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ARTIGOS



STF, O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO

Justiça é tarefa de todos, é o ato de construir, persistente e quotidianamente uma sociedade melhor, assinalou Ellen Gracie em seu discurso de posse no STF em 27 abr. 2006.

Um sistema judiciário eficiente e operante tem como ponto central o acesso mais amplo à Justiça, o serviço público essencial.

Todos os cidadãos devem ter acesso fácil a um juiz capaz de dar-lhes uma resposta pronta. A difusão e o fortalecimento dos juízos de primeiro grau devem ser priorizados. O enfrentamento das questões de mérito não deve ser obstaculizado por bizantino formalismo, como não deve ser admitido o uso de manobras procrastinatórias. A sentença, endereçada às partes em litígio, deve ser compreensível, além de ter caráter esclarecedor e didático. O destinatário do trabalho do magistrado é o cidadão jurisdicionado e não as academias jurídicas, as publicações especializadas ou as instâncias superiores. A decisão judicial bem fundamentada deve ser clara e acessível, além de líquida, quando possível.

O represamento dos recursos de agravo, já autorizado pelas primeiras leis regulamentadoras da EC nº 45, de 08 dez. 2004, reduzirá a utilização desse instituto como tática protelatória e permitirá o enfrentamento do mérito da controvérsia com mais presteza. A decisão pronta, demonstram-no outros sistemas judiciários, é eficiente fator de pacificação e costuma ser mais facilmente aceita, reduzindo o índice de recorribilidade.

O segundo grau de jurisdição também deve ter a necessária agilidade para o reexame de fatos e provas.

Aos tribunais superiores e ao STF devem ser admitidas para reexame somente as questões de direito e, ainda assim, quando envolver repercussão geral.

Ao STF caberá aplicar, a partir da necessária regulamentação, os dois importantes mecanismos destinados a eliminar as demandas repetitivas envolvendo uma mesma questão de direito, ou seja, a súmula vinculante e a repercussão geral. Esses mecanismos poderão eliminar a quase totalidade da demanda em causas tributárias e previdenciárias.

Para o estímulo ao investimento e ao empreendedorismo, as empresas poderão saber as exigências tributárias sem as intermináveis discussões, hoje verificadas, a respeito das alíquotas aplicáveis e da extensão da base de cálculo.

O cidadão poderá saber os benefícios a serem proporcionados por sua contribuição previdenciária no futuro e como eles serão reajustados de modo a garantir-lhe, quando já incapaz para o trabalho, a continuidade de um padrão de vida digno.

O princípio da igualdade de todos perante a lei fica arranhado quando tais demandas, porque endereçadas a juízos diversos e aparelhadas por advogados de maior ou menor experiência profissional, recebem soluções desarmônicas.

Os dois mecanismos, súmula vinculante e repercussão geral, tem o extraordinário potencial de assegurar um tratamento uniforme a uma mesma questão de direito.

O STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretendem dar o tom para um movimento persistente de simplificação da praxe judiciária com a qual se consome um tempo precioso.

Justiça, em sentido amplo, é tarefa cotidiana de todos os cidadãos e responsabilidade do convívio social, concluiu Ellen Gracie.

Todos nós temos compromisso com a Justiça. O cidadão faz justiça quando demonstra consideração e respeito pelo direito do próximo. Quando essa relação falha, nós, os juízes, somos chamados a atuar.

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A Casa de Suplicação do Brasil, instalada na nossa fase colonial por força de Alvará Régio do príncipe-regente d. João em 10 maio 1808, foi o primeiro órgão de cúpula da Justiça do Brasil, sucedido, no Império, pelo Supremo Tribunal de Justiça, instituído em 09 jan. 1829, e, na República, pelo Supremo Tribunal Federal, instituído em 28 fev. 1891.

O Poder Judiciário brasileiro há de cumprir, livre de injunções e imune a pressões ilegítimas, com incondicional respeito ao interesse público e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação, consistentes em servir, com reverência e integridade, ao contido na Constituição e as leis da República, afirmou Celso de Mello, ministro do STF, na solenidade de posse da ministra Ellen Gracie na presidência da Suprema Corte.

