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ARTIGOS



STJ, O GUARDIÃO DA LEI

O STJ enfrenta o problema do volume excessivo de feitos submetidos a seu crivo e, diante do perigo de inviabilização dos trabalhos, o acúmulo de processos preocupa o ministro Barros Monteiro, seu novo presidente, conforme alertou em seu discurso de posse em 05 abr. 2006.

Os números são ascendentes: em 2003, foram julgados 216.999 feitos; em 2004, 241.309 e, em 2005, 271.428. Em 2006, a Corte registra o ingresso em sua Secretaria de 910 processos por dia, em média, contra 690 processos em 2005.

A importância dos julgamentos do STJ pode ser mensurada pela taxa de reforma da decisão dos Tribunais de Justiça Estaduais, 33,97% (‘Justiça em números – 2004’. Brasília: CNJ, 2006).

Em mais de 1/3, as decisões dos TJ Estaduais são reformadas pelo STJ ao exercer sua missão constitucional de exercer a guarda e o controle do ordenamento jurídico infraconstitucional.

A elevada taxa de reforma deve-se à falta de adesão às decisões do STJ, pelo menos no tocante às questões envolvendo o contrato bancário.

Os tribunais locais devem funcionar como instâncias máximas para compor o litígio entre os interessados somente se for resguardado o direito de recurso ao STJ no caso de descumprimento de sua jurisprudência. A sucumbência do direito do lesado não envolve apenas uma pretensão jurídica, mas se transforma numa questão a colocar em jogo o próprio direito.

Uma vez respeitada a jurisprudência do STJ pelos tribunais locais, torna-se oportuna a introdução do impedimento de recurso. Seria um recurso meramente protelatório a congestionar o Judiciário.

As decisões do STJ, como intérprete final da legislação infraconstitucional, representam a lei interpretada, fonte maior de segurança jurídica para o jurisdicionado. A legislação federal deve ser aplicada em consonância com o entendimento do STJ para o resguardo das relações jurídicas, da confiança e do crédito.

A violação da lei por magistrado representa o pecado mortal do direito, assinalou Rudolf von Ihering em ‘A luta pelo direito’ (São Paulo: Ed. Martin Claret, 2005, p.69). O guardião da lei (acrescentou Ihering) transforma-se em assassino.

São pontos já pacificados no STJ no âmbito do contrato bancário: 1) juros remuneratórios; 2) juros moratórios; 3) regime de capitalização dos juros; 4) lançamento de nome de devedor inadimplente nos bancos de dados de proteção ao crédito. Ruy Rosado de Aguiar, então ministro do STJ, elaborou o valioso trabalho “Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11).

O impedimento para o lançamento de nome de devedor inadimplente nos bancos de dados de proteção ao crédito somente pode ocorrer quando o devedor demonstrar a prova inequívoca do seu direito (Processo Resp 788045, julgado em 01 mar. 2006).

Os magistrados devem aplicar com cautela, considerando as especificidades de cada caso, o impedimento da inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, observa o ministro Barros Monteiro, do STJ (Processo Resp 677679, julgado em 02 jan. 2006). É preciso a presença concomitante de três elementos para o impedimento, acrescenta o ministro: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) a contestação da cobrança indevida deve fundar-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 3) sendo a contestação apenas de parte do débito, o devedor deve depositar ou prestar caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, do valor referente à parte tida por incontroversa. Sem esses elementos, o simples ajuizamento de ação revisional não obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplência, afirma o ministro.

A falta de inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito aumenta a assimetria de informações e, por conseguinte, a insegurança do mercado de crédito. Uma das iniciativas para reduzir o risco de perda elevado e baixar o ‘spread’ bancário é o funcionamento regular desses bancos de dados.

O crédito baseia-se na informação, ensinam Joseph Stiglitz e Bruce Greenwald (“Rumo a um novo paradigma”, São Paulo: Francis, 2004). As funções centrais das instituições financeiras e o seu comportamento podem ser compreendidos por meio de uma análise das imperfeições da informação.

Daí a cautela recomendada pelo ministro Barros Monteiro. Infelizmente, essa jurisprudência não é observada no plano vertical em todos os casos do nosso conhecimento. Essa atitude só favorece os devedores imbuídos do firme propósito de esbulhar os credores de seu direito. Por último, agora em 11 abr. 2006, deparamo-nos com decisão mantendo o impedimento de inscrição simplesmente à falta de base para a exigência do depósito da parte incontroversa, em virtude de o devedor não haver demonstrado sua concordância sobre alguma parcela da dívida (Processo 2003.0014.0944-7/0-TJ-CE). No caso concreto, o devedor não interpôs ação contestando a existência integral ou parcial do débito, limitando-se à iniciativa da revisional.