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ARTIGOS



PROVAS

A Lei nº 9.296, de 24 jul.1996, regulou a escuta telefônica (inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal). Somente após essa Lei, a escuta telefônica tornou-se prova lícita, constitucional e válida. Antes, a partir da promulgação CF de 1988, a escuta telefônica era prova ilícita. De 1988 a 1996, todas as sentenças condenatórias, alicerçadas em escuta telefônica, uma vez apreciadas pelo STF via “habeas-corpus” ou recurso extraordinário, foram declaradas nulas. Há catorze anos, em 1991, cumprindo a Constituição, absolvi acusados de tráfico ilícito de drogas, contra os quais a Polícia iniciara toda a perseguição criminal após escuta telefônica, à época prova ilícita à falta de lei permitindo ao juiz autorizá-la, lembra o juiz federal Agapito Machado (“CPIs e grampo telefônico”. Diário do Nordeste, Fortaleza, 15 ago. 2005, p. 2). Foi, talvez, a primeira decisão no País após a promulgação da CF de 1988. Na ocasião, poucos tiveram coragem de apoiar essa decisão. A CF de 1988 não admite a condenação do pior dos criminosos por meio de provas ilícitas ou obtidas ilicitamente, reafirma Agapito Machado.

2. O artigo 5º, LVI, da Constituição Federal garante a inadmissibilidade da prova obtida de maneira ilícita no processo, sem distinção. A prova obtida de maneira ilícita contamina, no processo judicial civil e criminal, os atos dela decorrentes, eivando-os de nulidade, de acordo com a doutrina dos “frutos da árvore venenosa” (“fruits of the poisonous tree”). As provas autônomas, no entanto, permanecem incólumes, afirma o ministro Eros Grau, do STF, na medida liminar deferida em 25 out. 2005 nos autos da Medida Cautelar em Mandado de Segurança 25.618-4.

3. A gravação clandestina, por meio de micro-câmera, com o objetivo de defesa não constitui prova ilícita, segundo jurisprudência do STF, segundo o ministro Eros Grau (HC 87341, julgado em 07 fev. 2006).

4. A busca e apreensão de documentos e equipamentos de informática, bem como a posterior decodificação de arquivos magnéticos e disquetes, mediante prévia e fundamentada decisão judicial, não constitui prova ilícita. Não há violação ao artigo 5º, XII da CF, regulador da inviolabilidade da comunicação de dados. Nessa hipótese, não há quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontram os dados. Sob o argumento da prova ilícita, o empresário Luciano Hang interpôs recurso ao STF (RE 418416, julgado em 10 maio 2006) para declarar a insubsistência de condenação por crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, I e IV, da Lei 8.137/90) e frustração de direito assegurado por lei trabalhista (artigo 203 do Código Penal). O empresário não logrou provimento.

5. A falta de fundamentação ou de adequado exame das questões de fato e de direito constitui vício de julgamento e configura nulidade de caráter processual (AI 185.669-AgR, rel. min. Sydney Sanches, DJ 29 nov. 1996).

6. O direito à prova é integrante da garantia do devido processo legal, como corolário do contraditório e da ampla defesa, assinala Ada Pellegrini Grinover e outros (‘Teoria geral do processo’, 20a. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 85). O juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, embora possa avaliá-los segundo critérios críticos e racionais (id., p. 68).

7. A falta de apreciação das provas documentais constitui infringência ao art. 832 da CLT:

Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

8. Critérios de avaliação da prova: a) sistema da prova legal; b) sistema da livre apreciação da prova; e c) sistema da avaliação ou da persuasão racional da prova BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A.; GOMES, Fábio Luiz. ´Teoria geral do processo civil´. 4a. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 304).

9. A extraordinária importância processual das provas foi ressaltada por Jeremy Bentham :

A arte do processo não é essencialmente outra coisa senão a arte de administrar as provas.

2. Cabe ao juiz recolher todos os fios, indício por indício, e reuni-los para confeccionar a corda, elo por elo para fazer a corrente na qual o espírito apóia a certeza da culpabilidade .

(1)BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A.; GOMES, Fábio Luiz. ´Teoria geral do processo civil´. 4a. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 296.

(2) Ferri, Enrico. ´Discursos de acusação (ao lado das vítimas). São Paulo: Martin Claret, 2005, p. 138.