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ARTIGOS



BANCOS

Instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, os bancos realizam as atividades das carteiras para as quais receberam autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil, na forma da Resolução nº 2.099, de 17 ago. 1994, do CMN, com as alterações da Resolução nº 2.607, de 27 maio 1999. Podem ser: bancos comerciais, bancos de investimento e bancos múltiplos.

2. Os bancos dominam o “ranking” das doze marcas brasileiras mais valiosas, segundo pesquisa da Interbrand, empresa inglesa integrante da Omnicom, líder mundial em consultoria de marcas (Gazeta Mercantil, São Paulo, 05 mai.o 2004, p. A-16). Cinco bancos destacam-se no “ranking”: o Itaú, em 1º lugar; o BRADESCO, em 2º lugar; o BB, em 4º lugar; o UNIBANCO, em 8º lugar; e o ABN-AMRO, em 10º lugar.

3. No “ranking” brasileiro da rentabilidade sobre o patrimônio, o setor de veículos e peças destaca-se em 1º lugar com 35% de rentabilidade. Em seguida vêm: 2) mineração, 31%; 3) siderurgia e metalurgia, 29%; 4) petróleo e gás, 27%; 5) máquinas industriais, 20%; 6) papel e celulose, 20%; 7) bancos, 20%; 8) química, 16%; 9) seguradoras, 15%; 10) minerais não-metálicos, 10%; 11) comércio, 9%; 12) telecomunicações, 9%; 13) alimentos e bebidas, 7%; 14) energia elétrica, 5%; 15) têxtil, 5%; 16) eletroeletrônicos, 2%; 17º) construção civil, 0% (Exame, São Paulo, n. 836, 16 fev. 2005, p. 51).

4. No “ranking” internacional, a rentabilidade sobre o patrimônio do sistema bancário é de 18% em média. O sistema bancário da Índia vem em 1º lugar com 27%. Em seguida vêm: 2) Brasil, 21%; 3) Coréia, 17%; 4) Inglaterra, 16%; 5) EUA, 15%; 6) Suíça, 11%; 7) México, 10%; Japão, 7% (Exame, São Paulo, n. 837, 02 mar. 2005, p. 86).

5. A participação das regiões no PIB brasileiro é a seguinte: Sudeste, 56,3%; Sul, 17,7%; Nordeste, 13,5%; Centro-Oeste, 7,4%; e Norte, 5,0%. Sete dos principais bancos brasileiros (BB, CEF, BNDES, BRADESCO, Itaú, UNIBANCO e ABN Real), responsáveis por cerca de 70% do total das operações de crédito, direcionavam, em set. 2004, 72% de suas carteiras para o Sul e o Sudeste e 12,45% para o Norte e o Nordeste (Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 fev. 2005, p. B3).

6. No Brasil, os créditos de má qualidade, de difícil pagamento pelos clientes, representam 4% da carteira de operações de crédito. Nos EUA, 1%; na União Européia, 3%; no Japão, 7%; na China, 13% (Exame, São Paulo, n. 840, 13 abr. 2005, p. 100).

7. O mercado bancário caracteriza-se pela alta competitividade decorrente da forte atuação de instituições públicas e privadas (nacionais e estrangeiras), comentou em 02 abr. 2005 Antonio Matias, do Banco Itaú, no seminário “O papel do sistema financeiro no desenvolvimento nacional” promovido pela FEBRABAN, Comandatuba, Bahia. Os objetivos dos bancos contemplam: 1) relações éticas, transparentes e duradouras com os clientes; 2) construção de uma cultura de respeito ao consumidor e de aprendizado contínuo com o cliente; 3) atender bem o cliente com inteligência e respeito. “Os bancos mudaram seus procedimentos e melhoraram muito a forma de atender o consumidor. Essa postura ajudou a melhorar muito a performance do setor no ‘ranking’ de reclamações do PROCON-SP”, observou em 15 mar. 2005 Gustavo Marrone, diretor-executivo do PROCON-SP. O índice de reclamações contra bancos no PROCON-SP vem caindo: 0,16 em 2002, 0,09 em 2003 e 0,07 em 2004 (reclamações por 100 mil/média mês).

8. A participação dos cheques como meio de pagamento caiu de 63,4% para 35,4%, de 1999 a 2004. No mesmo período, a participação dos cartões de débito passou de 2,5% para 16,3%; a participação dos cartões de crédito, de 13,4% para 21%. Em termos de valor, o percentual de pagamento por meio de cheques caiu de 42,2% para 18,8%, enquanto o percentual de pagamento por meio de transferências de crédito (TED, DOC e boleto de cobrança) cresceu de 55,7% para 76,8% (Gazeta Mercantil, São Paulo, 19 abr. 2005, p. B-1).

9. Sete setores batem bancos em rentabilidade. Lideram o “ranking” da rentabilidade os seguintes setores, de acordo com estudo da Economática: 1) siderurgia e metalurgia, 36,0%; 2) mineração, 35,7%; 3) veículos e peças, 35,6%; 4) serviços de transporte, 33,6%; 5) petróleo e gás, 32,2%; 6) papel e celulose, 22,4%; 7) química, 22,2%; 8) bancos, 21,6%; 9) máquinas industriais, 21,0%; 10) comércio, 15,1%. A rentabilidade média do conjunto do Brasil é de 18,4%. O estudo abrangeu 295 das 340 companhias abertas e 19 bancos, representativos de 95% do mercado bancário (Folha de S. Paulo, São Paulo, 16 abr. 2005, p. B10).

