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ARTIGOS



O CONSTITUCIONALISMO E AS DOUTRINAS ECONÔMICAS

O constitucionalismo fez surgir os "Estados de Direito", ensina Rodrigo Uchôa, professor de Direito Constitucional.

O primeiro "Estado de Direito", explica o professor, foi o "Estado Liberal de Direito" com as seguintes características: enunciação dos direitos fundamentais de primeira geração; separação das funções do Estado; primazia do Poder Legislativo; inexpressiva intervenção do Estado na economia e na sociedade; princípio da legalidade; isonomia formal; garantia da propriedade; liberdade total aos contratos; imposição de trabalho sem a mínima condição humana.

Com o fim do feudalismo, desenvolveu-se, ao longo de 1613 a 1767, a doutrina do mercantilismo (associada ao nacionalismo e ao intervencionismo econômico), registra Nilson Holanda (Introdução à economia. 8 ed. Petrópolis: Editora Vozes, 2003). Ao redor de 1767, com o fim das monarquias absolutistas e a revolução industrial (contra-absolutismo), nasceu a doutrina do liberalismo (associada ao individualismo e a ordem natural, em reação ao mercantilismo), consolidada por Adam Smith (1723 - 1790), considerado o fundador da ciência econômica.

A Constituição francesa de 1795 é o protótipo do Estado liberal.: o triunfo da sociedade sobre o Estado, diz Paulo Bonavides (Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 862).

A Constituição belga de 1832 teve importância básica na construção jurídica do modelo liberal. Essa Carta é, por excelência, a Constituição do Estado Liberal e de sua estrutura jurídica. Ela resume a plenitude jurídica de instituições recepcionadas pela História sob a designação de "Estado de Direito", comenta Paulo Bonavides.

A desigualdade social é uma característica da sociedade capitalista, competitiva por natureza, fundada na valorização da competência. O capitalismo assegura, contudo, a igualdade de todos perante a lei, com a liberdade de organização sindical, partidária, religiosa, de pensamento e expressão. O capitalismo e a democracia foram duas criações do liberalismo do século XIX.

No capitalismo, sistema competitivo e meritocrático, o mais eficiente é mais lucrativo, investe e prospera, e o ineficiente perde dinheiro e fecha as portas. É contra a essência do sistema a garantia de reserva de mercado a empresas (monopólios ou corporativismo), diz Claudio Haddad (Capitalismo ou corporativismo ? Valor Econômico, São Paulo, 12 set. 2003, p. A11)

Os impactos sociais negativos do modo de produção capitalista abriram espaços para a crítica, da qual emergiram as correntes do socialismo (utópico; científico de Engels, Max e Lênin; trabalhistas na Inglaterra; social-democracia na Alemanha). As denominadas "questões sociais" determinaram o surgimento do segundo "Estado de Direito".

O segundo "Estado de Direito", de acordo com Rodrigo Uchôa, foi o "Estado Social de Direito" com as seguintes características: previsão dos direitos fundamentais de segunda dimensão; intervenção direta do Estado na sociedade e na economia, procurando ser o Estado o "protetor dos necessitados"; regulação da relação capital/trabalho; positivismo jurídico; garantia da propriedade e de sua função social.

A Constituição alemã de 1919 (a Constituição de Weimar) é o protótipo do Estado social: o triunfo do Estado sobre a sociedade ou, pelo menos, a sua superioridade e preponderância. A Constituição de Weimar inaugurou a primeira grande abertura para os direitos sociais, interpreta Paulo Bonavides.

O Estado social, exercido pela burocracia, capaz de decidir o melhor para todos e cada um, confundiu intenções com resultados. Cada vez mais caro e incompetente, o Estado social transformou-se de esperança de solução em problema intratável, avaliou Roberto Campos (1917 - 2001). Os povos começaram então a perder suas ilusões sobre o papel do Estado como instrumento do progresso econômico e da melhor distribuição dos bens sociais.

O colapso do socialismo não foi mero acidente histórico, mas algo cientificamente previsível, observou Roberto Campos (Na virada do milênio. Rio de Janeiro: Topbooks, 1998, 486 p.). Ludwig von Mises (1881 - 1973) demonstrou, nos anos 20, a inviabilidade do planejamento central sem a sinalização dos preços de mercado. Friedrich Hayek (1899 - 1992) apontou, em 1944, o desvio do resultado do esforço dos produtores para os não-produtores por critérios políticos (a vontade do burocracia ou o autoritarismo). No socialismo, estão atrofiadas algumas funções econômicas essenciais: 1ª) a do mercado (a sinalização dos preços relativos, a base da racionalidade decisória); 2ª) a da tomada de risco; 3ª) a de instituições eficientes para contratos.

