foi inscrito em serviço de proteção ao crédito por Viabens Administradora de Consórcios S/C Ltda., por atraso no pagamento nas parcelas de consórcio. Posteriormente, regularizou sua situação, mas continuou no cadastro de inadimplentes por algumas semanas. Em razão dessa demora, postulou indenização por danos morais e materiais contra a administradora do consórcio. O TJ-RS negou provimento ao pedido, decisão confirmada pelo STJ (Resp 742590, julgado em 26 dez. 2006).

48. O órgão de proteção ao crédito tem de notificar previamente o consumidor do registro de seu nome no banco de dados e comprovar o envio da notificação. Mas o órgão não é obrigado a provar o recebimento da notificação pelo consumidor (Ag 798565, julgado em 16 mar. 2007).

49. O BB foi condenado pela Justiça mato-grossense ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 60 mil, em virtude de equívoco na anotação no verso de cheque de R$ 300,00 do motivo de sua devolução: cheque roubado, em vez de insuficiência de fundos. No STJ, o BB, em sede de recurso especial, conseguiu reduzir a condenação de R$ 60 para R$ 2 mil. O valor definido pelo Tribunal de origem foi considerado exorbitante (RESP 649262, julgado em 14 mar. 2007).

50. A Credicard S.A.- Administradora de Cartões de Crédito e o Citibank Visa deverão pagar, solidariamente, indenização por danos morais no valor de R$ 17,5 mil ao empresário Roberto Emílio Estefam, de São Paulo, vítima de fraude. O motivo da reparação foi a manutenção indevida do nome do empresário no Serasa, mesmo após a comprovação de fraude na utilização de cartão de crédito. O STJ reduziu o valor da indenização de R$ 96 mil para R$ 17,5 mil e manteve o firme entendimento segundo o qual o evidente exagero ou a manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e torna possível a revisão da quantificação. O STJ manteve o pagamento das custas e honorários advocatícios pelas empresas. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, acrescentou o ministro Hélio Quaglia (RESP 912619, julgado em abr. 2007).

51. A prestação de informações cadastrais não fere qualquer dispositivo de lei federal. O dano moral só é cabível se as informações forem equivocadas, de acordo com o STJ (RESP 689581, julgado em 24 abr. 2007). A Caixa Econômica Federal prestou referências negativas sobre Jackson de Santana, em virtude das quais ele teve proposta de financiamento recusada pelo Banco Fiat. Santana alegou abalo de crédito e pretendeu (sem sucesso) indenização por dano moral.

52. A falta de comunicação do cadastramento negativo gera lesão indenizável, mesmo quando as informações sobre a inadimplência são verdadeiras. Mas essa orientação jurisprudencial do STJ não se aplica no caso de devedor habitual, já inscrito no cadastro de inadimplentes. Nesta hipótese, a situação não pode ser considerada capaz de gerar danos efetivos à imagem do suposto lesado e o STJ não reconhece a existência de dano moral (Resp 901204, julgado em 11 maio 2007).

53. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. Precedentes sobre a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito e a protesto indevido de títulos são aplicados por analogia (REsp 773.470-PR, relator ministro Eliana Calmon, julgado em 15 fev. 2007 pelo STJ, publicado no DJU em 02 mar. 2007). Com inteira razão, o STJ reconheceu a analogia entre a execução fiscal indevida e a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou o protesto indevido de títulos, avalia Hugo de Brito Machado (´Cobrança indevida´. Diário do Nordeste, Fortaleza, 28 maio 2007, p. 2).

54. O defeito recorrente em carro zero, determinando ao proprietário retornar por diversas vezes à concessionária para conserto, obriga a concessionária à reparação do dano material (um veículo novo), mas não é devido o dano moral. Só surge o dano moral quando uma ação ilícita ou injusta venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa, como vexame, constrangimento, humilhação. O mero dissabor ou aborrecimento, sem macular a honra ou a imagem da consumidora, não lhe dá direito ao dano moral, concluiu o ministro Castro Filho, do STJ (Resp 628.854, julgado em 30 maio 2007).

