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ARTIGOS



SPREAD BANCÁRIO E CUSTOS DE TRANSAÇÃO

O Brasil tem o 6º maior ‘spread’ bancário entre 14 países da América Latina (AL), de acordo com estudo do FMI, elaborado por R. Gaston Gelos, do Departamento do Hemisfério Ocidental (“Banking spreads in Latin America’. ‘Working paper’ – WP-06/44, de 01 fev. 2006. Disponível: Acesso: 02 mar. 2006).

Medido pela margem financeira líquida (calculada pela relação entre as receitas financeiras líquidas e os ativos geradores de juros), o ‘spread’ do Brasil é de 8,9% contra uma média na AL de 8% entre 1999 e 2002.

O campeão da região é a Venezuela com 19,8%, seguida pelo Paraguai (12,1%), Peru (11,9%), República Dominicana (9,6%) e Guatemala (9,5%).

Os principais fatores para o elevado ‘spread’ do Brasil, segundo Gelos (Valor, São Paulo, 01 mar. 2006, p. C2), são:

1) elevada exigência de recolhimento compulsório sobre depósitos à vista (60% contra 20% no México e 15% na Venezuela; média de 13,80% na AL);

2) pior índice de percepção de proteção legal ou de respeito aos direitos de propriedade (5,4 no Brasil, igual ao da Venezuela e inferior ao 4,3 do México; média de 4,0 na AL; quanto mais perto de 1, melhor); e

3) elevados impostos.

O índice de percepção de proteção legal ou de respeito aos direitos de propriedade, utilizado por Gelos em seu ‘WP’, foi extraído do ‘Index of Economic Freedom’ (‘Índice de Liberdade Econômica’), elaborado pela ‘Heritage Foundation’.

O Brasil, com ‘overall score’ 3,08, figura na 81ª posição no ‘rank’ do ‘Index of Economic Freedom’, de 2006, elaborado pela ‘Heritage Foundation’ (Disponível: Acesso: 02 mar. 2006).

O ‘Index’ apresenta 161 países classificados pelo ‘overall score’ {de 1,00 a 5,00, distribuídos em 4 grupos: 1 - ‘free’ (livre), de 1 a 1,99; 2 - ‘mostly free’ (livre as mais das vezes), de 2 a 2,99; 3 - ‘mostly unfree’ (as mais das vezes não-livre), de 3 a 3,99; 4 - ‘repressed’ (reprimida), de 4 a 5}.

O ‘Index’ é liderado por Hong Kong (1,28); em 2º lugar, Singapura (1,56); 3º, Irlanda (1,58); 4º, Luxemburgo(1,60); 5º, Reino Unido (1,74); 6º, Islândia (1,74); 7º, Estônia (1,75); 8º, Dinamarca (1,78); 9º, EUA (1,84); 10º, Austrália (1,84).

O ‘overall score’ é calculado a partir de 10 fatores caracterizadores de economia livre, nos quais o Brasil obteve os seguintes ‘scores’: 1) ‘trade’, 3,5; 2) ‘fiscal burden’, 2,8; 3) ‘government intervention’, 4,0; 4) ‘monetary policy’, 3,0; 5) ‘foreign investment’, 3,0; 6) ‘banking/finance’, 3,0; 7) ‘wages/prices’, 2,0; 8) ‘property rights’, 3,0; 9) ‘regulation’, 3,0; 10) ‘informal market’, 3,5.

O Brasil posiciona-se mal em quase todos os dez fatores e, particulamente, em ‘property rights’ e ‘regulation’, vinculados ao sistema legal, com influência nos custos de transação, definidos por Oliver Williamson (formulador da Teoria da Economia dos Custos de Transação, parte da Nova Teoria Institucional) como os custos de desenhar, monitorar e exigir o cumprimento de contratos (Zylbersztajn, Décio. ‘Direito e Economia’. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 16).

Os negócios nos mercados não dependem somente do sistema de preços, mas também do sistema legal. As firmas continuam sendo a fonte de produção de bens e serviços, mas, em razão de suas relações nos mercados, são igualmente uma fonte de produção de contratos.

