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ARTIGOS



PROPRIEDADE & LIBERDADE

O fato de todas as sociedades conhecerem e punirem o roubo, pelo menos dentro de suas próprias comunidades, comprova o respeito pela propriedade.

O Oitavo Mandamento, ao proibir o roubo, claramente prevê o respeito à propriedade.

O Código de Hamurábi (c. 1750 a.C.) regulou o roubo de bens e de escravos, a posse da terra, do gado e das ovelhas e investimentos.

O código de leis assírio (c. 1100 a.C.) dispôs sobre terra e outras formas de posse.

O código romano das Doze Tábuas (século V a.C.) trata de assuntos com dívidas, roubos e herança. Os direitos do dono de usar a sua propriedade é fortemente garantido.

Criado com a finalidade de protegê-la, o governo não deve interferir na propriedade privada, disse Cícero.

Os romanos foram os primeiros a formular o conceito de propriedade privada absoluta, chamada de ´dominium´, aplicada aos imóveis e aos escravos. O objeto tinha de satisfazer a quatro critérios para ser qualificado como ´dominium´: ser obtido legalmente, ser exclusivo, absoluto e permanente.

Um ´direito´ foi apropriadamente definido como ´a capacidade de um homem de influenciar os atos de outro de certo modo, não pela sua própria força, mas pela opinião ou pela força da sociedade´. Em tais condições, a propriedade é protegida pelo Estado como um ´direito´, concluiu Thomas Erskine Holland (1835 – 1926) em ´The elements of jurisprudence´.

No final da Idade Média, em seguida à descoberta do Novo Mundo, com o surgimento do comércio a propriedade, em algumas partes da Europa, passou a chamar-se capital.

O rei não deve violar os direitos de propriedade de qualquer um de seus súditos; se ele o fizer, estará ´em guerra´ com eles e poderá ser desobedecido, afirmou John Locke (1632 – 1704).

A propriedade é uma convenção respeitada pelo povo porque lhe é vantajosa, disse David Hume (1711 – 1776).

A propriedade privada prova o seu valor ao estimular a produtividade, explicou Adam Smith (1723 – 1790).

´Propriedade e lei nasceram e devem morrer juntas. Antes das leis não havia propriedade; suprimam-se as leis e toda a propriedade cessará´, disse Jeremy Bentham (1748 – 1832) em `Principles of the Civil Code´.

‘O direito à propriedade é o mais sagrado direito de todos os cidadãos e mais importante, sob certos aspectos, que a própria liberdade’, assinalou em `O discurso sobre economia política´ Jean-Jacques Rousseau (autor da frase ´quanto mais sabemos, menos entendemos´). A propriedade é sancionada pela sociedade, e o direito de cada indivíduo está sempre subordinado ao direito da comunidade a tudo´, disse Rousseau (1712 – 1778) depois em ´O contrato social`, do mesmo ano de 1762.

A concepção ampla de propriedade, contendo os direitos à vida e à liberdade, assim como aos bens, despontou na Inglaterra no século XVII e tornou-se um critério comum no mundo anglófono no século XVIII.

Na Inglaterra, o parlamento triunfou sobre a coroa e assegurou ao povo direitos e liberdades suscitadores de admiração no resto da Europa. O parlamento inglês começou como servidor da coroa (do século XI ao século XV), avançou para parceiro (do século XVI ao início do século XVII) e, por fim, passou a ser seu senhor (a partir da década de 1640).

Em junho de 1628, o rei Carlos I assinou a ´Petição de Direitos´, documento pelo qual nenhum homem seria compelido a fazer ou entregar um presente, empréstimo, benevolência, imposto ou qualquer cobrança desse tipo sem o consentimento do Parlamento, como também proibia o confisco de propriedades, aprisionamento ou execução sem o devido processo da lei.

Em dezembro de 1689, o rei Guilherme III editou a lei da ´Declaração de Direitos´ (chamada de `Ato declaratório dos direitos e das liberdades dos súditos e da sucessão da Coroa´) dispondo sobre os fundamentos das liberdades (consequência da Revolução Gloriosa: fuga de Jaime II para a França e oferecimento da coroa a Guilherme e a Mary pelo Parlamento).

Na França, em 1789, os Estados Gerais esboçaram os ´Cahiers de doléances´ e definiram a liberdade e a propriedade como direitos sagrados, e o Estado tinha a obrigação de defendê-las.

No mesmo ano, a Assembléia Nacional adotou a ´Declaração dos direitos do homem e do cidadão´ e a propriedade foi considerada um dos direitos naturais e imprescritíveis do homem.

Igualdade, liberdade, segurança e propriedade figuravam como direitos inalienáveis do homem no artigo 2º da Constituição de 1793.