55. A administradora de cartão de crédito, mesmo sob o pretexto de segurança, não pode tornar a relação com seu cliente desconfortável mediante o estabelecimento de mecanismos causadores de constrangimentos, como ser obrigado a esperar cerca de uma hora para ser autorizada uma operação ou ver sua compra desautorizada (sem nem mesmo saber o motivo). Com esse entendimento, o STJ, por voto do ministro-relator César Rocha no RESP 883.353, julgado em 14 jun. 2007, condenou a CEF ao pagamento de reparação de dano moral em favor de Lúcia Melo. Ela pleiteou R$ 20.000,00, mas o STJ reduziu a reparação para R$ 5.000,00.

56. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou à Globo Comunicação e Participações S.A. ao pagamento de reparação por dano moral em favor de desembargador paulista. O Jornal Nacional, da TV Globo, divulgou notícia segundo a qual o desembargador seria mais um personagem da rumorosa Operação Anaconda da Polícia Federal e teria ligações com o delegado acusado de chefiar um esquema de corrupção na Justiça. O STJ não examinou o recurso especial interposto pela Globo por falta de condições de admissibilidade (MC 12975, julgado em 10 jul. 2007).

57. Afasta a indenização por dano moral a condição de devedor confesso e renitente, de acordo com o ministro Aldir Passarinho, do STJ (Resp 855.758, julgado em 14 set. 2007).

58. Correntista do Banco Itaú S.A. alegou danos de ordem moral com o protesto indevido e a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e, ainda, com ausência de comunicação prévia. O STJ reduziu o valor da indenização de R$ 19, fixada pelo TJ-RS, para R$ 3 mil. O valor de R$ 19 mil encontrava-se elevado em relação aos valores aceitos pelo Tribunal para os casos de protesto e inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. O acórdão afastou a responsabilidade do banco pela falta de comunicação prévia ao consumidor, medida imprescindível à regularidade da inscrição. A responsabilidade pela notificação é da empresa administradora do banco de dados. Para o STJ, acentua a ausência de proporcionalidade, no valor da indenização fixado pelo TJ-RS, a existência de outras restrições cadastrais (RESP 751809, julgado em 04 mar. 2008).

59. O dever de indenizar não decorre apenas da simples conduta ilícita praticada pela ré. É preciso averiguar, em cada caso concreto, a existência de dano efetivo. Quando o consumidor já tem pendência em banco de dados de proteção ao crédito, uma nova inscrição, mesmo com irregularidade, não vem a ser causa de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, de acordo com entendimento do TJ-RS, confirmado pelo STJ (RESP 997.456, julgado em 24 mar. 2008). No caso concreto, a irregularidade da nova inscrição realmente ocorreu, mas o consumidor já tinha outras duas anotações por emissão de cheque sem fundo e não questionou a existência da dívida nem comprovou a sua quitação.

60. O devedor com passagem de registros desabonatórios em cadastro de proteção ao crédito (Serasa, SPC e outros) não terá direito a dano moral, de acordo com jurisprudência firmada pela Segunda Seção (Terceira e a Quarta Turmas) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento em 14 maio 2008 do REsp 1002985.

61. Devedor com histórico de restrição na Serasa, diante de nova inscrição, mesmo sem a prévia comunicação, não tem direito à reparação por dano moral. O devedor não pode alegar surpresa nem abalo aos direitos da personalidade (REsp 1031991, julgado em 27 maio 2008).

62. O uso ilegal de dados por fraudador, embora devidamente apurado em ação criminal e apesar de ser ato ilícito, não causa dano moral para o titular desses dados, à falta de abalo à sua honra, aos bens integrantes de sua intimidade, ao seu nome ou à sua imagem, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 855799/MG, julgado em 13 jun. 2008, DJ 16 jun. 2008). MARLEIDE DOS SANTOS RUFINO pleiteou reparação por danos morais contra banco, em face da fraudulenta abertura de conta em seu nome. O TJMG e o STJ afastaram a indenização de R$ 13 mil arbitrada em primeira instância.

63. O atraso no pagamento de salário não gera dano a direito de personalidade do empregado. Nessas condições, o Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou pedido de reparação de dano moral formulado por empregado contra seu empregador (AIRR-4489/2003-018-12-40.7).

64. No caso de dano moral, a correção monetária do valor da indenização incide desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos demais casos, a correção monetária do valor da indenização incide desde a data do efeito danoso, conforme a Súmula nº 43.

65. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, porquanto se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. A negativa de incidência do IR não se dá por isenção, mas pelo fato de não ocorrer riqueza nova capaz de caracterizar acréscimo patrimonial, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 963387, julgado em 08 out. 2008.

66. Cabe indenização por danos morais em favor do consumidor quando instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor. O envio de cartão de crédito não solicitado configura conduta de prática abusiva de acordo com o CDC (STJ. Recurso Especial 1061500, julgado em 04 nov. 2008)

67. A inscrição em cadastro restritivo depende da prévia comunicação ao consumidor, na forma prevista no art. 43, § 2º, do CDC. A falta dessa prévia comunicação enseja ao consumidor o direito à compensação por danos morais. No pólo passivo das ações, respondem os órgãos mantenedores de cadastros. Mas quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada, o consumidor não tem direito à compensação. Essas orientações estão corporificadas no acórdão do REsp 1.061.134 e 1.062.336, ambos julgados em 10 dez. 2008 pela Segunda Seção do STJ no regime dos recursos repetitivos, com os efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.

68. O STJ editou a Súmula nº 385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” A passagem do devedor por cadastros desabonadores impede-lhe de postular a reparação por dano moral mesmo na hipótese de vir a ser inscrito de forma indevida. A situação de restrição já não seria incomum ao devedor. A inscrição indevida não lhe causaria, por presunção, qualquer sentimento vexatório ou humilhante anormal.

69. Incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao isentar a fabricante General Motors do Brasil Ltda. – GM e a concessionária Gerauto Comércio de Veículos e Peças Ltda. da obrigação de pagamento indenizatório por dano moral a consumidor, por defeito no sistema de refrigeração de veículo, um Corsa 0 km. Em primeira instância, o magistrado determinou o pagamento de R$ 15 mil de indenização ao consumidor. O TJRJ manteve o valor da indenização. Para a Quarta Turma do STJ, as sucessivas visitas à concessionária demandaram despesas com o deslocamento, tais como combustível, táxi ou aluguel de outro veículo, caracterizando a hipótese de dano material. Mas associar esse desconforto a um dano moral lesivo à vida e personalidade do incomodado é um excesso. A indenização por dano moral não deve ser banalizada. Ela não se destina a confortar meros percalços da vida comum, e o fato trazido a julgamento não guarda excepcionalidade. Os defeitos, mesmo no prazo da garantia de fábrica, são comuns e foram reparados (Resp 750735, ministro-relator Aldir Passarinho, julgado em 25 jun. 2009).

70. A falsificação de documentos para a abertura de conta-corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, de acordo com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A instituição financeira responde pelo risco inerente à atividade econômica por ela desenvolvida. Representante da empresa Olinto Construções Ltda. ultimou a abertura de conta-corrente no Banco Baneb S.A. utilizando de CNPJ falso (a verdadeira portadora do CNPJ é Enghouse – Engenharia e Arquitetura Ltda.). Em seguida, a empresa Olinto Construções emitiu seis cheques sem fundos. A empresa Enghouse ingressou com ação de indenização contra o Baneb, alegando cancelamento de contratos e impossibilidade de participar de licitações por não conseguir obter atestado de idoneidade financeira. O TJBA julgou a ação procedente. O STJ confirma a indenização a título de danos morais, mas reduz o valor de R$ 300.000,00 para R$ 25.000,00. O valor de R$ 300.000,00 se mostrou desproporcional ao caso, especialmente porque a utilização de documentação falsa por terceiros foi decisiva no equívoco perpetrado pelo Baneb (Recurso especial nº 671.964, ministro-relator Fernando Gonçalves, julgado em 18 jun. 2009, DJ 29 jun. 2009).

71. Dano moral é lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, de acordo com a jurisprudência do STJ. Os valores recebidos em decorrência de indenização por danos morais e materiais não caracterizam acréscimo patrimonial. É tão só forma de recomposição de prejuízo moral ou material sofrido. Não configura fato gerador do Imposto de Renda, na forma referida no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. A incidência do imposto de renda exige fato gerador proveniente do trabalho ou da aplicação do capital ou de ambos. Em outras palavras, é preciso a efetiva geração de riqueza (Recurso especial nº 1.068.456 – PE, rel. ministra Eliana Calmon, julgado em 18 jun. 2009, DJ 01 jul. 2009).