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ARTIGOS



A LUTA PELO DIREITO

Sem luta não há direito, como sem trabalho não há propriedade, assinalou Rudolf von Ihering (1818 – 92), alemão, jurista. À frase ‘no suor do teu rosto hás de comer o teu pão’ ele contrapôs: ‘Na luta hás de encontrar o teu direito’.

Nessa luta, complementa Ihering, pouco importa se o objeto do seu direito é um centavo ou cem libras. A passividade diante da agressão ao direito tem sua origem na covardia, no comodismo, na indolência.

O direito não é uma simples idéia, mas uma força viva. Justamente por ser uma força viva, a justiça sustenta numa das mãos a balança pela qual pesa o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta; a balança sem a espada, a impotência do direito. Uma completa a outra, e o verdadeiro estado de direito só pode existir quando a justiça sabe brandir a espada com a mesma habilidade com a qual manipula a balança.

O movimento histórico do direito oferece um quadro de anseios, lutas e batalhas, ou seja, de esforços penosos.

O direito considerado como causa final, colocado em meio ao movimento caótico dos objetivos, aspirações e interesses humanos, deve tatear e procurar incessantemente o seu caminho e, encontrando-o, tem de derrubar as barreiras impeditivas de seu avanço. O interesse de um na defesa do direito sempre se contrapõe ao interesse de outrem no seu desrespeito. Essa luta se repete em todas as áreas do direito.

A luta pelo direito subjetivo é um dever do titular para consigo mesmo. Coloco o devedor no mesmo nível do ladrão, pois, ao procurar deliberadamente privar-me de uma parte do meu patrimônio, o devedor traz em si a injustiça consciente e se rebela contra o direito. Perante o devedor com a pretensão de esbulhar-me do meu bom direito, especulando com o meu medo ao processo e com o meu comodismo, indolência e fraqueza, devo defender o meu direito, a qualquer custo.

Não é o raciocínio, mas só o sentimento é capaz de assegurar a compreensão do direito. O sentimento de justiça costuma ser designado, com toda a razão, como a fonte psicológica primordial do direito.

A suscetibilidade, isto é, a capacidade de sentir a dor diante de alguma ofensa ao direito, e a energia, isto é, a coragem e a determinação de repelir a agressão, ambas constituem os critérios pelos quais se confere a presença do sentimento sadio de justiça.

A luta pelo direito é um dever do indivíduo para consigo mesmo, enquanto a defesa do direito constitui um dever para com a sociedade. Ao defender o seu direito, o titular também defende a lei.

Quando sempre tiver de me expor à luta e ao conflito para fazer valer o meu direito, o sistema creditício possivelmente será abalado e farei o possível para fugir a essa contingência. O meu capital emigrará para o exterior e darei preferência aos fornecedores estrangeiros na compra de mercadorias.

Com a sucumbência do direito do lesado, assistimos ao desmoronamento da própria lei, em razão da solidariedade entre a lei (direito objetivo ou abstrato) e o direito concreto (direito subjetivo). Em face dessa ligação, o litígio não envolve apenas uma pretensão jurídica, mas se transforma numa questão capaz de colocar em jogo o próprio direito.

Nenhuma injustiça praticada pelo homem, por mais grave seja, aproxima-se, pelo menos para o senso moral não corrompido, daquela praticada pelo juiz ao violar o direito. O guardião da lei transforma-se em assassino. O assassínio judiciário representa o pecado mortal do direito.

Todo o texto foi extraído de ‘A luta pelo direito’, de autoria de Rudolf von Ihering (São Paulo: Ed. Martin Claret, 2005), opúsculo imortal na opinião de Clóvis Beviláqua (1859 – 1944), segundo o qual as frases lapidares dessa obra continuam a ser a tradução feliz dos aspectos da idéia do direito.

Do nosso dever de dignificar a parcela da humanidade encerrada em nós mesmos, não devemos permitir o pisoteamento de nossos direitos impunemente, afirmou Kant (1724 – 1804), citado por Ihering.

Cabe a Napoleão III (1808 – 1873), imperador da França (1848 – 70), lembra Ihering, a glória de ter sido o primeiro ocupante de um trono a banir a pena de execução pessoal sob a inspiração dos princípios humanitários. Mas esse mesmo monarca não se sentiu chocado com a guilhotina seca de Caiena.