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ARTIGOS



ECONOMISTAS VERSUS JURISTAS

A norma jurídica não deve ser ineficiente. Ela o é quando traz mais distorções ou efeitos colaterais comparando-se aos benefícios sociais. Ainda para os economistas, a norma jurídica não deve ser contraproducente, ou seja, prejudicar quando se destina a beneficiar ou, então, demandar custos de implementação e monitoramento superiores aos ganhos de bem-estar, observa Diogo R. Coutinho, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e do ´GVlaw´ da Fundação Getúlio Vargas (FGV) (Valor, São Paulo, 28 dez. 2005, p. E2).

Essa visão econômica oferece um importante elemento de pragmatismo ao mundo jurídico, mas peca porque o direito não pode ser reduzido a considerações de eficiência econômica. O próprio conceito de eficiência envolve, em geral, uma notável carga ideológica (id.).

Os juristas pecam por outras razões. Ás vezes, prendem-se de maneira injustificável ao formalismo ou a retóricas vazias. Outras vezes, falam e decidem, com certa freqüência, como se o dinheiro nascesse em árvores, como se os orçamentos públicos ou recursos privados fossem ilimitados. Pensam estar fazendo justiça social, mas podem estar dando margem a injustiças concretas pelos efeitos distributivos das escolhas (id.).

Algum substrato econômico pode contribuir muito para decisões ou escolhas legislativas jurídicas mais acertadas, sem a necessidade de subordiná-las ao imperativo de eficiência alocativa. Por outro lado, a racionalidade jurídica pode enriquecer a dimensão normativa da reflexão econômica. Além de análises de custo-benefício, argumentos podem ser construídos a partir de outros critérios mais amplos (id.).

A segurança do credor é um ponto fundamental para a oferta de crédito. O respeito aos contratos é um ponto crucial para a expansão do crédito.   O princípio da força obrigatória dos contratos, contudo, não é tão absoluto como parecem pretender os economistas. O Judiciário não viola contratos, mas, sim, arbitra questões quando é chamado a fazê-lo, afirma o ministro Nelson Jobim, presidente do STF (palestra proferida em 16 set. 2005 por ocasião do XVI Congresso Brasileiro de Executivos de Finanças, São Paulo).

A economia é indissociável da operação do Direito, porquanto o Direito é a afirmação dos parâmetros e dos comportamentos de todos os setores movimentadores da sociedade. Na civilização, a sociedade não se move sem a economia, e o lastro das operações do mercado é a credibilidade. O Judiciário tem de ser responsável e suas decisões não podem comprometer a credibilidade, afirma o ministro Edson Vidigal, presidente do STJ (Disponível: <www.stj.gov.br/Notícias>. Acesso em 24 jan. 2005).

A morosidade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões atuam na linha inversa do desenvolvimento nacional: desestimulam investimentos; estimulam a inadimplência; geram impunidade; comprometem a credibilidade da democracia. Os cidadãos querem e precisam de um sistema legal e judicial capaz de servir à Nação, assinala o ministro Nelson Jobim, presidente do STF (discurso em 15 fev. 2006 na abertura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura).

A ação racional do juiz, diferentemente de um investidor econômico, deve basear-se em valor e não em interesses, disse Max Weber citado pelo ministro Nelson Jobim (id.).

O valor norteador da ação racional de um juiz é a justiça. Não uma justiça metafísica. Antes uma justiça construída social e historicamente. O Poder Judiciário, em ambiente de globalização, tem como certo a importância não somente da decisão correta, mas também proferida em tempo oportuno e de forma eficaz (id.).

A transparência e a eficiência são fundamentais ao Judiciário. Eficiência não se confunde com rapidez. Um Judiciário eficiente não é apenas aquele produtor de decisões rápidas. Os custos, a equidade e o acesso para os cidadãos não podem ser negligenciados (id.).