10. O BRADESCO lançou no mercado externo o primeiro bônus perpétuo emitido por companhia brasileira. A emissão foi de US$ 250 milhões, sem vencimento, considerada dívida subordinada, computável no cálculo do patrimônio de referência (PR), procedimento adotado em todos os mercados emergentes (Valor, São Paulo, 16 maio 2005, p. C8).

11. Os estabelecimentos comerciais, investidos como correspondentes bancários, experimentam um aumento do seu faturamento em cerca de 30%, de acordo com pesquisa da CEF. Nos pequenos negócios, 96% dos proprietários se dizem satisfeitos com a parceria, e o grau de satisfação dos clientes é de 93%. A CEF ocupa o 1º lugar em transações por meio de correspondentes (13 mil pontos, sendo 9 mil de lotéricos). Em seguida, vem o BRADESCO (Valor, São Paulo, 09 maio 2005, p. C1).

12. A participação estrangeira no mercado bancário da América Latina é de mais de 35% contra menos de 25% na Ásia e na Europa, de acordo com estudo do FMI. O sistema bancário da AL é menos concentrado em relação à Europa; o asiático é praticamente igual ao da AL. O “spread” na AL (margem líquida de 6%) é o dobro do cobrado pelos bancos europeus (3%) e o triplo do cobrado pelos bancos asiáticos (2%) (Valor, São Paulo, 08 nov. 2005, p. C2).

13. A carteira do crédito privado vem sendo ampliada. Os bancos estão tornando-se menos dependentes do financiamento público como meio de remunerar seus recursos. A reversão do fenômeno da expulsão do crédito privado pelo gasto público (‘crowding out’) ajuda a diminuir as distorções da economia e incentiva o investimento, explica Antonio Palocci Filho, ministro da Fazenda (Folha de S. Paulo, São Paulo, 31 dez. 2005, p. A3). Em 2005, o Brasil cresceu em muitos aspectos e tornou-se mais forte e mais seguro de si. O País cresce com inflação baixa, contas públicas em ordem e o setor externo em expansão, acresceu Palocci.

14. Os bancos, por meio de 19.949 agências, efetuam o pagamento de 23,9 milhões de benefícios do INSS por mês, no valor de R$ 11,3 bilhões. Desses benefícios, 79% são aposentadorias e pensões de até dois salários mínimos (Valor, São Paulo, 09 fev. 2006, p. C8).

15. Os bancos contavam, ao final de 2005, com 95,1 milhões de contas correntes, 70,8 milhões de clientes de poupança, 98,1 milhões de cartões de débitos (incluindo múltiplos) e 68,0 milhões de cartões de crédito.

16. A rede de atendimento englobava 123.993 dependências (17.515 agências, 9.527 postos tradicionais, 27.405 postos eletrônicos e 69.546 correspondentes bancários) ante 98.727 em 2004, 87.715 em 2003, 82.128 em 2002, 62.483 em 2001 e 54.075 em 2000.

17. Os bancos contavam com 402.977 colaboradores ao final de 2005, ante 382.786 ao final de 2004.

18. As operações de crédito do sistema financeiro nacional atingiram a cifra de R$ 732,8 bilhões (34,30% do PIB), ao final de 2006, ante R$ 607,0 bilhões (31,20% do PIB), ao final de 2005, crescimento de 20,7%. O saldo de R$ 732,8 bilhões tem a seguinte distribuição: 1) operações destinadas ao setor público, R$ 18,9 bilhões; operações destinadas ao setor privado, R$ 713,9 bilhões; 2) operações com recursos livres, R$ 498,8 bilhões (23,4% do PIB); operações com recursos direcionados, R$ 234,0 bilhões (11,0% do PIB); 3) operações de instituições financeiras públicas, R$ 268,5 (12,6% do PIB), operações de instituições financeiras privadas nacionais, R$ 301,6 bilhões (14,1% do PIB); operações de instituições financeiras privadas estrangeiras, R$ 162,7 (7,6% do PIB).

19. Os bancos contavam, ao final de 2005, com 26,3 milhões de clientes utilizando o ´internet banking´ (8,3 milhões em 2000). Os negócios bancários por meio da Internet somaram 5.839,0 milhões de transações em 2005 (729,0 milhões em 2000) contra 3.719,0 milhões de transações nos caixas das agências (4.027,0 em 2000) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 05 jun. 2006, p. B1).

20. Foram compensados no País 1,7 bilhão de cheques em 2006, ante 1,94 bilhão em 2005 e 2,64 bilhões em 2000. Foram devolvidos 35,5 milhões de cheques em 2006 (20,7 cheques a cada mil compensados), ante 36,7 milhões em 2005, crescimento de 9,5% (Diário do Nordeste, Fortaleza, 25 jan. 2007, Negócios, p. 2).