Aos juízes e aos tribunais, incluindo o STF, incumbe o desempenho do dever de velar pela integridade dos direitos fundamentais de todas as pessoas, de repelir condutas governamentais abusivas, de conferir prevalência à essencial dignidade da pessoa humana, de fazer cumprir os pactos internacionais protetores de grupos expostos a práticas discriminatórias e de neutralizar qualquer ensaio de opressão estatal.

Assim procedendo, o Poder Judiciário revelará fidelidade à sua vocação protetiva, amparando o real destinatário das atividades do Estado brasileiro, ou seja, o povo deste País, valor fundante e legitimador da ordem democrática.

O STF, no desempenho de suas funções, tem um grave compromisso com o Brasil e com o seu povo, ou seja, a preservação da intangibilidade da Constituição.

O STF, sendo o garante de sua integridade, sempre impedirá a deformação do significado da Lei Fundamental em razão de pragmatismo ou de mera conveniência de grupo, instituições ou estamentos.

O STF, o guardião da Constituição por expressa delegação do poder constituinte, não pode renunciar ao exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho de sua gravíssima atribuição, restarão comprometidas a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República.

Nenhum dos Poderes da República pode submeter a Constituição a seus próprios desígnios e a avaliações discricionárias fundadas em razões de conveniência política ou de pragmatismo institucional. A relação dos Três Poderes com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de respeito incondicional, sob pena de juízes, legisladores e administradores converterem o alto significado do Estado Democrático de Direito numa palavra vã e num sonho frustrado pela prática autoritária do poder.

Nada compensa a ruptura da ordem constitucional, porque nada recompõe os gravíssimos efeitos do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental. Esse fato o STF, consciente de sua alta responsabilidade institucional, não se permite desconsiderá-lo, concluiu Celso de Mello.

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1. Comemora-se neste ano o 20º aniversário da promulgação da Constituição da República de 1998, ressaltou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal – STF, em seu discurso na solenidade de posse do ministro Gilmar Mendes na presidência da Suprema Corte, ocorrida em 23 abr. 2008. A Lei Fundamental de 1988 é um dos mais significativos estatutos constitucionais de todos quantos regeram o sistema político-jurídico brasileiro ao longo de quase dois séculos de existência soberana e de vida independente de nosso País como Estado nacional, disse o ministro. A Constituição de 1988 tornou o STF fiel depositário da preservação da autoridade e da supremacia dessa nova ordem constitucional. Guardião da Constituição, o STF não pode falhar no desempenho de suas atribuições, sob pena de restarem profundamente comprometidas a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República.

2. Nenhum dos Poderes da República pode submeter a Constituição a seus próprios desígnios ou a manipulações hermenêuticas ou, ainda, a avaliações discricionárias fundadas em razões de conveniência política ou de pragmatismo institucional. A relação de qualquer dos Três Poderes com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de respeito incondicional, sob pena de juízes, legisladores e administradores converterem o alto significado do Estado Democrático de Direito em uma palavra vã e em um sonho frustrado pela prática autoritária do poder (id.).

1. O 20º aniversário da promulgação da Constituição de 1988 também foi frisado pelo ministro Gilmar Mendes, na mesma oportunidade. Os vinte anos do Estado brasileiro sob a Carta de 1988 representam o mais longo período de estabilidade democrática e normalidade institucional de nossa vida republicana iniciada em 1889, embora, nesse período, o País tenha passado por dificuldades graves na economia e na política. A despeito das mais diversas dificuldades, a Constituição tem mantido a sua capacidade regulatória. A democracia brasileira adquiriu autonomia funcional, porquanto todas as forças políticas relevantes aceitam submeter (e não há outra alternativa) seus interesses e valores às incertezas do jogo democrático (id.).

