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ARTIGOS



FORO

FORO PRIVILEGIADO – O foro especial por prerrogativa de função, reservado a determinadas autoridades, passou a beneficiar, por força da Lei nº 10.628, de 24 dez. 2002, ex-titulares de cargos ou funções públicas, mesmo quando o inquérito ou a ação judicial tivessem tido seu início em momento posterior ao exercício da função. A regra prevista na referida Lei também abrange as ações de improbidade administrativa. O STF declarou inconstitucional a Lei nº 10.628 (ADI 2797, julgada em 15 set. 2005). Mas está em curso projeto de emenda constitucional (no caso, a PEC 358) por meio do qual se pretende aprovar regra para preservar o foro especial por prerrogativa de função, mesmo quando o inquérito ou ação judicial venham a ser iniciados após a cessação do exercício da função, adverte Nicolau Dino de Castro e Costa Neto, procurador regional da República da 1ª região (Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 out. 2005, p. A3).

FORO - A "aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediário", de acordo com entendimento do STJ. A Auto Mercantil União S.A. (UMUSA), em ação de revisão de contrato de financiamento contra o Banco Volkswagen S.A. sob o pretexto de cláusulas desmedidas, ajuizou a questão no foro do local de cumprimento das obrigações assumidas (Curitiba), ao invés do foro eleito no contrato (São Paulo). O Banco Volkswagen apresentou exceção de incompetência territorial, alegando existir cláusula de eleição de foro no contrato. O juiz de primeiro grau acatou o pedido de exceção e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o STJ mantiveram a decisão. "Somente seria afastada a competência fixada por cláusula de eleição de foro se, no caso, considerássemos caracterizada relação de consumo ou, ainda, excepcionalmente, configurada a hipossuficiente da parte, a fim de, aplicando o CDC, declarar a nulidade de tal cláusula", ponderou o ministro Jorge Scartezzini, relator do processo Resp 701370, julgado em 24 ago. 2005.

Se uma empresa contrata seguradora para proteger seu próprio patrimônio de roubo e furto e não os bens de seus clientes, ela deve ser consumidora conforme dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 733560, julgado em 26 abr. 2006. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o legislador não fez qualquer distinção entre pessoa física e jurídica para ter o benefício do CDC. Ao contrário, o artigo 2º foi claro ao estabelecer a ambas a possibilidade da proteção, uma vez a aquisição dos bens ou serviços, provenientes de um fornecedor, tenha sido efetuada como ‘destinário final’.

Na relação entre montadora e concessionária de veículo, não há de falar-se em hipossuficiência da parte para afastar a cláusula de eleição de foro (Resp 827.318, julgado em 12 set. 2006).

CONSUMIDOR – Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência. O tema está pacificado no STJ (AgRg no Resp 821935, julgado em 29 jun. 2006 pela Quarta Turma do STJ).