21. Os bancos são responsáveis por 23% dos investimentos em TI realizados no Brasil (Valor, São Paulo, 13 abr. 2005, p. C3).

22. Os investimentos dos bancos em tecnologia da informação (TI) atingiram R$ 12,9 bilhões em 2005, (R$ 8 bilhões em 2004, 4,19 em 2003 e R$ 3,53 em 2002) (Valor, São Paulo, 09 jun. 2006, p. C8).

23. O número de bancos no Brasil caiu de 192 em 2000 para 161 em 2005 (id.).

24. O Brasil está no 82º lugar no ´ranking´ da relação ´volume de crédito/PIB´, de acordo com pesquisa envolvendo 173 países realizada pela Austin Rating. A Islândia lidera o ´ranking´ com o volume do crédito correspondendo a 174% do PIB. Em 2º lugar, vêm a Suíça (160%); em 3º, a Dinamarca (159%); em 4º, o Reino Unido (155%); em 8º, a China (141%); em 14º, a Alemanha (117%); em 28º, a Itália (86%); em 32º, os EUA; em 44º, o Chile (63%); em 74º, a Índia; em 82º, Brasil (32%) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 06 ago. 2006, p. B2).

25. O ´spread´ bancário (diferença entre o custo de captação e de aplicação nas operações de crédito) em 2004 foi de 27,20% contra 30,01% em 2003, de acordo com estudo realizado pelo Banco Central do Brasil (´Relatório de economia bancária e crédito´. Brasília: BCB, 2005, p. 10). A decomposição do percentual de 27,20 é a seguinte: custo administrativo, 5,86; inadimplência, 9,24; custo do compulsório, 1,90; impostos indiretos, 2,21; custo do FGC, 0,07; impostos diretos, 2,53; e resíduo líquido, 5,39.

26. O custo da inadimplência responde por 33,97% do ´spread´ bancário, calculado em 27,2%, de acordo com estudo realizado pelo Banco Central do Brasil, com base em 2004 (´Relatório de economia bancária e crédito´. Brasília: BCB, 2005, p. 10). Depois da inadimplência, o item de maior peso são os custos administrativos (21,56%), seguido dos impostos diretos (9,30%), os impostos indiretos (8,11%), o custo do compulsório (7,00%) e o custo do FGC (0,26%). O resíduo líquido ou a margem líquida dos bancos corresponde a 19,80% do total do ´spread´ (´Relatório de economia bancária e crédito´. Brasília: BCB, 2005, p. 10)

27. A inadimplência nas operações de crédito livre (atraso a partir de 90 dias) é de 4,2% em dez. 2005 (3,6% em dez. 2004), assim distribuída: 1) pessoa jurídica, 2,0%; 2) pessoa física, 6,7% (´Relatório de economia bancária e crédito´. Brasília: BCB, 2005, p. 13).

28. As duas maiores carteiras de crédito direcionado no Brasil são: 1) crédito rural, definido com base na captação de depósitos à vista; e 2) crédito imobiliário, vinculado à captação de depósitos de poupança. As operações dessas carteiras, por serem efetuadas com taxa de juros inferiores à taxa de equilíbrio, determinam perdas, recompostas pelos bancos por meio das operações de carteira livre, nas quais vigora a liberdade de precificação (´Relatório de economia bancária e crédito´. Brasília: BCB, 2005, p. 29)

29. Há diferenças entre as metodologias de cálculo dos ´spreads´ utilizadas pelos países. No Brasil, o cálculo inclui todos os tipos de risco, tanto de grandes clientes (menor risco) quanto de clientes menores, e exclui as operações de crédito direcionado e os repasses do BNDES (juros mais baixos). Alguns países divulgam apenas o ´spread´ das operações com grandes clientes (menor risco), parte do mercado, alertam os economistas Márcio Nakane e Ana Carla Abrão Costa, ambos do Departamento de Estudos e Pesquisas (DEPEP) do BCB. O ´spread´ brasileiro chega a ser inferior ao vigente na Suíça e no Japão quando se utiliza uma das metodologias alternativas (Folha de S. Paulo, São Paulo, 22 ago. 2006, p. C10).

30. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), instituído pelo BCB, contempla dados individualizados sobre operações de crédito, avais e fianças prestados, bem como limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas. O SCR tem por objetivos: 1) prover a supervisão do BCB com informações capazes de melhorar a capacidade de avaliação da carteira de crédito das instituições financeiras; e 2) auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, mediante o fornecimento de informações sobre os clientes, essenciais no processo de avaliação do nível de risco e de tomada de decisão na concessão do crédito. Quanto mais segura for a avaliação, maiores as possibilidades de redução do ´spread´ bancário. O SCR hoje abrange os clientes com saldo devedor a partir de R$ 5.000,00, envolvendo 12.633.536 de clientes. O BCB ampliará a capacidade do sistema reduzindo o valor mínimo das operações de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00 (acréscimo de 6.340.330 clientes), a contar de mar. 2007, e para R$ 1.000,00, a contar de nov. 2007 (acréscimo de 18.742.210 clientes, num total 37,7 milhões de clientes).