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O STF tem dupla função: a de corte constitucional e a de corte de apelação, quando recebe, pela via do recurso extraordinário, demandas iniciadas no primeiro grau. Por essa via, casos passíveis de solução no primeiro ou no segundo grau acabam chegando ao tribunal máximo do País e determinando um acúmulo de grande número de processos (cerca de 200 mil aguardam julgamento). A transformação da primeira e segunda instâncias como meras ‘vias de passagem’ é uma deformação do sistema judiciário brasileiro. Num sistema judicial saudável, as demandas param no primeiro grau de jurisdição, avalia Ellen Gracie, presidente do STF, em palestra de 25 abr. 2006 {Disponível: <www.stf.org.br (Notícias em 25 abr. 2006)>}.

Nos EUA, com população superior à do Brasil e com alto grau de litigiosidade, cerca de 80% das demandas estancam no primeiro grau; apenas 20% sobem aos tribunais de Justiça. A Suprema Corte dos EUA recebe cerca de cinco mil processos por ano e seleciona não mais de cem para julgar. No Brasil, o STF recebeu 95.212 processos e realizou 103.700 julgamentos, incluindo decisões monocráticas (proferidas pelo ministro-relator) e colegiadas (Turmas e Plenário).

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A reclamação é instrumento de extração constitucional (CF, art. 102, I, ´l´) destinado a preservação da competência e da garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, também previsto no art. 13 da Lei nº 9.882/99 sobre o processo e julgamento da argüição de cumprimento de preceito fundamental. Mesmo terceiros, sem intervenção no processo objetivo de controle normativo abstrato, dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da reclamação perante o STF, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o ´imperium´ inerente às decisões emanadas dessa Corte, proferidas em sede ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade ou de argüição de descumprimento de preceito fundamental, explica o ministro Celso de Melo em seu voto de 13 set. 2007 na Reclamação (RCL) nº 5512.

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Uma das causas da deformação do sistema judiciário brasileiro, pela conversão da primeira e segunda instâncias em meras ‘vias de passagem’, é a falta de adesão dessas instâncias à jurisprudência do STF e dos tribunais superiores.

Na ‘common law’, surgida na Inglaterra com a criação por Henrique II (1154-89) de um judiciário real profissional, as normas jurídicas, caracterizadas por menos abstração e por mais aderência aos usos e costumes, são elaboradas pelos juízes, apoiados nos precedentes. Além da Inglaterra, a ‘common law’ modelou o sistema jurídico dos EUA, do Canadá anglófono, da Austrália e Nova Zelândia. A adesão aos precedentes é fator decisivo para cerca de 80% das demandas nos EUA estancarem no primeiro grau.

No Brasil, considerado da família ‘civil law’, com origem no direito romano-germânico (as normas jurídicas nascem do processo legislativo), o magistrado age em larga medida como um juiz do ‘common law’ e sem aceitar a limitação por regras de precedentes (‘stare decisis’) ou pelas decisões de tribunais superiores (“‘stare decisis’ vertical”), os instrumentos asseguradores da previsibilidade da ‘common law’, assinala L. W. Vianna em ‘Corpo e alma da magistradura brasileira’, citado por Armando Castelar Pinheiro (Zylbersztajn, Décio. ‘Direito e Economia’. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 280).

A falta de adesão às regras de precedentes ou às decisões de tribunais superiores determina uma alta taxa de reforma da decisão da Justiça Estadual: de 46,63% para o 1º grau e de 33,97% para o 2º grau (‘Justiça em números – 2004’. Brasília: CNJ, 2006).

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STF, 200 anos de história

O marco histórico da Justiça brasileira é a elevação da ´Relação do Rio de Janeiro´ (1751-1808) à condição de ´Casa de Suplicação do Brasil´, por meio de alvará de d. João, príncipe-regente, expedido em 10 maio 1808. Instituída como a última instância judiciária, onde terminariam os feitos, sem mais a atuação da ´Casa de Suplicação de Lisboa´, a ´Casa de Suplicação do Brasil´ foi sucedida pelo Supremo Tribunal de Justiça (09 jan. 1829), no Império, e pelo Supremo Tribunal Federal (28 fev. 1891), na República, lembra a ministra Ellen Gracie Northfleet, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu discurso de 01 fev. 2007 na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2007.

