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ARTIGOS



DESFALQUE PROCESSUAL

As maiores razões para a falta de agilidade nas decisões judiciais são a burocracia e a falta de juízes (a taxa de juiz por habitante no Brasil é das mais baixas do mundo), segundo estudo do Instituto de Estudos Econômicos, Sociais e Políticos de São Paulo (IDESP), citado pela drª Raquel Machado em seu artigo ‘Desfalque processual’ (Diário do Nordeste, Fortaleza, 05 mar. 2006, p. 3), por meio do qual considera lamentáveis   medidas corporificadas na Lei nº 11.276, de 07 fev. 2006.

A burocracia é uma causa inconteste. Uma estrutura legislativa detalhista e intervencionista explica a morosidade e o excesso de processo (Nelson Jobim, presidente do STF). O processo continua a ser um volume em papel, a crescer desordenamente e a conter inúmeras peças desnecessárias (José Renato Nalini, desembargador do TJ-SP). Hoje, infelizmente, o processo anda para todos os lados, menos para a frente (Franciulli Neto, ministro do STJ, recentemente falecido).

Mas o número de juízes no Brasil é adequado. As Nações Unidas avaliam como ‘ótimo’ países com uma média de 7 magistrados por 100.000 habitantes. O Brasil tem 13.782 magistrados (STF, STJ, TST, TRFs, TRTs e TJs), correspondente a 7,59 magistrados por 100.000 habitantes, de acordo com o levantamento divulgado em 23 fev. 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (‘Justiça em números – 2004’. Brasília: CNJ, 2006).

A Lei nº 11.276 objetiva contribuir para a redução do número excessivo de impugnações sem possibilidade de êxito. Ela confere ao juiz a possibilidade de não receber o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou do STF.

A taxa de recorribilidade externa (impugnação de decisões), de acordo com o levantamento do CNJ,   é de:

STJ, 6,16%;

Justiça Federal – 2º grau (5 TRFs), 25,26%;

Justiça Federal – 1º grau, 47,42%;

Justiça Estadual – 2º grau (27 TJs), 13,36%;

Justiça Estadual – 1º grau, 9,29%.

A Justiça Federal responde por maior taxa de recorribilidade das sentenças por ser fortemente impactada pela postura do poder público em juízo, explica Flávio Dino, secretário-geral do CNJ.

O direito de revisão do julgamento (princípio do duplo grau de jurisdição) revela-se importante instrumento de defesa, como bem assinala a drª Raquel Machado. A taxa  de reforma da decisão, de acordo com o levantamento do CNJ, é de:

Justiça Federal – 1º grau, 21,49%;

Justiça Estadual – 2º grau (27 TJs), 33,97%;

Justiça Estadual – 1º grau, 46,63%.

No Brasil, considerado da família ‘civil law’, o magistrado age em larga medida como um juiz da ‘common law’ e sem aceitar a limitação por regras de precedentes (‘stare decisis’) ou pelas decisões de tribunais superiores (“‘stare decisis’ vertical”), os instrumentos asseguradores da previsibilidade da ‘common law’, assinala L. W. Vianna em ‘Corpo e alma da magistradura brasileira’, citado por Armando Castelar Pinheiro (Zylbersztajn, Décio. ‘Direito e Economia’. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 280).