31. O Banco ABN AMRO Real realizou a venda, por meio de leilão, de carteira de créditos corporativos inadimplentes, no montante de R$ 900 milhões, operação inédita no mercado brasileiro. A carteira era composta de créditos vencidos há mais de 2 anos e renegociados extra ou judicialmente, chamados de ´non performing loans (NPL)` ou créditos não-performados. O ´Lehman Brothers´, banco dos EUA, disputou com outros grupos e venceu o leilão. Organizado pela PricewaterhouseCoopers (PwC), o leilão envolveu 220 contratos, representativos de operações vencidas de empresas de vários setores. O mercado de venda de títulos não-perfomados é bastante desenvolvido no exterior, explica Antônio Toro, sócio da PwC. Há ´hedge funds´ especializados nesses ativos. No Brasil, porém, o mercado é achando e limita-se a operações envolvendo carteiras de varejo, em geral adquiridas por empresas de cobrança especializadas, como um negócio variado. O ABN AMRO Real pretendeu com a venda canalizar seus esforços para a recuperação de créditos renegociados mais recentemente, afirmou Cristina Ferraz, superintendente de reestruturação de crédito. Ao adquirir esse tipo de carteira, o investidor paga deságio substancial, mas espera a recuperação de créditos em valor superior ao preço pago (Valor, São Paulo, 16 ago. 2006).

32. O Banespa, Bradesco, Itaú e Unibanco aumentaram em 18,2% o total das operações de crédito (R$ 216,6 para R$ 256,1 bilhões), comparando-se 30 jun. 2006 com 30 jun. 2005. Mas o resultado semestral da intermediação, descontada a inadimplência, cresceu apenas 1,38%. As operações reclassificadas como de devedores duvidosos absorveram 25,95% das receitas de intermediação, embora elas tenham acusado expansão de 14,6%. A inadimplência aumentou 171% no Banespa, 94,3% no Itaú, 69% no Unibanco e 64,9% no Bradesco (Forbes Brasil, n. 138, São Paulo: Ed. JB, 23 ago. 2006, p. 26).

33. Com a queda das taxas de juros, as instituições financeiras têm de dedicar-se fortemente à redução das despesas, avalia Milto Bardini, vice-presidente do BICBANCO e eleito em 12 set. 2006 presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) (Valor, São Paulo, 15 set. 2006, p. C3).

34. A viabilização do crédito consignado a camadas extensas da população, numa escala nunca vista antes, ocorreu por meio de agentes e correspondentes bancários. O mérito dessa iniciativa é dos bancos pequenos. Os bancos grandes tiveram dificuldade com a terceirização do processo e só começaram a implementá-la após as operações de cessão de carteira, assinala Milto Bardini (id.).

35. O trunfo dos grandes bancos é a capilaridade e a capacidade de reunir grandes volumes de recursos para as grandes empresas. Já os bancos pequenos e médios ganham em agilidade e rapidez para encontrar soluções para os clientes. Mas há espaço para todos os segmentos. Os grandes bancos de hoje já foram menores. Os bancos pequenos e médios não devem ter a síndrome do girassol, sempre a olhar somente para o sol; devemos olhar também para os lados (id.).

36. As marcas mais lembradas pelos brasileiros continuam sendo Omo (7%), Coca-Cola (6%) e Nestlé (4%). As marcas bancárias mais lembradas são o BB (37%), Bradesco (22%) e Itaú (14%). As marcas de cartão de crédito são Visa (31%), MasterCard (13%) e Credicard (12%) (´Folha Top of Mind´. São Paulo: Folha de S. Paulo, 24 out. 2006).

37. Bradesco, BB e Itaú integram o ´ranking´ dos 100 bancos com as marcas mais valiosas do mundo. Elaborado pela Brand Finance a partir dos 500 maiores bancos, o ´ranking´ mede a força da marca com base numa série de indicadores (fatia de mercado, taxa de crescimento, rede de distribuição, lucratividade, qualidade de gestão, publicidade e identidade da marca). O Citigruoup, HSBC e Bank of América lideram o ´ranking´. O Bradesco está em 50º lugar, o BB em 52º e o Itaú no 54º (Valor, São Paulo, 06 nov. 2006, p. C8).

38. O Brasil apresenta a seguinte distribuição geográfica da atividade bancária, com base em dez. 2003, de acordo com artigo de Michel Alexandre, analista-econômico do BCB, Gilberto Tadeu Lima, professor do Departamento de Economia da FEA-USP, e Otaviano Canuto, direitor-executivo no Banco Mundial (´Distribuição espacial da atividade bancária no Brasil: dimensões e indicadores´): 1) agências – Norte, 3,5%; Nordeste, 13,9%; Sudeste, 54,8%; Sul, 20,3%; Centro-Oeste, 7,5%; 2) depósitos – Norte, 1,3%; Nordeste, 6,1%; Sudeste, 65,9%; Sul, 10,0%; Centro-Oeste, 16,7%; 3) operações de crédito – Norte, 1,4%; Nordeste, 6,2%; Sudeste, 70,9%; Sul, 12,8%; Centro-Oeste, 8,7%.