Para os esquerdistas ou marxistas, Keynes tentou salvar o capitalismo. Para os liberais, no entanto, Keynes representou a infiltração da esquerda com a proposta do intervencionismo governamental, observa ensina Mário Henrique Simonsen (1935 - 1997), em seu artigo "Economia não é para fanáticos" (EXAME, São Paulo: Ed. Abril, n. 634, abr. 1997, Edição especial: O melhor de Simonsen, p. 15). Keynes muito transformou o liberalismo econômico, mas se recusou a aceitar - na opinião de José Guilherme Merquior (1941 - 1991) - tanto a opção leninista (sacrificar a democracia para acabar com o capitalismo) quanto a opção fascista (sacrificar a democracia para salvar o capitalismo). Em 1936, John Maynard Keynes (1883 - 1946) contestou a teoria clássica (equilíbrio automático de mercado) e propôs um comportamento ativista pelo governo ou de intervenção na economia (capacidade do governo para influenciar o mercado e atenuar as flutuações). Para Keynes, baseado na experiência da Grande Depressão, o sistema capitalista é, por sua própria natureza, instável, com tendência para o desequilíbrio e o desemprego.

A social-democracia tentou tornar compatíveis o socialismo e a democracia com a renúncia ao dirigismo econômico (a dominação da economia pelo Estado), provocador da ineficiência e despotismo, pois concentra todas as grandes decisões econômicas nas mãos das pessoas com o comando político, comenta José Guilherme Merquior (Veja, São Paulo, n. 1821, Edição especial, n. 26, set. 2003, p. 17). Com o crescimento industrial, a qualidade da produção ultrapassa o alcance do controle burocrático da economia, reconheceu Trotsky. Na Inglaterra, Margareth Thatcher derrotou a social-democracia, acusada de política austera e estatizante.

Na visão de Claudio Haddad, o capitalismo revelou sua superioridade como sistema econômico, de forma patente, a partir dos anos 80 (queda do "Muro de Berlim" em 1989), quando se constatou o fracasso do socialismo, evidenciando-se os erros do planejamento centralizado e da eliminação dos mercados, mediante a estatização dos meios de produção. Em 1991, desapareceu o império soviético.

Veio a reação liberalizante dos anos 80 (neoliberalismo), iniciada nos países altamente industrializados, conduzida principalmente por Thatcher e Reagan. O projeto liberal sempre foi e continua a ser a maximização da liberdade individual, sem confundir a economia de mercado com o paraíso terrestre, observa Roberto Campos.

Thatcher liderou uma luta contra o poder dos sindicatos, da intervenção do Estado na economia e do centralismo burocrático dos regimes socialistas. Ela implementou o mais avançado processo de privatização de empresas estatais. A privatização é uma idéia "fundamentalista", pois objetiva o retorno do Estado às suas funções fundamentais: segurança, justiça, saúde e educação.

Thatcher e Reagan conseguiram muitos resultados eliminando os exageros do "welfare state", particularmente nos excessos de tributação progressiva desestimuladora do trabalho individual.

O total colapso do "Estado Social de Direito" viabilizou o surgimento no Ocidente do terceiro "Estado de Direito".

O terceiro "Estado de Direito", conclui Rodrigo Uchôa, é o atual "Estado Democrático de Direito" com as seguintes características: criação dos direitos fundamentais de terceira dimensão - e para alguns também de quarta - ; reformulação radical da teoria da norma jurídica - hoje, norma jurídica é "gênero" e tem como "espécies" os princípios e as regras - ; fase do pós-positivismo; manipulação de mecanismos de controle concentrado de constitucionalidade.

Em seu artigo 1º, a Constituição de 1988 prescreve ser o Brasil um "Estado democrático de Direito".

A Constituição de 1988 é dirigista no econômico e utópica no social, analisa Roberto Campos. Ser dirigista ("esquerdista") é defender a capacidade de o burocrata poder e dever corrigir as imperfeições do mercado. Mas os liberais ("direitistas") ponderam: as imperfeições dos burocratas são maiores que as do mercado e não são auto-corrigíveis.

