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ARTIGOS



PROPRIEDADE INDUSTRIAL & INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

A Lei nº 9.279, de 14 maio 1996, regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II) concessão de registro de desenho industrial; III) concessão de registro de marca; IV) repressão às falsas indicações geográficas; e V) repressão à concorrência desleal.

As indicações geográficas podem ser (Lei nº 9.279, artigo 176): 1) a indicação de procedência (“o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço”); ou 2) a denominação de origem (“o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos”). No Brasil, o INPI estabelece as condições de registro das indicações geográficas.

Bordeaux, Bourgogne, Alentejo, Rheinhessen ou Rioja são nomes geográficos. O vinho a ser bebido com esses nomes tem a garantia de ser bom e correto.

Aprovado pelo Decreto Federal nº 1.355, de 30 dez. 1994, o ´Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (ADPIC)´ ou, em inglês, ´The trade-related intellectual property rights agreement (TRIPS)´, um dos tratados internacionais em vigência no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou, em inglês, ´World Trade Organization (WTO)´, em seu artigo 22, tem outro conceito para as indicações geográficas: “Indicações Geográficas são, para os efeitos deste Acordo, indicações que identifiquem um produto como originário do território de um Membro, ou região ou localidade deste território, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica.”

O ´Porto´ português, o ´Sekt´ alemão e a Cava espanhola, o ´Feta´ grego e a nossa ´Cachaça´, dentre outros, estão compreendidos pelo conceito do TRIPS, alicerçado em outro ponto de vista do conceito incorporado pela Lei nº 9.279. explica Sylvio do Amaral Rocha Filho, advogado (Gazeta Mercantil, São Paulo, 07 fev. 2006, p. A-3).

Ao fim de 2005, a Comunidade Européia tinha quase 3 mil indicações geográficas e o Brasil apenas duas, a do Vale dos Vinhedos (para vinhos) e a do Café do Serrado (para café), bem como aguardava a da Carne dos Pampas (para carne) (id.).