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ARTIGOS



JUSTIÇA DO TRABALHO

Criada com a promulgação da Constituição de 1946, há sessenta anos, a Justiça do Trabalho abrange 24 Tribunais Regionais do Trabalho, com suas 1.314 Varas do Trabalho.

2. A Reforma do Judiciário, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, valorizou a Justiça do Trabalho. Houve substancial ampliação de sua competência. Agora sua competência não mais se limita apenas aos dissídios da relação de emprego, mas também aos dissídios decorrentes de qualquer relação de trabalho. Abarca assim todas as formas de prestação pessoal e remunerada de serviços, incluindo-se as lides sindicais de qualquer natureza. Houve também a ampliação da composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 17 para 27 membros.

3. A Justiça do Trabalho recebe cerca de 2 milhões de ações trabalhistas nos últimos anos. Essa litigiosidade excessiva é preocupante. Impõe um aperfeiçoamento da normatividade reguladora das relações entre o capital e o trabalho.

4. Nos conflitos coletivos do trabalho, a melhor solução é aquela negociada pelas partes. Nos últimos anos, atento a crescente necessidade da busca pela conciliação, o TST tem intermediado, com sucesso, diversos litígios trabalhistas de categorias em âmbito nacional. Essa intermediação tem evitado a greve e o prejuízo para a economia e para os trabalhadores.

5. Num País de dimensão continental, o TST exerce uma atividade fundamental, ou seja, de uniformização da jurisprudência, a sua função básica nos dissídios individuais. A uniformização da jurisprudência, permitindo às partes o pleno conhecimento de seu direito, evita a discórdia e os conflitos, além de facilitar os negócios e impulsionar a economia.

6. Em 2005, o Judiciário trabalhista foi responsável pelo pagamento de mais de R$ 6 bilhões a trabalhadores, montante correspondente aos direitos reconhecidos em sentenças. Houve repercussão positiva também nos cofres públicos: em 2005, as execuções trabalhistas renderam a cifra recorde de R$ 2 bilhões em contribuições previdenciárias e Imposto de Renda.

7. Observações extraídas do pronunciamento em 01 fev. 2006 do ministro Vantuil Abdala, presidente do TST, por ocasião da inauguração da nova sede dessa Corte.

Obs.:

8. Os tribunais trabalhistas brasileiros são fortemente tendenciosos a favor dos empregados, avalia o estudo “Barreiras Jurídicas, Administrativas e Políticas aos Investimentos no Brasil”, elaborado pelo BIRD, a pedido do governo brasileiro, divulgado em ago. 2001.

9. Um dos fatores com possibilidade de estar bloqueando a adoção mais rápida de novas tecnologias e inovações no País é a legislação trabalhista. Um dos principais problemas é a regulação acerca da demissão de trabalhadores. Mudanças deveriam ser prioritárias para fortalecer as relações entre empresas e trabalhadores (legislação do FGTS, multas sobre demissões, seguro-desemprego), diz o estudo sob o título ‘Brasil: avaliação do clima de investimentos’, apresentado no seminário ‘Agenda microeconômica: evidências e perspectivas’ promovido pelo Banco Mundial e pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), realizado em Brasília (DF) no auditório da CNI em 13 dez. 2005 (Disponível: . Acesso em 15 dez. 2005).

10. A modernização das relações de trabalho e da estrutura sindical é um dos desafios inescapáveis a serem enfrentados pelo Brasil neste início de século, afirmou o presidente Lula. O País necessita contar com a cooperação decisiva da Justiça do Trabalho, de modo geral, e do TST, em particular. O TST tem papel relevante na organização jurídica da nossa sociedade e, com certeza, envidará todos os esforços para continuar contribuindo para o aperfeiçoamento das relações entre capital e trabalho no Brasil, acrescentou o presidente Lula (Disponível: < http://www.tst.gov.br/Notícias/21 mar. 2006>. Acesso em 21 mar. 2006).