A Justiça brasileira celebrará seu bicentenário no período de mar. 2007 a maio 2008.

D. João, príncipe-regente, acompanhado de sua mãe, a rainha d. Maria I, sua esposa, Carlota Joaquina, filhos e toda sua corte, num total de aproximadamente quinze mil pessoas, embarcaram de Portugal para o Brasil em 29 nov. 1807 (domingo) e chegaram inicialmente em Salvador (BA), em 22 jan. 1808 (sexta-feira). Príncipe-regente a partir de 10 fev. 1792, em função da incapacidade mental de sua mãe, d. João partiu em 26 fev. 1808 para a cidade do Rio de Janeiro, na qual chegou em 07 mar. 1808 (segunda-feira). Coroado rei no Brasil em 06 fev. 1818, dois anos após a morte de d. Maria I (ocorrida em 20 mar. 1816), d. João VI retornou a Portugal em 26 abr. 1821 (após quase catorze anos), acompanhado de sua esposa, d. Carlota, de sete dos oito filhos (vivos) e mais de quatro mil pessoas, além de muito ouro e dinheiro. Permaneceu no Brasil como príncipe-regente, seu filho d. Pedro, depois d. Pedro I, imperador do Brasil, e Pedro IV, rei de Portugal (Gazeta Mercantil, São Paulo, 06 fev. 2007, p. A-2).

D. João II começou, d. Manuel prosseguiu e d. João III aperfeiçoou os descobrimentos, a fase de conquista dos portugueses. Padre Antônio Vieira in ´Sermão da Epifânia ou do Evangelho´ (´Sermões escolhidos´. São Paulo: Martin Claret, 2004, p. 141).

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Constituição, direitos básicos do cidadão e STF. O Supremo Tribunal Federal - STF assegura ao cidadão um veto severo, impessoal e permanente ao abuso de autoridade, ao arbítrio do poder e à prepotência do Estado.

2. A Alta Corte sempre defendeu os direitos básicos dos cidadãos diante de conflito com os excessos governamentais ou com a arrogância autoritária, configurada quando os detentores do poder transgridem as suas prerrogativas e ultrapassam os limites impostos.

3. O regime democrático, analisado na perspectiva das delicadas relações entre o Poder e o Direito, não tem condições de subsistir quando as instituições políticas do Estado falharem em seu dever de respeitar a Constituição e de observar as leis.

4. Sob o regime democrático, não poderá jamais prevalecer a vontade de uma só pessoa, de um só estamento, de um só grupo ou, ainda, de uma só instituição.

5. Nenhum órgão estatal pode legitimamente pretender-se superior ou supor-se fora do alcance da autoridade suprema da Constituição da República. O poder não se exerce de forma ilimitada.

6. No Estado democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto ou irresponsável nem para a supressão de controles institucionais e sociais sobre todos aqueles no exercício de funções estatais.

7. Nenhum Poder da República tem legitimidade para desrespeitar a Constituição ou para ferir direitos públicos e privados de seus cidadãos.

8. Na fórmula política do regime democrático, nenhum dos Poderes da República está acima da Constituição e das leis. Nenhum órgão, agente ou representante do Estado (situe-se ele no Poder Judiciário, no Poder Executivo ou no Poder Legislativo) é imune ao império das leis, ao controle jurisdicional e à força normativa da Constituição.

9. O STF é o guardião da Constituição, por expressa delegação do poder constituinte. Se ele falhar no desempenho dessa atribuição, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas, conclui o ministro Celso de Mello, do STF, em discurso proferido em 19 ago. 2009 no pleno da Alta Corte.

10. A promulgação da Constituição em 1988 restabeleceu a confiança e a fé na excelência do regime democrático. Restabeleceram-se as liberdades públicas, suprimiram-se as restrições então autoritariamente impostas e transformou-se o Judiciário num sujeito concretizador dos anseios expressos pela Constituinte. Deu-se ao Judiciário, e em particular ao STF, um poder excepcional, observa o ministro Celso de Mello (Isto é. São Paulo: Três. n. 2077, 02 set. 2009, p. 6).