39. As operações de crédito no Brasil estão assim distribuídas, com base em 2005: Norte, 1,6%; Sul, 13,5%; Centro-Oeste, 9,0%; Nordeste, 6,1%; Sudeste, 69,8% (RJ, 7,2%; SP, 56,6%). O PIB brasileiro tem a seguinte distribuição, por região, com base em 2004: Norte, 5,3%; Nordeste, 14,1%; Sudeste, 54,9%; Sul, 18,2%; e Centro-Oeste, 7,5%.

40. O Brasil é o único país latino-americano sem ter um banco estrangeiro entre as cinco maiores instituições de seu setor financeiro (Folha de S. Paulo, São Paulo, 27 jan. 2007, p, B6).

41. Os Princípios do Equador estabelecem diretrizes socioambientais para a concessão de crédito a projetos de infra-estrutura. A implantação das medidas foi liderada, em 2002, pela ‘International Finance Corporation (IFC)’, subsidiária do Banco Mundial. Os princípios são extremamente importantes e os mercados emergentes, em especial o Brasil, já entenderam isso, diz Danish Querish, gerente de risco sustentável para a América do Sul do HSBC (Valor, São Paulo, 25 abr. 2007, p. F2).

42. Dos dez maiores investidores privados em projetos culturais, cinco são bancos (Bradesco, BB, Banco do Estado do Paraná, Itaú e Unibanco), de acordo com pesquisa do Gife (Folha de S. Paulo, São Paulo, 25 abr. 2007, p. B10).

43. Os dez maiores bancos brasileiros concentram 78% dos ativos e do crédito do mercado brasileiro. Já os 30 bancos pequenos e médios representam apenas 5%. Mas os bancos pequenos e médios são bastante ativos em certos nichos, como o crédito consignado (65% a 70% do mercado) e o crédito a empresas pequenas e médias (cerca de 16% do mercado). Tornaram-se fortes produtores de crédito consignado por causa das extensas redes de correspondentes bancários. Mas a tendência é os grandes bancos continuarem a assumir fatias crescentes do crédito consignado, porquanto possuem ´funding´ mais barato para suportar a crescente compressão das margens. O risco baixo do crédito consignado atraiu a atenção dos grandes bancos. No ´middle market´, as empresas procuram os bancos pequenos e médios para diversificarem suas fontes de crédito e não dependerem apenas dos grandes bancos. Os bancos pequenos e médios têm de aproveitar o momento de expansão econômica, propício à conquista de novos clientes, para ganharem escala. No atual cenário de acirramento da concorrência e de juros em baixa, a escala é cada vez mais importante, adverte o relatório ´Uma visão da indústria de bancos médios brasileiros´, elaborado por Tamara Berenholc, analista da Standard & Poor´s (S&P) (Valor, São Paulo, 14 maio 2007, p. C3).

44. Num espaço de 11 anos, 40 bancos deixaram de existir (144 em 1995 e 104 em 2006) e o grupo formado pelos 20 maiores bancos passou a dominar 92% do mercado. Em 1995, esse grupo respondia por 83% dos ativos, enquanto em 2006 a proporção subiu para 92%. Em 1995, o mesmo grupo continha 9 instituições públicas (66% dos ativos), número reduzido a 5 em 2006 (36% dos ativos). O recuo reflete as privatizações de bancos estaduais ocorridas no período. De 1995 a 2006, aumentou a presença dos bancos estrangeiros na lista dos 20 maiores bancos: eram 5 e passaram a ser 9 (Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 maio 2007, p. B3).

45. Dos dez maiores investidores privados em projetos culturais, cinco são bancos (Bradesco, BB, Banco do Estado do Paraná, Itaú e Unibanco), de acordo com pesquisa do Gife (Folha de S. Paulo, São Paulo, 25 abr. 2007, p. B10).

46. Os bancos brasileiros têm algum poder de mercado sobre seus clientes, traduzido na cobrança de juros mais elevados, mas esse poder não decorre de ações anticompetitivas, como a atuação de cartéis. O desenho do nosso sistema bancário é de um oligopólio com operações num ambiente de competição quase perfeita. Os bancos exercem algum poder de mercado sobre seus clientes em virtude de imperfeições no mercado, como as dificuldades para a obtenção de informações sobre os bons pagadores, concluiu estudo do BCB (Valor, São Paulo, 28 maio 2007, p. C2).

47. Os bons clientes não conseguem diferenciar-se dos demais e ficam presos aos bancos com melhor conhecimento de seu histórico de pagamento de dívidas. Os bancos se aproveitam dessa situação para a cobrança de juros mais elevados, explica a teoria da assimetria de informações (acesso limitado a informações) segundo estudo de Bent Vale, economista do Banco Central da Noruega. No Brasil, o governo pretende reduzir a assimetria de informações com a regulamentação do chamado cadastro positivo (dados sobre os clientes bons pagadores) (Valor, São Paulo, 28 maio 2007, p. C2).

48. A melhoria das instituições financeiras, tendo como exemplo as instituições de países como os EUA, Reino Unido e Canadá, é um dos caminhos para o Brasil alcançar índices mais robustos de crescimento econômico, e o apoio financeiro aos pequenos empresários é uma das saídas para o País gerar empregos e elevar seu PIB, disse Edmund Phelps, Prêmio Nobel de Economia em 2006 (Valor, São Paulo, 13 jun. 2007, p. A6).