O sistema econômico é um conjunto de relações entre pessoas físicas e jurídicas e seu desempenho depende, em sua essência, do modo como essas relações ocorrem, observa Paulo Furquim de Azevedo, da FGV-SP, em ‘Contratos – uma perspectiva econômica’ (id., 112).

Os direitos individuais da segurança jurídica estão previstos na CF, artigo 5º, ‘caput’, afirma Ellen Gracie, nova presidente do STF, em seu voto na ADI 3.685-8, julgada em 22 mar. 2006. O princípio da segurança jurídica traduz a proteção da confiança depositada na subsistência de um dado modelo legal (Schutz des Vertrauens), acrescenta a ministra no mesmo voto.

O fascínio exercido pela segurança jurídica sobre a generalidade dos homens, especialmente os assim chamados liberais e os juristas, encontra-se na raiz do direito moderno, observa Eros Grau, ministro do STF, em seu voto na ADI 3.685-8. A segurança jurídica é uma ‘exigência vital do capitalismo racional’, dependente da possibilidade de ‘previsões seguras’, ou seja, de poder contar com ‘estabilidade, segurança e objetividade no funcionamento da ordem jurídica e no caráter racional e em princípio previsível das leis e da administração’. O direito moderno (continua o ministro) presta-se precisamente a instalar o ‘clima de segurança, em termos de previsibilidade de comportamentos, sem o qual a competição entre titulares de interesses em permanente oposição, no seio da sociedade civil, não fluiria plenamente’.

O tempo e o custo para a cobrança de dívidas pelo Poder Judiciário inibem iniciativas ousadas no campo da disponibilização de crédito e incentivam o inadimplemento e a negligência no cumprimento de acordos e de contratos, desestabilizando o sistema comercial e financeiro brasileiro. O risco de enfrentar o périplo de um litígio na Justiça é incorporado nas análises de investimento e é refletido, obviamente, no preço do crédito. A construção de um modelo de prestação jurisdicional, de forma a permitir à Justiça reafirmar-se como mecanismo legítimo e eficaz de solução de litígios, é imprescindível para a consolidação de um Estado de Direito e é fundamental para a consolidação de um ambiente microeconômico propício ao desenvolvimento. A prestação jurisdicional tem de transformar-se num instrumento célere e eficiente para a resolução de conflitos, para a satisfação de pretensões fundadas e para a pacificação social, observa Pierpaolo Bottini, mestre em Direito Penal, secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (Financeiro, São Paulo: ACREFI, n. 32, fev. 2006, p. 12).

A morosidade do Judiciário é o reclamo geral dos cidadãos. O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) deverá, em breve, iniciar um combate à demora na prestação jurisdicional, um problema de difícil solução a curto prazo, avalia Raphael de Barros Monteiro Filho, novo presidente do STJ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 20 mar. 2006, p. A16).

O custo do dinheiro para o tomador de empréstimos é alto, mas o ganho do acionista das instituições financeiras é modesto, afirma Márcio Cypriano, presidente da FEBRABAN, em sua carta de apresentação, de 10 mar. 2006, do “Estudo sobre a apuração do ‘spread’ da indústria bancária” (amostragem de 11 bancos, envolvendo 76,4% das operações de crédito), com base no 1º sem. 2005, elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI), órgão de apoio institucional ao Departamento de Contabilidade e Atuaria da FEA/USP. O total do ‘spread’ bancário praticado no Brasil é de 7,9% bruto e de 1,0% líquido, onde o ‘spread’ bruto = [(receita de aplicação financeira – despesa de captação)/(saldo médio das operações de crédito)]. Calculado o ‘spread’ bruto, o ‘spread’ líquido é calculado mediante a dedução de custos diretos, custos indiretos e impostos sobre lucros.

O elevado ´spread´ de juros é um inimigo do crescimento econômico no Brasil. Corretamente, foi escolhido como alvo de várias medidas adotadas nos últimos dez anos. Cada vez mais, porém, sua redução dependerá da queda da cunha tributária e da melhoria da qualidade das garantias, e nessas duas áreas, ainda há muito a fazer, conclui Armando Castelar Pinheiro, economista do IPEA e professor da IE-UFRJ (Valor, São Paulo, 15 set. 2006, p. A15).