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ARTIGOS



JURISDIÇÃO MAIS ÁGIL, TRANSPARENTE E EFICAZ

O Estado Democrático de Direito tem sustentação em instituições políticas sólidas e confiáveis. Perenes e fortes, como devem ser, as instituições políticas constituem a garantia da liberdade individual e da efetiva tutela dos direitos humanos. Cabe-nos defendê-las, valorizá-las e aprimorá-las o tempo todo, de modo a cumprirem a missão constitucional para as quais foram criadas, independentemente das pessoas a integrá-las, afirmou em 05 abr. 2006 o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho em seu discurso de posse na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora fortes, as instituições políticas nacionais, avaliou Barros Monteiro, passam por uma crise geral de credibilidade, mas essa crise pode e deve ser banida a todo custo mediante o necessário resgate do respeito à Lei e ao Direito. ‘Numa república democrática, o governo é das leis e não dos homens’, ensina Norberto Bobbio.

A crise é do Estado e dela o Poder Judiciário não fica isento. Reconhecendo as próprias deficiências existentes, o Judiciário está sendo o primeiro a remodelar-se e adequar-se às exigências dos novos tempos.

Gradativamente, com uma administração austera e eficiente, hoje coordenada e orientada pelo Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário terão condições de, em breve, atingir a meta de prestar a jurisdição de forma mais ágil, transparente e eficaz.

Mas, para a consecução dessa meta, é preciso modificar a cultura existente de tolhimento da celeridade processual e de empecimento da pronta solução dos litígios, observou Barros Monteiro (São Paulo, 1939 - ), filho de Raphael de Barros Monteiro, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e sobrinho de Washington de Barros Monteiro, jurista e professor.

A solução dos problemas do Poder Judiciário só em parte depende do Juiz. Os feitos vão progressivamente acumulando-se, emperrando a já lenta máquina judiciária, em razão também do uso abusivo dos recursos pelas partes, muitas vezes com a conhecida estratégia procrastinadora.

´O tempo é um inimigo do direito, contra o qual o juiz deve travar uma batalha sem tréguas´, escreveu Francesco Canelutti. Mas não se deve decidir açodadamente os litígios, sem nenhuma consideração em torno da qualidade das sentenças. A par da necessidade de estudar-se com seriedade o processo, há de obedecer-se ao devido processo legal e, também, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Toda essa linha de conduta determina e impõe a dilação temporal dos processos, mormente os de natureza mais complexa.

O legislador constituinte criou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobretudo como o guardião da Constituição Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para exercer a guarda e o controle do ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim deve continuar, sugere Barros Monteiro com a experiência de seus quase quarenta e um anos como magistrado e dezessete como ministro do STJ.

O recurso especial ao STJ deve ser admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando, acima dos interesses dos litigantes, for necessário o seu pronunciamento, dada a relevância jurídica da matéria discutida e o conseqüente interesse geral para a sociedade. Os tribunais locais devem funcionar como instâncias máximas para compor o litígio entre os interessados.

Para obstar a massificação dos recursos ao STJ, a enfrentar o problema do volume excessivo de feitos submetidos a seu crivo, duas providências poderiam ser adotadas, segundo Barros Monteiro: 1) aprovação de lei estabelecendo os casos de admissibilidade do recurso especial; 2) criação de súmula impeditiva de recurso (impedimento de recurso quando contrariar súmula aprovada pelo STJ).

Senhor presidente Barros Monteiro,

Propostos por clientes de instituições financeiras, milhares de feitos destinados a revisionar cláusulas contratuais ajudam apenas a emperrar a máquina judiciária, porquanto os principais temas das controvérsias já estão totalmente elucidados por meio de decisões consolidadas do STJ, pondera Geraldo Nogueira da Gama, advogado (Valor, São Paulo, 19 dez. 2005, p. E2).

O fenômeno da utilização em larga escala da revisão de contratos, como expediente dos devedores para não cumprirem suas obrigações, passou a chamar-se de ‘indústria das ações revisionais’, observa Celi Gabriel Ferreira, advogada (Financeiro, São Paulo: ACREFI, n. 31, dez. 2005, p. 18).

Já estão pacificados os principais aspectos do contrato bancário (juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização), como demonstra Ruy Rosado de Aguiar em ‘Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’ (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, nº 11).

A revisão dos juros remuneratórios somente pode ocorrer quando demonstrada e reconhecida a abusividade em cada caso. Apenas o fato de o contrato estipular uma taxa acima de 12% ao ano não denota essa vantagem exagerada ou a abusividade (Processo: Resp 677679, relatado pelo ministro Barros Monteiro, julgado em 02 jan. 2006).

Mas nos casos de pedidos de revisão pelos devedores, temos de enfrentar decisões interlocutórias e sentenças sem adesão à jurisprudência do STJ, no qual há uniformidade de conduta. Mas, embora se firme no sentido horizontal (‘stare decisis’ horizontal), a sua jurisprudência não prevalece no sentido vertical (‘stare decisis’ vertical).

A falta de adesão às regras de precedentes ou às decisões de tribunais superiores determina uma alta taxa de reforma da decisão da Justiça Estadual: de 46,63% para o 1º grau e de 33,97% para o 2º grau (‘Justiça em números – 2004’. Brasília: CNJ, 2006).

No Brasil, considerado da família ‘civil law’, o magistrado age em larga medida como um juiz da ‘common law’ e sem aceitar a limitação por regras de precedentes (‘stare decisis’) ou pelas decisões de tribunais superiores (“‘stare decisis’ vertical”), os instrumentos asseguradores da previsibilidade da ‘common law’, assinala L. W. Vianna em ‘Corpo e alma da magistradura brasileira’, citado por Armando Castelar Pinheiro (Zylbersztajn, Décio. ‘Direito e Economia’. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 280).

Modelo ideal

Segundo Bobbio, o modelo ideal do encontro entre Direito e Poder é o Estado democrático de Direito, isto é, o Estado no qual inexiste Poder, do mais alto ao mais baixo, não submetido a normas, não regulado pelo Direito, e no qual, ao mesmo tempo, a legitimidade do sistema de normas como um todo derive, em última instância, do consenso ativo dos cidadãos. Ainda não temos esse fator de legitimidade, baseado no pressuposto da interação e integração entre sociedade civil e instituições do Estado, razão pela qual nossa democracia ainda carece de legitimidade, observa Roberto Busato, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a palavra-chave para a superação de nossas deficiências é uma só: Justiça (discurso no STJ em 05 abr. 2006).