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ARTIGOS



INTERPRETAÇÃO & APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA

Quem vive a norma acaba por interpretá-la ou pelo menos co-interpretá-la. Todo aquele com vivência num contexto regulado por uma norma, vivendo esse contexto, é indireta ou até mesmo diretamente um intérprete dessa norma, afirma Peter Haberle, professor titular de Direito Público e de Filosofia do Direito da Universidade da Augsburg, RFA, em sua obra “A sociedade aberta dos intérpretes da constituição”, traduzida por Gilmar Ferreira Mendes, ministro do STF (Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997). Os intérpretes jurídicos da Constituição não são os únicos a vivenciarem a norma e, por conseguinte, não detêm o monopólio da interpretação da Constituição. Limitar a hermenêutica constitucional aos intérpretes corporativos ou autorizados jurídica ou funcionalmente pelo Estado significaria um empobrecimento ou autoengodo.

O Brasil precisa de uma comunidade jurídica crítica com o propósito de criticar as decisões judiciais, opina Gilmar Mendes, ministro do STF. Críticas são necessárias (continua Mendes) para mostrar outras alternativas de entendimentos e interpretações jurídicas capazes de corrigir equívocos. Devem existir caminhos para os ministros do STF reconhecerem seus erros. O legislador tem a alternativa de revogar a lei quando se arrepende. No sistema de controle da constitucionalidade, a CF de 1988 optou por um modelo misto de controle, porém com ênfase no sistema abstrato e concentrado. Antes, desde 1967/69, predominava o sistema de controle difuso (Jornal do Commercio, Rio de Janeiro, 27 abr. 2005, p. B-6). No Estado de Direito, não há soberano, ou seja, ninguém pode exercer suas atribuições de forma ilimitada, nem mesmo o STF. Temos de criar, no caso do STF, instrumentos de crítica, auto-regulamentação e controle externo, observou Gilmar Mendes noutra oportunidade (“Primeira Leitura”, São Paulo: Primeira Leitura, n. 45, nov. 2005, p. 41).

A falta de fundamentação ou de adequado exame das questões de fato e de direito constitui vício de julgamento e configura nulidade de caráter processual (AI 185.669-AgR, rel. min. Sydney Sanches, DJ 29 nov. 1996).

A garantia constitucional alusiva ao acesso ao Judiciário engloba a entrega da prestação jurisdicional de forma completa, emitindo o Estado-juiz entendimento explícito sobre as matérias de defesa veiculadas pelas partes (RE 172.084, rel. min. Marco Aurélio, DJ 03 mar. 1995).

A lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, tendo presente a garantia constitucional prevista no inciso XXXVI, art. 5º. A decisão judicial também não pode, muito menos, fazê-lo, interpretou o ministro Marco Aurélio, do STF (recurso extraordinário 193.936-2, julgado em 15 out. 1998, p. 462). Mas o princípio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) refere-se à lei. O ato jurídico perfeito é perfeito em face da lei nova e o direito é adquirido em face dessa mesma lei, de acordo com a ementa do acórdão do recurso extraordinário 193.936-2. A previsão do inciso XXXVI “consagra princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas consolidadas”, explica Moreira Alves, ministro do STF (Moraes, Alexandre de. “Constituição do Brasil interpretada”. 4a. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 299).

Somente quem é parte em um caso pode julgá-lo, mas, sendo parte, não o poderá julgar. Não existe, por conseguinte, possibilidade de julgamento correto no mundo, apenas o vislumbre de uma possibilidade, afirmou Franz Kafka ( “A necessidade da arte”. 9a. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2002, p. 128). Ninguém pode apreciar e julgar algo a não ser a partir de um ponto de vista específico. Ao adotar esse ponto de vista particular, os homens tomam consciente ou inconscientemente partido em face do algo a julgar.

A lei é o laço de toda a sociedade, disse o romano Cícero. O termo república foi utilizado por Cícero não como forma de governo, antes como reunião de pessoas, congregadas pelos interesses comuns da sociedade e sob a égide do direito.

A doutrina e certa jurisprudência pretendem aplicar a razoabilidade e a proporcionalidade, como se princípios fossem, a casos concretos, de modo a atribuir ao Poder Judiciário capacidade de ´corrigir´ o legislador. Essa pretensão é inteiramente equivocada, mesmo porque importa desataviada afronta ao princípio (este sim, princípio) da harmonia e equilíbrio entre os Poderes. A razoabilidade e a proporcionalidade não são princípios, mas postulados normativos da interpretação ou aplicação do direito. A postulação para introduzir inovação em texto normativo por meio do Judiciário é pretender uma atuação desse Poder usurpando a competência legislativa, disse o ministro Eros Grau, do STF, em seu voto-vista na ADIN 2.591-1, apresentado em 04 maio 2006. Admite-se tão somente a aplicação da razoabilidade pelo Judiciário como instrumento de equidade.

Sempre me angustiou haver decisões diferentes para casos iguais. Essa possibilidade gera descrédito na população em relação ao Poder Judiciário e cria na sociedade um clima de caos. No jurisdicionado, uma profunda decepção. Pobre de um país quando depositado toda a sua esperança em boas leis. Boas leis são um detalhe. Para alguma coisa mudar, é necessário um povo (e governo) ético, trabalhador, sério, com energia e com real vontade de construir um país melhor, assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, mestre, doutora, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) (Leis & Letras. Fortaleza: Ed. Poder Local, n. 02, 2006, p. 48).

O direito não é só uma coisa de saber, mas também uma coisa de sentir, disse Tobias Barreto. A sentença tem o mesmo etmo do verbo sentir, aduziu ele. As leis não bastam, pois os lírios não brotam das leis, alertou Drumond. Esses são trechos do discurso de saudação do ministro César Rocha na posse de Marco Aurélio de Melo na presidência do TSE em 04 maio 2006.

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Normas

O ordenamento jurídico, no seu valor histórico-concreto, é um conjunto de interpretações, isto é, um conjunto de normas. O conjunto das disposições (textos, enunciados) é apenas ordenamento em potência, um conjunto de possibilidades de interpretação, um conjunto de normas potenciais. O significado da norma é produzido pelo intérprete. As normas resultam da interpretação; enquanto disposições, nada dizem, assinala o ministro Teori Albino Zavascki, do STJ, em seu estudo ´Defesas do executado´ (´A nova execução dos títulos judiciais: comentários à lei n. 11.232/05´. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 129).

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Justiça e economia

A maior contribuição da Justiça para a economia é resolver, de forma eficiente e conclusiva, os litígios e, ao mesmo tempo, ir consolidando as regras necessárias necessárias às transações financeiras e comerciais, viabilizadoras do desenvolvimento de uma nação, afirma Pierpaolo Bottini, secretário da Reforma do Judiciário, Ministério da Justiça (Financeiro. São Paulo: ACREFI, n. 41, nov. 2006, p. 8).