O Código Napoleônico (Código Civil) de 1804 praticamente adotou a definição romana de propriedade: propriedade é o direito de usufruir e dispor de objetos da mais absoluta forma, mas ninguém deve fazer uso dela de maneira proibida por leis ou regulamentações.

Às vésperas do século XX, os liberais começaram a aceitar restrições à propriedade privada em prol da função social.

A abolição da propriedade privada poderia resumir a teoria dos comunistas, assinalaram Karl Max (1818 – 1883) e Friedrich Engels (1820 – 1895) no ´Manifesto comunista´, de 1848.

De todos os regimes, o implantado em 1917 na Rússia por Vladimir Lênin (1870 – 1924), inspirado nas doutrinas de Max e Engels, chegou mais próximo de realizar o ideal comunista de uma sociedade sem propriedades. Mas a mais audaciosa tentativa da história da humanidade de abolir a propriedade privada terminou em desastre. Em 1991, a nova liderança da Rússia passou a privatizar a economia.

A liberdade e não-igualitária por natureza, porque as criaturas diferem entre si em força, inteligência, ambição, coragem, perseverança e nas demais condições para o sucesso.

John F. Kennedy (1917 – 1963), presidente dos EUA (1961 – 1963), defendeu a necessidade de deslocar o foco da legislação social ‘da esmola ... para escapar da esmola’, isto é, os necessitados devem ser ajudados a atingirem a auto-suficiência.

As sociedades asseguradoras de garantias firmes aos direitos de propriedade conseguiram mais desenvolvimento econômico, de acordo com Douglass North e R. P. Thomas, historiadores de economia. O determinante do crescimento está nas instituições legais, capazes de assegurar aos indivíduos empreendedores os frutos de seu trabalho.

Os países fornecedores das mais firmes garantias de independência econômica, incluindo os direitos à propriedade privada, são, sem exceção, os mais ricos, confirmam estudos patrocinados em conjunto pela ´Heritage Foundation´ e pelo ´Wall Street Journal´. Ao contrário, países com poucos direitos à propriedade e pouca liberdade de mercado estão na parte mais baixa da escala.

O direito à propriedade por si só não garante as liberdades e os direitos civis. Mas, em termos históricos, o direito à propriedade tem sido o único dispositivo eficiente para assegurar as liberdades e os direitos civis, porque cria uma esfera autônoma na qual, por mútuo consentimento, nem o Estado nem a sociedade podem cometer transgressões: traça-se uma linha entre o público e o privado, e essa linha faz do proprietário um co-soberano.

O Estado deve administrar estendendo-se o mínimo necessário e tendo sempre em mente o respeito aos direitos econômicos de seus cidadãos (direitos à propriedade), tão essenciais quanto seus direitos civis. Os direitos econômicos e os direitos civis são inseparáveis.

Observações do livro `Propriedade & liberdade´ de Richard Pipes (Rio de Janeiro: Record, 2001).

04 jun. 2006

Newton Freitas

P.S.:

A propriedade é direito fundamental, regulado pelo legislador ordinário para dar a sua concretização ou a sua conformação. O legislador promulga complexo normativo para assegurar a existência, a funcionalidade e a utilidade privada desse direito. A ordem jurídica converte o simples ter em propriedade (de coisa móvel, ou imóvel ou de marca). Inexiste conceito constitucional fixo de propriedade. O conceito de propriedade há de ser necessariamente dinâmico. São legítimas não só as novas definições de conteúdo como a fixação de limites destinados a garantir a sua função social. A faculdade confiada ao legislador de regular o direito de propriedade obriga-o a compatibilizar o espaço de liberdade do indivíduo no âmbito da ordem de propriedade com o interesse da comunidade. Essa necessidade de ponderação entre o interesse individual e o interesse da comunidade é comum a todos os direitos fundamentais. Não se trata de especificidade do direito de propriedade. Não obstante a relativa liberdade na definição do conteúdo da propriedade e na imposição de restrições, o legislador deve preservar o núcleo essencial do direito, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A função social da propriedade, vínculo legitimador de imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade, conclui o ministro Gilmar Mendes, do STF, em seu voto-vogal de 22 nov. 2006 no RE 466.343-1.

Todas as propriedades, ´da estatal à coletiva, individual ou de outro tipo, estão protegidas pela lei e nada pode atentar contra elas´, de acordo com a lei aprovada pelo Congresso chinês, durante a sessão legislativa iniciada em 05 mar. 2007 e encerrada em 16 mar. 2007. O Parlamento da China, composto de 2.889 cadeiras, o mais numeroso do planeta, tem uma das mais curtas legislaturas (Folha de S. Paulo, São Paulo, 17 mar. 2007, p. A14).