49. O mercado bancário brasileiro tem um grande desafio à sua frente. Com economia estabilizada, razoável grau de abertura financeira para o exterior e perspectiva de obter o grau de investimento, é de esperar-se forte aumento na competição, redução das margens praticadas e busca de maiores volumes operacionais para manutenção do retorno sobre o capital, avalia Gustavo Loyola, ex-presidente do BCB, sócio-diretor da Tendências Consultoria Integrada (Valor, São Paulo, 13 jun. 2007, p. A13).

50. O CMN aprovou voto para facilitar o investimento estrangeiro nas operações de abertura de capital de bancos na bolsa de valores. Os estrangeiros poderão deter até 45% de participação acionária, no caso de instituição financeira com capital integralizado de até R$ 2 bilhões, ou até 25%, nos demais casos (Disponível: <http://www.bcb.gov.br/?id=NOTICIA&cod=839>. Acesso: 27 jun. 2007). O voto do CMN propõe ao presidente da República a edição de decreto genérico declarando automaticamente do interesse nacional a participação, nas referidas condições, de estrangeiros em instituições financeiras brasileiras, uma vez organizadas como companhias abertas e registradas em segmento especial de bolsas de valores. O objetivo da medida é o fortalecimento dos bancos pequenos e médios e a ampliação da competição no mercado financeiro, segundo Alexandre Tombini, diretor do BCB (Valor, São Paulo, 27 jun. 2007, p. C1).

51. Cinco bancos médios abriram o capital no primeiro semestre de 2007 e conseguiram obter cerca de R$ 3,07 bilhões: Pine, o primeiro, em mar. 2007, levantou R$ 517,2 milhões; Sofisa, em abr. 2007, R$ 439,0 milhões; Paraná Banco, em jun. 2007, R$ 604,8 milhões; Cruzeiro do Sul, em jun. 2007, R$ 560,0 milhões; e Daycoval, em jun. 2007, R$ 950,0 milhões. Uma das principais razões para os bancos médios aderirem à colocação de ações no mercado foi a necessidade de ´funding´. A médio e longo prazo, com a queda dos juros, o retorno de todos os bancos brasileiros irá declinar e convergir para parâmetros internacionais. Mas, ainda assim, os resultados deverão ser superiores ao mercado por causa da expansão acelerada do crédito, avalia Natalia Corfield, analista do Dresdner Kleinwort (Valor, São Paulo, 10 jul. 2007, p. C1).

52. O Brasil vive uma nova fase no seu capitalismo. Essa fase advém de ambiente econômico mais seguro, com o coeficiente de risco sensivelmente menor. Não significa a inexistência de flutuação. A perenidade do ambiente macroeconômico decorre, por exemplo, da mudança em toda a estrutura do balanço de pagamentos. No mercado bancário, a história de o banqueiro ser o credor da empresa tende a diminuir muito. A empresa irá buscar, por meio do mercado de capitais, um leque enorme de alternativas de financiamento O banqueiro monta as operações, como acontece na construção civil. Ocorrerá um aumento da desintermediação financeira. Os ativos serão vendidos basicamente para a indústria de fundos, como os FIDCs, conclui Nelson Rocha Augusto, ex-presidente da BB DTVM, atual presidente do Banco Ribeirão Preto (Folha de S. Paulo, São Paulo, 03 jul. 2007, p. B8).

53. Os resultados favoráveis dos bancos no 1º semestre de 2007 ensejaram o seguinte comentário do presidente Lula: os lucros decorrem do crescimento do crédito. Ironizando, acrescentou: ´mais impressionante será quando os bancos derem prejuízo e o governo tiver de criar um novo Proer para ajudá-los; aí, o prejuízo é total´. Regulado pela Resolução nº 2.208, de 03 nov. 1995, do CMN, o governo federal instituiu em 1995 o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) ´com vistas a assegurar liquidez e solvência ao Sistema Financeiro Nacional e a resguardar os interesses de depositantes e investidores´ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 09 ago. 2007, p. B12).

54. O aumento dos lucros das empresas, como o do Bradesco e do Itaú, é um dos motivos do aumento da arrecadação tributária do governo, disse o ministro Guido Mantega sobre os resultados dos bancos no 1º semestre de 2007 (Folha de S. Paulo, São Paulo, 09 ago. 2007, p. B12).

55. A concentração bancária tem crescido, de forma significativa, no Brasil. Em 1999, os dez maiores bancos detinham 70% do total dos ativos. Em 2006, o índice aumentou para 82,2%. A concentração deverá ser ampliada com o Acordo da Basiléia 2, a ser adotado pelo Brasil até 2001. Os grandes bancos serão favorecidos com a possibilidade de poderem desenvolver seus próprios modelos de riscos, enquanto os bancos menores terão de submeter-se às regras determinadas pelos bancos centrais e, em conseqüência, terão de suportar maiores custos (estimados em 40%). A fim de contornar a tendência de concentração do Acordo de Basiléia 2 e evitar tantos prejuízos aos bancos de menor porte, os EUA, por exemplo, estão estudando a criação de marco regulatório intermediário, alerta Lavínia Barros de Castro, economista do BNDES, autora do estudo ´Regulação financeira – discutindo o acordo de Basiléia´ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 12 ago. 2007, p. B2).