Para Paulo Bonavides, a Carta de 05.out.1988 é, basicamente, em muitas de suas dimensões essenciais, uma Constituição do Estado social. Ele explica: uma Constituição do Estado liberal é uma Carta antigoverno e anti-Estado; uma Constituição do Estado social é uma Carta de valores refratários ao individualismo no Direito e ao absolutismo no Poder.

Paulo Bonavides comenta as constituições anteriores: A Carta de 1824 (Constituição do Império) garantiu os direitos individuais e políticos, sob a inspiração da Constituição francesa de 1791.Ela foi um largo passo para a implantação de um Estado liberal. A Carta de 24.fev.1891 (Primeira República) tem a fachada teórica quase perfeita do chamado Estado liberal de Direito. A Carta de 16.jul.1934 (Segunda República) e a Carta de 18.set.1946 (Terceira República), ambas incorporaram a caracterização do Estado social, sob a inspiração da Constituição de Weimar.

A Constituição de 1988 veio antes da queda do Muro de Berlim. Sua parte da visão econômica e da visão do Estado é de um Estado mais intervencionista e, pior, muito corporativista, avalia Fernando Henrique Cardoso (Folha de S. Paulo, São Paulo, 05.out.2003, p. A4). O lado das garantias é bom. O lado ruim é o do corporativismo, diz FHC. Ele acrescenta: "Nós fizemos uma loucura: o sistema tributário brasileiro é constitucional." FHC defende uma revisão constitucional para resolver as grandes questões: a tributária, a previdenciária e (o mais importante) a definição do papel da União, dos Estados e dos municípios tanto com relação aos recursos, mas sobretudo com relação às obrigações.

A Constituição de 1988 "foi escrita antes da queda do Muro de Berlim, quando o PT ainda acreditava numa sociedade sem classes", afirma Antonio Delfim Neto, integrante do Congresso Constituinte, deputado federal (Folha de S. Paulo, São Paulo, 05.out.2003, p. A6).

Na época da promulgação da Constituição de 1988, duas fronteiras ideológicas ainda muito influenciavam, o capitalismo e o socialismo, diz Bernardo Cabral, relator da Comissão de Sistematização do Congresso Constituinte (Folha de S. Paulo, São Paulo, 05.out.2003, p. A6). "Falar em privatizar naquela época era loucura, era para ser chamado de louco", lembra Cabral.

O novo Código Civil tem por objetivo superar o manifesto caráter individualista do anterior, reconhece Miguel Reale (Visão geral do novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 54, fev. 2002). O Código de 1916 foi feito para um País ainda eminentemente agrícola, com cerca de 80% da população no campo, e hoje o povo brasileiro vive nas cidades, na mesma proporção de 80%. Segundo Reale, esse fenômeno representa uma alteração de 180 graus na mentalidade reinante e justifica o predomínio do social sobre o individual.

A posição liberal e a posição socialista têm, ambas, idéias válidas, analisa José Guilherme Merquior. A finalidade do Estado é realmente dar segurança, sem esclerosar a sociedade com um sistema demasiado refratário à iniciativa individual, conforme defende a posição liberal, e a visão conservadora realmente não deve ter o poder absolutista de evitar as reformas sociais propostas pelo reformismo esclarecido, conforme defende a posição socialista. A visão conservadora também tem, no fundo, um elemento muito positivo: nem todos os males humanos, acredita ela, têm causas sociais, sendo, portanto, elimináveis através de mudanças sociais. Leszek Kolakowski, polonês, escreveu o texto "Como ser conservador, liberal e socialista", considerado por Merquior uma pérola.

No Brasil, para 74% das pessoas o Estado controla demasiadamente a vida da sociedade; 84% das pessoas identificam o Estado como ineficiente e gastador; mas 51% das pessoas acreditam ser o Estado gerido em beneficio de todos. A pesquisa foi realizada em 2003 pelo Centro de Pesquisa Pew, de Washington (O Estado e a economia de mercado. Gazeta Mercantil, São Paulo, 25 set. 2003, p. A-3).

Nos EUA, de acordo com a mesma pesquisa, para 60% das pessoas o Estado interfere demais; para 63% das pessoas o Estado ineficiente e gastador; mas 65% das pessoas acreditam ser o Estado gerido em benefício de todos.

Nos EUA, 72% das pessoas têm alta consideração pelo capitalismo, conforme a mesma pesquisa. Na Itália, 71%; na Alemanha, 69%; no Reino Unido, 66%; na França, 61%.

15.out.2003