11. A Medida Provisória nº 2.226, de 2001, criou o instituto da transcendência para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ou seja, estabelece critérios de relevância para as decisões de ações no TST. Para serem julgadas pelo TST, as ações devem transcender aos interesses das partes e revestirem-se de interesse para a sociedade. O objetivo do instituto é reduzir o número de recursos encaminhados ao TST. A

OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra a MP. O julgamento está interrompido desde 2002, em razão de pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence. O TST deseja a conclusão do julgamento (Valor, São Paulo, 06 out. 2006, p. E1).

12. A maior carga horária de trabalho, de 2.450 horas por ano, vigora na Coréia do Sul; a menor carga, de 1.450 horas por ano, na Alemanha. A melhor remuneração média, de US$ 130 por dia, é paga na Dinamarca; a menor remuneração média, de US$ 2 por dia, a Etiópia (98,4% recebe no máximo esse valor). A maior taxa de emprego, 97% da população acima de 15 anos está trabalhando, pertence à Islândia; a menor taxa de emprego, 45% da população sem trabalho de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Lesoto, na África (SuperInteressante, São Paulo: Abril, n. 220, 07 dez. 2005, p. 42).

13. O Congresso dos EUA acusou a siderurgia brasileira de trabalho escravo e de uso de madeira proveniente de desmatamento ilegal. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) encarregou-se de defender o Brasil da acusação de trabalho escravo. Flagrantes de trabalhadores em condição degradante, servidão por dívida ou condições desumanas são encontrados basicamente na pecuária de corte (80%), produção de soja e algodão (3%), cana-de-açúcar (3%), café (3%) e pimenta (1%), de acordo com a OIT. Mas o Brasil dificilmente terá capacidade de provar a não-utilização de madeira de desmatamento ilegal nos fornos das carvoarias produtoras da matéria-prima para os guseiros, fornecedores das laminadoras, observa Miriam Leitão (Diário do Nordeste, 30 nov. 2006, Negócios, p. 6).

14. A Justiça do Trabalho não tem competência para a área penal, de acordo com decisão do STF de 01 jan. 2007 no julgamento da ADIN nº 3.395.

15. O Brasil é o campeão mundial em ações trabalhistas, segundo levantamento de José Pastore, especialista em relações do trabalho. Cerca de 2 milhões de ações são criadas por ano no País, ante 75 mil nos EUA, 70 mil na França e 2,5 mil no Japão (O Povo, Fortaleza, 12 fev. 2007, Economia, p. 15).

16. O número de trabalhadores sindicalizados subiu de 13,3 milhões, ao final do governo FHC (2002), para 16 milhões (2005). Existiam 15.961 sindicatos em 2001 ante uma estimativa de 25 mil hoje (patronais e de trabalhadores). O atrativo para a criação de sindicatos é o imposto sindical (um dia de salário), correspondente a R$ 1,073 bilhão em 2006. O sindicalismo se mantém com regras a permitir a proliferação de entidades sem representação e de fachada, com interesse apenas no dinheiro dos trabalhadores (Folha de S. Paulo, São Paulo, 08 abr. 2007, p. B1).

17. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá começar a aplicar em breve, na admissão de recursos, o controverso ´princípio da transcendência´, instituído pela Medida Provisória nº 2.226, de 04 set. 2001, e com base no qual a Corte poderá deixar de julgar processos considerados sem relevância, seja por envolverem valores pequenos, seja por tratarem de temas já definidos na jurisprudência. O STF, no julgamento em 16 ago. 2007 da ADI-2527, considerou constitucional a aplicação do princípio da transcendência (Valor, São Paulo, 05 set. 2007, p. E1).

18. A MP nº 2.226 acresceu o art. 896-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 maio 1943: "Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica."

19. A adoção do ´princípio da transcendência´ pelo STJ, como novo filtro para impedir a chegada de temas repetitivos ou meramente protelatórios, é defendida pelo ministro César Asfor, atual corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Judiciário recebe ao todo 25 milhões de ações por ano, enquanto os tribunais superiores recebem perto de 600 mil, dos quais cerca de dois terços trata de temas repetitivos ou meramente protelatórios. A rápida aprovação da súmula impeditiva, parte da segunda parte da reforma do Judiciário, prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 358, também é defendida pelo ministro César Asfor (Valor, São Paulo, 05 set. 2007, p. E1).