56. A rentabilidade sobre o patrimônio líquido (´return on equity – ROE´) de bancos brasileiros superou a de bancos dos EUA no primeiro semestre de 2007 (como acontece desde 2003). Numa lista de 20 maiores por ativo (16 bancos dos EUA e 4 brasileiros, ou seja, Itaú, Bradesco, Unibanco e BB), a rentabilidade mediana dos 4 bancos brasileiros é de 14,55% contra 7,51% da mediana dos 16 bancos dos EUA (lucro de jan. a jun. de 2007 sobre a média do patrimônio líquido) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 15 ago. 2007, p. B7).

57. Os bancos prevalecem no topo do ´ranking´ das marcas brasileiras mais valiosas, de acordo com pesquisa da consultoria Interbrand. A marca Itaú, avaliada em R$ 8,076 bilhões, é a líder do ´ranking´, seguida das marcas Bradesco (R$ 7,922), Banco do Brasil (R$ 7,772), Petrobras (R$ 5,738) e Unibanco (R$ 4,341) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 06 dez. 2007, p. B3).

58. A concentração bancária cresce no Brasil: ela subiu de ´baixa´ para ´moderada´ na escala de avaliação do Banco Central do Brasil, tendo por base o Índice Herfindahl-Hirschman – IHH, uma das mais importantes ferramentas de análise pelos órgãos de defesa concorrência. O IHH do setor bancário nacional passou de 0,0903 para 0,1263 entre jun. e dez. de 2008, considerado o critério de ativos administrados (quanto maior o número, maior a concentração). O aumento da concentração é resultado da crise financeira, por força da qual os bancos pequenos e médios foram obrigados a vender carteiras de crédito para os bancos maiores (Valor, São Paulo, 17 jul. 2009, p. C1).

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BANCOS MÚLTIPLOS

De acordo com a Resolução nº 2.099, de 17 ago. 1994, do CMN, banco múltiplo é o banco constituído com, no mínimo, duas das seguintes carteiras, uma delas obrigatoriamente comercial ou de investimento: I - comercial; II - de investimento; III - de crédito imobiliário; IV - de crédito, financiamento e investimento; e V - de arrendamento mercantil. A Resolução nº 1524, de 21 set. 1988, do CMN, introduziu a figura do banco múltiplo.

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BANCOS & DESENVOLVIMENTO

Os bancos, da forma como os conhecemos hoje, surgiram há setecentos anos em Florença, e têm sido as principais instituições fornecedoras de crédito (empréstimos e financiamentos), daí a gestão de risco ser o cerne de suas funções.

O nome italiano “banco” ou “banca” (“tenda para vender mercadorias”) passa a ser utilizado na acepção de “estabelecimento de crédito” a partir de 1340. Mas a origem da palavra banco é germânica, “bank”, usada pelo latim vulgar em todo o império do Ocidente. A fundação do “Banco di Rialto”, em Veneza, Itália, em 1587, marca o início do moderno sistema bancário.

Os empréstimos e o risco de crédito remontam há pelos menos 1800 a . C . e, ontem como hoje, entende-se como crédito “a expectativa de uma quantia em dinheiro, dentro de um espaço de tempo limitado”, enquanto o risco de crédito é “a chance de que essa expectativa se cumpra.”

Demóstenes afirmou: o crédito era o maior recurso de todos para os negócios. Machado de Assisdisse: “Nem só de pão vive o homem. Vive de crédito também.”

Tito Lívio, 350 a . C ., reportou-se aos banqueiros. A revisão do Código de Justiniano, em Roma, em 534, mostrou a existência de muitos regulamentos sobre a atividade bancária.

O artigo 119 do Código Comercial brasileiro, de 1850, definia como banqueiros “os comerciantes que têm por profissão habitual do seu comércio as operações chamadas de banco”, e essas operações, na forma do artigo 120, deviam ser “decididas e julgadas pelas regras gerais estabelecidas neste Código, que forem aplicáveis segundo a natureza de cada uma das transações que se operarem.”

Os bancos têm três funções principais: 1) a função do depósito; 2) a função do sistema de pagamentos; 3) a função de crédito.

Nos EUA, os bancos surgiram entre os primeiros estabelecimentos de toda a povoação. No Brasil, somente em 1808, após três séculos do descobrimento, nasceu a primeira instituição financeira: o primeiro Banco do Brasil, instalado em 1809 e dissolvido em 1829. A partir de 1836, foram fundados pequenos bancos locais: em 1836 no Ceará, em 1838 no Rio de Janeiro, em 1846 no Maranhão, em 1847 na Bahia, no Pará e em Pernambuco. O governo criou em 1851 o segundo Banco do Brasil.

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PODER DE MERCADO DOS BANCOS BRASILEIROS

Os bancos brasileiros têm algum poder de mercado, mas estão muito próximos de um ambiente de plena competição, de acordo com o estudo ´Demanda por serviços bancários e poder de mercado no setor bancário brasileiro´, de autoria de Marcio Nakane, Leonardo Alencar e Fábio Kanczuk, os dois primeiros do Departamento de Pesquisa Econômica do Banco Central do Brasil e o último do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP) (Valor, São Paulo 07 ago. 2006, p. C8).

O mercado bancário brasileiro tem imperfeições, mas não existem problemas de competição a exigir a ação dos órgãos de defesa da concorrência (id.).

Na visão da população em geral, os bancos cobram altos ´spreads´ e lucram muito porque a concorrência é baixa no setor. Mas o farto material acadêmico reunido pelo Banco Central do Brasil contraria essa tese. O nível de concentração do mercado brasileiro é confortável em relação aos padrões internacionais (id.).

O mercado se caracteriza pela competição monopolística, ou seja, é possível cobrar juros e tarifas diferentes em razão de pequenas diferenças entre os produtos. Às vezes, a própria reputação de uma instituição permite-lhe a cobrança de maiores preços. Os bancos não têm comportamento típico dos cartéis, quando os preços são combinados (id.).

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ISS

A Súmula nº 138 do STJ autoriza a cobrança do ISS pelos municípios nas operações de arrendamento mercantil de coisas móveis. Mas o STF declarou inconstitucional a exigência de ISS sobre a locação de bens móveis no RE nº 116.121-3, entendida como obrigação de dar e não como prestação de serviços ou como obrigação de fazer. Alguns Tribunais de Justiça, como o TJ-RS e o TJ-SC, já se manifestam contra a incidência de ISS nas operações de arrendamento mercantil, e o STJ já deixa de aplicar a Súmula nº 138. Em 15 ago. 2006, a Primeira Turma considerou a matéria de cunho constitucional e não julgou recurso do município de Itajaí (SC). Em 17 ago. 2008, a Segunda Turma, pelo mesmo motivo, não julgou recurso de dois recursos movidos por municípios gaúchos. Os municípios estão agora na dependência de julgamento pelo STF (Valor, São Paulo, 21 ago. 2006, p. E1).

O Imposto sobre Serviços (ISS), da competência dos municípios, incide nas atividades das instituições financeiras somente nas hipóteses previstas na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56, de 1987, de natureza taxativa ou limitativa e não exemplificativa, de acordo com decisão da Segunda Turma do STF no Recurso Extraordinário (RE) 450342, julgado em 05 set. 2006.

O Deutsche Bank S.A.-Banco Alemão recorreu ao STJ, por meio do ERESP 631563, para anular a cobrança de ISS pelo Município de Belo Horizonte sobre operações de crédito e câmbio, serviços de cheques de viagem e sobre a receita gerada pela administração de fundos de investimento, serviços não-listados no Decreto-Lei nº 406, de 1968. O STJ decidiu pela impossibilidade da cobrança do ISS. A lista prevista no Decreto-Lei nº 406 é taxativa e exaustiva e não pode haver interpretação analógica, assinalou o ministro José Delgado. Os operadores de direito não podem criar leis pela interpretação analógica das existentes, na forma prevista na Lei Complementar nº 116, de 2003, afirmou o ministro Humberto Martins.

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

O município de Criciúma (SC) tem legitimidade para criar a Lei nº. 4.188/01, reguladora do tempo de atendimento ao público nas agências bancárias e da colocação de banheiros para os clientes, reconheceu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em 14 jun. 2004, no recurso extraordinário RE 432789 interposto pelo PROCON de Criciúma contra o BB. A norma municipal é valida, em respeito à pessoa e à preservação da dignidade, conforme prevê o artigo 1º., III, da CF, avaliou Eros Grau, ministro-relator. A lei municipal não diz respeito ao horário de funcionamento das agências bancárias, previsto na Lei Federal nº. 4.545/64.

O município tem competência para, mediante lei local, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, reconhece o STF. Tem competência para obrigar a instalação de dispositivos de segurança. Tem competência para determinar a disponibilização de bebedouros e instalações sanitárias aos usuários das agências bancárias (AC 767-MC/DF, rel. min. Celso de Mello, 17 jun. 2005).

O município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia municipal conferida pela CF, artigo 30, I, para determinar às instituições financeiras a instalação, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), de equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera (Decisão de 01 ago. 2005 do STF no recurso extraordinário 251.542-6-São Paulo, rel. min. Celso de Mello; recorrente: Município de Sorocaba; recorrido: FEBRABAN). A autonomia municipal erige-se à condição de princípio estruturante da organização institucional do Estado brasileiro e qualifica-se como prerrogativa política a ser validamente limitada somente pela própria Constituição. Em favor da autonomia municipal, existe uma garantia institucional do mínimo intangível. O artigo 30, I, da CF não autoriza a utilização de recursos hermenêuticos capazes de importar em vulneração da autonomia constitucional dos municípios. A CF criou, em benefício das pessoas municipais, um espaço mínimo de liberdade decisória e ele não pode ser afetado nem comprometido em seu concreto exercício por interpretações tendentes a lesar o mínimo essencial inerente ao conjunto (irredutível) das atribuições constitucionalmente deferidas aos municípios.